Anexos da Norma Juridica (Lei nº 5.738, de 22 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 18 | lei_no_5696_-_2025_-_alterada.pdf |
LEI Nº 5696 - 2025 - COM ALTERAÇÃO.
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