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DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ NO DIA 22 DE MAIO

ALTERA A REDAÇÃO DO ART 65 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - SOBRE A RETIRADA DE PROJETOS

AUTORIZA A MESA DIRETORA CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA

CRIA A MEDALHA DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO MUNICIPAL 'DR DELFIM MOREIRA'

SOLICITA SABER: “...1) QUAL É O SETOR RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DA DEMARCAÇÃO DE CARGA E DESCARGA E PINTURA DE FAIXAS AMARELAS NO MUNICÍPIO, E QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA OBTER ESSE BENEFÍCIO? 2) QUAL É A LEI QUE AUTORIZA A CESSÃO DA EXCLUSIVIDADE DE USO DESSES ESPAÇOS PÚBLICOS A DETERMINADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES? 3) QUAL É O PROCEDIMENTO UTILIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA PARA A CESSÃO DA EXCLUSIVIDADE DE USO DESSES ESPAÇOS PÚBLICOS? FAVOR FORNECER AS CÓPIAS DAS SOLICITAÇÕES DOS INTERESSADOS PARA DEMARCAÇÃO DE CARGA E DESCARGA E DE FAIXAS AMARELAS, NOS ÚLTIMOS SEIS (6) MESES, BEM COMO DOS ALVARÁS OU DE OUTROS DOCUMENTOS QUE AUTORIZARAM O USO EXCLUSIVO DESSES ESPAÇOS PÚBLICOS."

SOLICITA SABER QUAL A CONCLUSÃO DO PROJETO DE TRÂNSITO ELABORADO PELA EMPRESA ENGETRAF ENGENHARIA LTDA.? FORNECER CÓPIA COMPLETA DO MENCIONADO PROJETO.

SOLICITA SABER: A) DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DE FAZER O CALÇAMENTO DAS RUAS QUE AINDA NÃO FORAM CALÇADAS NOS BAIRROS: MONTE BELO, MONTE LÍBANO, FERNANDES, ARCO ÍRIS E SANTANA? B) EXISTE POR PARTE DA PREFEITURA O INTERESSE DE REALIZAR O CALÇAMENTO DAS RUAS E COBRAR ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA? C) EXISTE A POSSIBILIDADE DA PREFEITURA FAZER O CALÇAMENTO DAS DEMAIS RUAS DE NOSSA CIDADE ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS? D) A CÂMARA MUNICIPAL PODE AUXILIAR A PREFEITURA NESSE PROCESSO?

SOLICITA AO PREFEITO SE É POSSÍVEL REALIZAR UM CONCURSO PÚBLICO PARA 2 FISCAIS DE POSTURA VISANDO SOLUCIONAR PROBLEMA DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO, PRINCIPALMENTE COM RELAÇÃO AOS LOTES ABERTOS (ACUMULANDO SUJEIRA)? EXISTINDO A POSSIBILIDADE QUAL SERIA A DATA DO CONCURSO?

REQUER AO PREFEITO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR IGUALANDO A CARGA HORÁRIA DOS NUTRICIONISTAS DE 6 PARA 4 HORAS DIÁRIAS, COMO OS DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL VII

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES RELACIONADAS À CND DO MUNICÍPIO: A) A PREFEITURA JÁ ESTUDOU A POSSIBILIDADE DE FAZER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS, ADOTANDO O QUE PREVÊ A MEDIDA PROVISÓRIA SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MICHEL TEMER?; B) CASO AFIRMATIVO, QUAL O VALOR DA DÍVIDA E EM QUANTAS PARCELAS O MUNICÍPIO TERÁ QUE PAGAR? C) EXISTE UMA PREVISÃO DE QUANDO O MUNICÍPIO TERÁ A CND? D) CASO NEGATIVO, O QUE A PREFEITURA MUNICIPAL PRETENDE FAZER PARA CONSEGUIR A CND DO NOSSO MUNICÍPIO?

SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL: JÁ FOI DECLARADA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO? SE ATÉ A PRESENTE DATA A PREFEITURA AINDA NÃO DECLAROU A CADUCIDADE DA CONCESSÃO, FARÁ DENTRO DO PRAZO LEGAL QUE SE ENCERRARÁ NO DIA 01/09/2017 (SEIS MESES ANTES DO FIM DO CONTRATO)?

REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI)