Lei nº 3.427, de 11 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3427
Ano
2000
Data
11/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI 968/1975
Indexação
Observação
c381
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
- Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 968, de 05 de agosto de 1975
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.505, de 28 de março de 2001
Anexos Norma Jurídica