Lei Complementar nº 164, de 15 de outubro de 2025

Altera a redação da Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí/ MG, para alterar o nível de vencimentos dos cargos de Motorista, Operador de Máquina Pesada, Tratorista Agrícola e Motorista de Gabinete, bem como para extinguir o prêmio para servidores que exerçam a função de motorista ou de operador de máquina e dá outras providências.