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Disciplina a participação do Município de Santa Rita do Sapucaí em Consórcio Público - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos municípios do Médio Sapucaí- CISAMESP dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024".

"Autoriza o município de Santa Rita do Sapucai a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais representado pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências".

"Autoriza a outorga de concessão onerosa de espaço público de uso comum do povo, e dá outras providências."

"Autoriza a desafetação de área institucional do Loteamento Campo Verde, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no exercício de 2024, e dá outras providências".

Reformula a legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Institui o Cadastro Unificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.

"Autoriza o Poder Executivo a indenizar a Sociedade de Assistência à Criança Carente — SAAC, e dá outras providências."

Dispõe sobre novo prazo para a realização das obras de construção da empresa O Rei das Canecas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 5.588/2023, de 22 de junho de 2023, que autorizou a doação de área de terreno e dá outras providências.

Institui no Município o programa de distribuição às crianças e pré-adolescentes diabéticos tipo 1, com idades de O a 14 anos, de sensor e aparelho medidor de glicose digital.

Dispõe sobre permissão de transferência da outorga de autorização do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel — Serviço de Táxi, durante a vigência da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 12-A da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza a criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) "Profª Cassirene Aparecida Magalhães Santos Pereira" e dá outras providências.

Autoriza a criação do Centro de Educação e Orientação Psicopedagógico (CEOP) "Prof'. Bilha Palma" e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.364/2021, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.364/2021, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.

Proposta do Orçamento-Programa para o período de 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Rita do Sapucai — SMC, seus princípios, objetivos, organização, estrutura, gestão, inter-relações de seus componentes, recursos humanos e financiamento, bem como revoga a Lei n° 4.974/2016 de 29 de novembro de 2016 e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, conforme especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre novos prazos para a edificação e conclusão das obras das empresas Medmax Com. de Equipamentos Médicos e Similares Eireli, Serigráfica Santana, Ventrix Indústria e Comércio Ltda, Neomera Ind. E Com. de Produtos Eletrônicos Ltda e 41 For Intelligence Data Science e Consultoria LTDA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suplementação do Auxílio Alimentação, referente ao mês de dezembro de 2024, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e concessão de abono aos estagiários do Município e dá outras providências.

Altera a Lei municipal Nº 5.656, de 12 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2025.

Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Autoriza a fixação de Tarifa Social, mediante pagamento de subsídio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências.

Cria a Comissão de Ética da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Institui o Abono de Natal aos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, estabelece as diretrizes para seu pagamento e dispõe sobre as fontes de custeio.

Altera o inciso VI do art. 15 e o art. 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

"Dispõe sobre a Fixação do Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências."

Revoga a Resolução nº. 04/2024 de 04 de dezembro de 2024 e contém outras providências.

Alteram os níveis dos cargos de Chefe de Atendimento, Apoio ao Cidadão e Ouvidoria e de Chefe do CAC, e dá outras providências.

Solicito por fim que as respostas ao requerimento sejam objetivas e principalmente que atendam integralmente o requerido no prazo estabelecido pela nossa Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.

Observando as disposições normativas a cerca da matéria e a própria lei orçamentária anual do ano de 2024, não foi possível identificar o valor a ser destinado a cada parceria de forma individualizada ou mesmo por seguimento de eventos ou por manutenção de atividades das OSC's. Neste sentido, requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG essas informações.

Portanto, arquivar tudo o que já esta sendo feito pela Câmara e esperar alguma providência do próprio órgão em que esta evidenciado desvio é um desprestígio para nossa Câmara Municipal, e pior atesta nossa total parcimônia com o que foi encontrado na perícia.

Solicita que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Professor Wander Wilson Chaves, pedido de informações detalhadas a respeito dos planos e andamentos da ampliação do Canil Municipal de Santa Rita do Sapucaí.

O pedido se justifica na medida em que, em recentes visitas à Zona Rural do Município, foi verificado que a população carece de infraestrutura, atendimento e informações.

Tais informações são essenciais para garantir a eficiência e a equidade na distribuição dos recursos públicos, além de fortalecer a confiança da nossa comunidade nas decisões governamentais.

Este Requerimento mostra-se necessário em razão da necessidade de fiscalização e transparência do uso dos recursos públicos, assegurando que os gastos realizados pela administração municipal sejam efetuados de maneira eficiente, econômica e em conformidade com o interesse público.

Esta solicitação visa assegurar o direito à moradia digna e à segurança jurídica dos moradores, elementos fundamentais para o pleno desenvolvimento social e econômico do município.

Assim, diante do todo exposto, requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG das seguintes informações e documentos:

Tendo em vista casos crescentes de dengue em nosso município, gerando uma preocupação em nossa população, muitas duvidas e questionamentos da população santa-ritense então sendo feitas a respeito dos testes rápidos de dengue.

Solicitação ao Poder Executivo Municipal para que envie a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, todos os TAC - Termo de Ajuste de Conduta celebrados com o Ministério Público da Comarca de Santa Rita do Sapucaí durante este mandato 2021/2024 para análise dos Vereadores e também arquivo na Casa do Povo.

Requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG de cópia integral e eventual aditivos (se houver) do acordo estabelecido entre Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí e credor BPS — Benedito Pereira dos Santos - Precatório n° 8 — Comum para análise e ainda arquivo na Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.

Este requerimento tem por objetivo assegurar a promoção da transparência e o efetivo controle social sobre o uso do dinheiro público, elementos fundamentais para a boa gestão fiscal.

A solicitação fundamenta-se na necessidade de transparência e no direito à informação dos cidadãos de Santa Rita do Sapucaí, permitindo que a população tenha conhecimento sobre o andamento e a gestão dos recursos públicos investidos em projetos de grande importância para o município.

Este Requerimento revela-se importante para promover a transparência e o acesso à informação relativa à gestão dos tributos municipais. Ademais, a reflexão sobre políticas de isenção fiscal voltadas para o setor empresarial insere-se no debate maior sobre estratégias de desenvolvimento econômico, atração de investimentos e geração de empregos no município.