Lei-CMSRS nº 5.712, de 18 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5712
Ano
2025
Data
18/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Estabelece Política de Abonos de faltas em contratos de prestação de serviços firmados com a administração pública municipal e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica