Lei-PMSRS nº 5.645, de 03 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5645
Ano
2024
Data
03/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prevê atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas concessionárias do serviço de transporte público no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde, Unidades de Saúde
- Trânsito, Transporte Coletivo, Escolar e Táxi
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica