Lei nº 3.214, de 15 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3214
Ano
1999
Data
15/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/1977 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO)
Indexação
Observação
c368
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Infraestrutura e Limpeza Urbana
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.044, de 05 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica