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PLCE 1/2012 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ
Apresentação: 11 de Dezembro de 2012
Autor:
Paulo Cândido da Silva - Prefeito
Localização Atual: Executivo - EXEC
Status: Proposição aprovada com emendas
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2014
Última Ação: Redação Final aprovada e encaminhada ao prefeito para sanção
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014
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