Lei-PC nº 5.541, de 16 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Presidente da Câmara - PC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5541
Ano
2023
Data
16/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito, Transporte Coletivo, Escolar e Táxi
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Anexos Norma Jurídica