Lei nº 5.052, de 10 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5052
Ano
2017
Data
10/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O ARTIGO 67A DA LEI N° 1.044/1977, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS EM EVENTOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS
Indexação
Observação
c970
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.044, de 05 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica