Lei nº 5.508, de 29 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5508
Ano
2022
Data
29/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de Transtorno do Espectro Autista e Doenças
Imunológicas, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Imunológicas, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Indexação
Observação
CAIXA 1019/2022
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Servidores Públicos Municipais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica