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Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Autoriza a fixação de Tarifa Social, mediante pagamento de subsídio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências.

Cria a Comissão de Ética da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Institui o Abono de Natal aos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, estabelece as diretrizes para seu pagamento e dispõe sobre as fontes de custeio.

Altera o inciso VI do art. 15 e o art. 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

"Dispõe sobre a Fixação do Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências."

Revoga a Resolução nº. 04/2024 de 04 de dezembro de 2024 e contém outras providências.

Alteram os níveis dos cargos de Chefe de Atendimento, Apoio ao Cidadão e Ouvidoria e de Chefe do CAC, e dá outras providências.

Solicito por fim que as respostas ao requerimento sejam objetivas e principalmente que atendam integralmente o requerido no prazo estabelecido pela nossa Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.

Observando as disposições normativas a cerca da matéria e a própria lei orçamentária anual do ano de 2024, não foi possível identificar o valor a ser destinado a cada parceria de forma individualizada ou mesmo por seguimento de eventos ou por manutenção de atividades das OSC's. Neste sentido, requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG essas informações.

Portanto, arquivar tudo o que já esta sendo feito pela Câmara e esperar alguma providência do próprio órgão em que esta evidenciado desvio é um desprestígio para nossa Câmara Municipal, e pior atesta nossa total parcimônia com o que foi encontrado na perícia.

Solicita que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Professor Wander Wilson Chaves, pedido de informações detalhadas a respeito dos planos e andamentos da ampliação do Canil Municipal de Santa Rita do Sapucaí.

O pedido se justifica na medida em que, em recentes visitas à Zona Rural do Município, foi verificado que a população carece de infraestrutura, atendimento e informações.

Tais informações são essenciais para garantir a eficiência e a equidade na distribuição dos recursos públicos, além de fortalecer a confiança da nossa comunidade nas decisões governamentais.

Este Requerimento mostra-se necessário em razão da necessidade de fiscalização e transparência do uso dos recursos públicos, assegurando que os gastos realizados pela administração municipal sejam efetuados de maneira eficiente, econômica e em conformidade com o interesse público.

Esta solicitação visa assegurar o direito à moradia digna e à segurança jurídica dos moradores, elementos fundamentais para o pleno desenvolvimento social e econômico do município.

Assim, diante do todo exposto, requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG das seguintes informações e documentos:

Tendo em vista casos crescentes de dengue em nosso município, gerando uma preocupação em nossa população, muitas duvidas e questionamentos da população santa-ritense então sendo feitas a respeito dos testes rápidos de dengue.

Solicitação ao Poder Executivo Municipal para que envie a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, todos os TAC - Termo de Ajuste de Conduta celebrados com o Ministério Público da Comarca de Santa Rita do Sapucaí durante este mandato 2021/2024 para análise dos Vereadores e também arquivo na Casa do Povo.

Requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG de cópia integral e eventual aditivos (se houver) do acordo estabelecido entre Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí e credor BPS — Benedito Pereira dos Santos - Precatório n° 8 — Comum para análise e ainda arquivo na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.

Este requerimento tem por objetivo assegurar a promoção da transparência e o efetivo controle social sobre o uso do dinheiro público, elementos fundamentais para a boa gestão fiscal.

A solicitação fundamenta-se na necessidade de transparência e no direito à informação dos cidadãos de Santa Rita do Sapucaí, permitindo que a população tenha conhecimento sobre o andamento e a gestão dos recursos públicos investidos em projetos de grande importância para o município.

Este Requerimento revela-se importante para promover a transparência e o acesso à informação relativa à gestão dos tributos municipais. Ademais, a reflexão sobre políticas de isenção fiscal voltadas para o setor empresarial insere-se no debate maior sobre estratégias de desenvolvimento econômico, atração de investimentos e geração de empregos no município.

A convocação desses secretários é imprescindível para assegurar a transparência e fortalecer os mecanismos de fiscalização do uso dos recursos públicos. A discussão desses tópicos específicos permitirá aos vereadores e à comunidade de Santa Rita do Sapucaí uma compreensão mais ampla e detalhada sobre a gestão municipal, contribuindo para o aprimoramento das ações governamentais e a promoção do bem-estar social. Por isso, solicita-se a Vossa Excelência que adote as medidas cabíveis para a inclusão deste requerimento na ordem do dia, possibilitando sua pronta deliberação pelo plenário desta Casa Legislativa e a convocação dos secretários municipais já para a próxima Sessão.

Diante do exposto, requeiro ao Prefeito Municipal as seguintes informações: 1. Quais medidas preventivas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti em nosso município? 2. Qual é o cronograma de atividades de controle de vetores programado para os próximos meses? 3. Como está sendo realizada a campanha de conscientização da população sobre os riscos da dengue e as medidas de prevenção? 4. Quando está previsto o início da vacinação contra a dengue no município? 5. Quais são os critérios estabelecidos para a definição dos grupos prioritários na vacinação contra a dengue? Solicito que as informações sejam fornecidas de forma clara e detalhada, incluindo datas, ações específicas, recursos destinados e parcerias estabelecidas, caso haja. Além disso, gostaria de saber como posso ter acesso aos dados atualizados sobre os casos de dengue registrados em nosso município.

No direito civil temos que a morte se dá com a cessação da atividade encefálica, conforme dispõe a Lei n2 9434/97 em seu artigo 32. Assim, a pessoa física deixa de existir, porém, continua sendo titular de alguns direitos que dizem respeito ao corpo morto, sendo o principal deles o direito ao sepultamento. No Brasil, os cemitérios, inclusive os particulares, são submetidos às normas editadas pelo Poder Público. Os cemitérios públicos, em especial, administrados pelas Prefeituras, contam com distinta regra acerca da proibição da compra e venda de sepulturas, isso porque os bens públicos não podem ser objeto de domínio de particular. A sepultura tem a finalidade especifica de sepultamento, sendo um bem público de uso especial, sendo absolutamente vedada sua descaracterização.

Por todo o exposto, solicita-se a Vossa Excelência que adote as medidas cabíveis para a inclusão deste requerimento na ordem do dia, possibilitando sua pronta deliberação pelo plenário desta Casa Legislativa e a convocação da ilustre Dra. Procuradora o mais rápido possível.

A Praça Santa Rita, principal ponto de encontro e lazer de nosso município, é adornada por duas magníficas fontes luminosas, que se destacam como grandes atrativos turísticos. Estas fontes não apenas embelezam o espaço público, mas também contribuem significativamente para a qualidade de vida dos moradores e para a imagem de nossa cidade perante visitantes e turistas. Tenho observado que as mencionadas fontes têm permanecido desligadas, sem qualquer justificativa aparente ou comunicação oficial à população sobre os motivos de tal desuso. Esta situação desperta preocupações especialmente agora, quando nos aproximamos das festividades em comemoração ao aniversário de emancipação política de Santa Rita do Sapucaí, evento que tradicionalmente atrai um grande número de visitantes e em que a cidade se esforça para mostrar seus melhores atributos.

Pelo presente Requerimento, solicito formalmente que seja enviada à esta Casa Legislativa toda a documentação, relatórios, pareceres técnicos, autorizações e demais informações pertinentes ao processo que resultou na aprovação das podas drásticas — caracterizadas pela remoção integral — das árvores situadas na Avenida Sinhá Moreira, especificamente nas proximidades do antigo Varejão Conveniências. A preocupação com a preservação do meio ambiente, a manutenção do equilíbrio ecológico e a garantia da qualidade de vida dos cidadãos são princípios fundamentais que devem orientar as ações tanto da administração pública quanto da sociedade civil. Nesse sentido, a transparência nas decisões que impactam diretamente no patrimônio ambiental e paisagístico de nossa cidade é de suma importância. É fundamental entendermos os motivos que levaram à decisão de realizar podas drásticas, bem como se todas as normas ambientais e procedimentos legais foram devidamente seguidos.

Em cumprimento ao dever de fiscalização inerente ao mandato à mim conferido pela população, venho, por meio deste Requerimento, solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal o envio à esta Casa Legislativa das seguintes informações detalhadas acerca das obras de duplicação da Avenida Embaixador Bilac Pinto: 1. Quando foram iniciadas as obras de duplicação da Avenida Embaixador Bilac Pinto? 2. Qual foi o orçamento inicialmente previsto para a realização dessas obras? 3. Até o momento, qual o valor efetivamente gasto na obra? 4. Qual empresa venceu a licitação para a execução da obra? 5. Foi necessário realizar algum aditivo contratual? Se sim, por quais razões e qual o valor dos aditivos? 6. Qual o prazo inicialmente estipulado para a conclusão das obras? 7. Quantos funcionários a empresa vencedora da licitação mantém trabalhando atualmente na obra? 8. Quem é o servidor público designado para a fiscalização do cumprimento do contrato e do andamento da obra?

Venho por meio deste Requerimento solicitar informações detalhadas sobre os profissionais de saúde que atendem na rede municipal de Santa Rita do Sapucaí, com o objetivo de obter uma visão clara da capacidade e do alcance dos serviços de saúde disponíveis para nossa população. A transparência nessas informações é fundamental para garantir o planejamento adequado e a melhoria contínua do atendimento em saúde. As informações solicitadas são as seguintes: • Quantos médicos estão atualmente empregados pelo município? • Quais são as especialidades médicas oferecidas nas unidades públicas de saúde de Santa Rita do Sapucaí? • Quantos são médicos concursados e quantos são contratados temporariamente? • Quais são as cargas horárias desses médicos e em quais unidades de saúde eles estão lotados? • Quantos dentistas atendem no município e em quais unidades de saúde eles estão alocados? • Quantas unidades do Estratégia Saúde da Família estão ativas e em funcionamento no município?

Foi informado pelo Sr. Prefeito Municipal inclusive votado no orçamento da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, a necessidade do pagamento da dívida em Precatório com o BPS — Benedito Pereira dos Santos em regime especial, com redução nos juros legais da respectiva dívida. Apesar de votado e aprovado no orçamento o pagamento da dívida a Câmara Municipal até o presente momento não recebeu cópia do acordo estabelecido entre Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí e credor BPS — Benedito Pereira dos Santos, ou seu espólio, pois é de conhecimento o seu falecimento. Isto posto, requeiro ao Prefeito Municipal cópia integral e eventual aditivos (se houver) do acordo estabelecido entre Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí e credor BPS — Benedito Pereira dos Santos - Precatório n° 8 — Comum para análise e ainda arquivo na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.

Venho por meio deste Requerimento solicitar informações detalhadas sobre o patrimônio imobiliário institucional do município de Santa Rita do Sapucaí. É de suma importância para o exercício da função legislativa conhecer a totalidade e as características dos imóveis pertencentes ao município. Solicito, portanto, as seguintes informações: 1. Quantos imóveis são de propriedade do município de Santa Rita do Sapucaí? 2. Quais são os endereços completos dos imóveis municipais? 3. Qual é a metragem de cada um desses imóveis? 4. Para que finalidade cada imóvel está sendo utilizado atualmente? 5. Qual é o estado de conservação e as condições estruturais de cada imóvel? 6. Os imóveis estão ocupados? Se sim, por quem? Se não, quais são os planos futuros para sua ocupação? Essas informações são essenciais para que possamos analisar a gestão do patrimônio público e propor medidas que garantam sua utilização eficiente e adequada, beneficiando assim toda a população de Santa Rita do Sapucaí.

Venho por meio do presente Requerimento solicitar informações detalhadas sobre a fiscalização das obras realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) nas vias públicas de Santa Rita do Sapucaí. Considerando as intensas ações de recuperação do pavimento das ruas de nossa cidade realizadas pela Prefeitura, é preocupante observar que, na mesma proporção, a COPASA tem aberto novos buracos para a manutenção de sua rede e novas ligações de água e esgoto, muitas vezes danificando o pavimento e não deixando as vias nas mesmas condições em que se encontravam antes das intervenções. Diante desse contexto, solicito as seguintes informações: 1. Qual servidor municipal é atualmente responsável pela fiscalização das obras realizadas pela COPASA em nosso município? 2. Quantas notificações já foram emitidas contra a COPASA até o presente momento, relacionadas às obras de manutenção e novas ligações de água e esgoto?

