Lei nº 4.727, de 23 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4727
Ano
2013
Data
23/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS ENCONTRADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Indexação
Observação
c891
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.834, de 25 de fevereiro de 2004
Norma correlata
Lei nº 4.737, de 20 de fevereiro de 2014
Anexos Norma Jurídica