Lei nº 4.737, de 20 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4737
Ano
2014
Data
20/02/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS PELO MUNICÍPIO A ENTIDADE BENEFICENTE
Indexação
Observação
C903
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.727, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica