Lei nº 5.192, de 04 de dezembro de 2018

"Institui no âmbito do Município de Santa Rita do
Sapucaí a "Lei Lucas", que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros aos servidores da rede pública municipal de
ensino e funcionários da rede particular de ensino, para alunos da
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio."

c998