Anexos da Norma Juridica (Lei nº 5.451, de 26 de abril de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 17 | 5451-2022_-_regulamenta_doacao_de_terrenos.pdf |
(Texto Compilado - Atualizado até 21/01/2025).
Dispõe sobre a doação de terreno da municipalidade a empresas dos três setores da economia instaladas ou que pretendam se instalar no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, com a previsão de geração |