Lei nº 887, de 29 de dezembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
887
Ano
1972
Data
29/12/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza Convenio com o Tribunal de Justiça do Estado, Procuradoria Geral do Estado e / Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais e contem outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.149, de 13 de abril de 1983
Anexos Norma Jurídica