Lei nº 1.149, de 13 de abril de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1149
Ano
1983
Data
13/04/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 887, de 29 de dezembro de 1972
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.164, de 23 de setembro de 1983
Anexos Norma Jurídica