Venho por meio do presente Requerimento solicitar informações detalhadas sobre casos confirmados e prováveis de dengue e chikungunya em Santa Rita do Sapucaí no ano de 2024. A situação atual demanda transparência e ações concretas para o controle dessas doenças. Pelo exposto, requeiro as seguintes informações: • Dados atualizados sobre os casos confirmados e prováveis de dengue e chikungunya em nosso município. • Quais são as medidas concretas que o Poder Executivo está tomando para amenizar os casos de dengue e chikungunya em Santa Rita do Sapucaí? • Especificamente, quais ações preventivas e de combate ao mosquito Aedes aegypti estão sendo implementadas? • Quais as dificuldades enfrentadas pela administração municipal para contratar um veículo fumacê destinado ao controle do mosquito Aedes aegypti? Por que essa medida, essencial para o combate ao mosquito transmissor, ainda não foi concretizada? É notório que os ESFs (Estratégia Saúde da Família) e o Pronto Atendimento Municipal têm

Venho por meio do presente Requerimento solicitar informações sobre a dificuldade do município em criar pequenas farmácias nos postos da Estratégia Saúde da Família (ESFs) e no Pronto Atendimento Municipal. Gostaria de citar o exemplo positivo da cidade paulista de Holambra, onde, durante o dia ou à noite, nas 24 horas de atendimento, os cidadãos atendidos na Policlínica Municipal saem com a medicação receitada em mãos. Isso inclui qualquer tipo de medicamento necessário, como antibióticos, analgésicos, antitérmicos, soros para reidratação, entre outros, tanto para adultos quanto para crianças. Holambra, cidade com 15 mil habitantes, é um exemplo de boa gestão da saúde pública, demonstrando que é possível oferecer um atendimento completo e eficaz aos seus cidadãos. Em Santa Rita do Sapucaí, não contamos com farmácias particulares abertas após às 22h. Esta limitação força os santa-ritenses a se deslocarem até Pouso Alegre para adquirir medicamentos receitados no Pronto Atendimento Munic

Venho por meio do presente Requerimento solicitar informações detalhadas sobre a fila de espera para cirurgias e o custeio de exames de alto custo em Santa Rita do Sapucaí. Para melhor compreensão da atual situação, é importante sabermos: • Qual é o número atual de pacientes na fila de espera para cirurgias em nosso município? • Quais as especialidades cirúrgicas e o tempo médio de espera para cada uma delas. • Quais são os procedimentos adotados pelo município para o custeio de exames de alto custo? • Há uma lista de espera para esses exames? Em caso afirmativo, quantas pessoas estão aguardando e qual é o tempo médio de espera? Tenho conhecimento de diversas pessoas que aguardam por exames e cirurgias desde a época da pandemia de COVID-19. A gravidade da situação para um paciente que necessita esperar tanto tempo por um exame ou por uma cirurgia, muitas vezes de alta complexidade, não pode ser subestimada. A demora no diagnóstico e no tratamento adequado pode levar à deterioração da s

No início do ano de 2024 a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, prevendo a demissão de inúmeros servidores dos quadros da administração municipal. Tal medida foi adotada com o intuito de ajustar o quadro de pessoal às exigências legais e promover uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. No entanto, percorrendo as diversas secretarias e serviços públicos, verifica-se atualmente uma escassez de servidores, o que tem gerado grande preocupação, especialmente em relação à manutenção dos serviços essenciais à população. Diante deste cenário, é fundamental obter informações detalhadas sobre o impacto das demissões e as medidas que estão sendo adotadas para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos. Pelo exposto, venho, pelo presente Requerimento, solicitar as seguintes informações:

Com a inauguração do novo Fórum da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, o antigo prédio que sediava o Poder Judiciário, pertencente ao Estado de Minas Gerais e tombado pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí por sua importância cultural para a cidade, ficou vago. Informações extraoficiais indicam que o local, cedido à Prefeitura, passará a ser sede da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura. Sabemos também que o amplo espaço tem capacidade para receber mais órgãos e departamentos da municipalidade. Diante do exposto, solicito as seguintes informações:

