Anexos da Norma Juridica (Lei-PMSRS nº 5.693, de 26 de maio de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 15 | projeto_de_lei_no_13a_-_2025_-_carla_-_prioridade_habitacao_vitimas_de_violencia.pdf |
Dispõe sobre a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, às mães ou curadores/tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou famílias que incluam pessoas com deficiência na aquisição de unidade imobiliária.
|