Na última terça feira dia 18 de junho de 2024, a Comissão de Educação e ainda alguns Vereadores receberam professoras da rede municipal de educação, assim como questionamentos, via WatsApp, de demais servidores da Secretaria Municipal de Educação apresentando alguns questionamentos com relação ao Processo Seletivo Simplificado e Concurso Público realizados pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí. Portanto, estes Vereadores que subscrevem a pedido das professoras exigem neste Ofício resposta do Poder Executivo Municipal dos questionamentos levantados, principalmente para que se mantenha a lisura do Processo e que não se evidencie uma possível quebra do princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa que deve permear a atividade pública. Assim, visando dar resposta às Professoras e a própria sociedade SantaRritense, solicitamos as seguintes informações e o envio de documentos pelo Sr. Prefeito Municipal de Santa Rita do Sapucaí a esta Câmara Municipal:

Dispõe sobre os sérios problemas enfrentados na cidade, relacionados à sinalização de trânsito, especialmente no que tange à sinalização horizontal. Assim comprometendo a segurança dos cidadãos e dificultando o tráfego de veículos.

As emendas parlamentares representam uma importante ferramenta de gestão pública, permitindo que deputados e senadores direcionem recursos específicos para atender às demandas locais, contribuindo para o desenvolvimento dos municípios e o bem-estar da população. Logo, no presente requerimento é solicitado algumas informações relacionado as emendas.

Solicita esclarecimentos detalhados sobre o recebimento e destinação dos R$6 Milhões em recursos provenientes de emendas parlamentares para Santa Rita do Sapucaí.

Requer ao presidente da Câmara Municipal que submeta à apreciação do plenário a convocação dos membros do Poder Executivo , a fim de que representem a Administração Municipal em audiências públicas desta Câmara relativas ao processo revisional da legislação urbanística local , para as quais também serão convidadas personalidades da sociedade civil, conforme datas e temas propostos pelo colegiado supramencionado no bojo do seu plano de trabalho, já devidamente deferido pelo presidente da casa.

Solicita que o Prefeito Municipal esclareça as seguintes questões: • Quais agentes políticos do município de Santa Rita do Sapucaí foram beneficiados com o abono previsto pela Lei Municipal n2 4.265/2009, entre os anos de 2021 e 2024? • Encaminhar o extrato completo de cada um dos agentes políticos beneficiados no período mencionado, incluindo os valores recebidos, datas e demais informações pertinentes sobre o benefício.

Requer ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG das seguintes informações: 1.Por qual motivo até a presente data não foi adquirido o veículo ao canil municipal? 2. O recurso da emenda parlamentar foi destinado a outra finalidade? Se sim para qual finalidade foi destinado o recurso financeiro? 3. Caso o recurso ainda esteja nas contas da Prefeitura Municipal, informar se ainda será realizado a aquisição do veículo para utilização do canil municipal?

Requer ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG das seguintes informações: 1. Qual prazo estipulado pela sentença condenatória do cumprimento das obras de infraestrutura do ioteamento São José? 2. Porque ainda não foi executado pela Prefeitura Municipal as obras de extensão e melhoramento da iluminação pública integral do referido loteamento? 3. Fazer a juntada do cronograma/prazo estipulado na sentença condenatória das obras de infraestrutura do loteamento São José! Existe algum prazo vencido? Se sim apresentar justificativa?

Requer ao Presidente da Câmara Municipal as seguintes informações: I. A poda das árvores pela Escola Técnica de Eletrônica foi autorizada pelos órgãos municipais competentes? Em caso afirmativo, solicitasse cópia da autorização emitida. II. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente acompanhou ou foi notificada previamente sobre essa ação? Em caso negativo, justifique a ausência de monitoramento. III. Foi iniciado algum diálogo formal entre a Prefeitura e a instituiçãode ensino em razão do ocorrido? Se sim, apresentar os registros dessa comunicação. IV. Quais medidas administrativas e/ou punitivas foram ou serãoadotadas para responsabilizar a instituição pelo possível crime ambiental? Detalhar ações, possíveis multas aplicadas e demais providências previstas