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Requer ao Prefeito Municipal o envio de um relatório com informações de todos os servidores (efetivos e contratados), detalhando o método de controle de ponto e a quantidade de horas extras realizadas em 2025.

Requer ao Prefeito Municipal esclarecimentos sobre o cumprimento das metas estabelecidas nas Cartas-Compromisso com a Cultura assinadas durante o período eleitoral, questionando sobre a destinação de prédios históricos, a reativação da Escola de Música e a reforma da pista de skate.

Requer que, após a devida aprovação do Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Leandro Henrique Mendes, solicitando informações a respeito da situação do Cemitério Municipal.

Requer ao Prefeito Municipal informações sobre o planejamento para o paga mento dos benefícios a servidores públicos ( anuênios, etc.) cujo tempo de contagem foi congelado durante a pandemia, com base na aprovação do Projeto de Lei Complementar 4/24 pela Câmara dos Deputados.

Requer ao Prefeito Municipal informaç ões detalhadas sobre o acordo judicial celebrado com a empresa BPS Terraplanagem, incluindo valores, juros, parcelas pagas e a previsão de quitação da dívida.

Reitera pedidos anteriores e requer ao Prefeito Municipal informações detalhadas sobre as horas extras pagas a todos os servidores em 2024 e 2025, incluindo folhas de ponto, ordens de serviço e relatórios consolidados.

Requer a Vossa Excelência que, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Câmara, no prazo legal, as seguintes informações: . A relação completa de todas as unidades educacionais (Escolas e CMEIs), administrativas e de apoio a estudantes e pais (como o CEOP) que compõem a rede municipal de Educação, com seus respectivos endereços. . Para cada uma das unidades listadas no item anterior, apresentar um relatório detalhado contendo o nome completo e o cargo de todos os servidores (efetivos, contratados e comissionados) atualmente lotados em cada local. . Para cada unidade educacional (Escolas e CMEIs), informar: . A capacidade máxima de atendimento (número de vagas). . O número atual de alunos efetivamente matriculados e atendidos. Relatório específico sobre a fila de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) detalhando o número de crianças que aguardam...(continua)

Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a manutenção das vias públicas. O parlamentar questiona o cronograma de recuperação das ruas, o orçamento executado, os motivos da falta de manutenção preventiva e as medidas emergenciais para garantir a segurança, especialmente de motociclistas.

Requer ao Prefeito Municipal um levantamento detalhado e completo sobre a situação de todas as crianças e adolescentes com necessidades especiais no município. O pedido abrange dados populacionais, estrutura de atendimento na educação e saúde, relatórios individualizados de acompanhamento dos alunos, situação das filas de espera por terapias e planejamento orçamentário para a área de inclusão.

Requer ao Prefeito Municipal informações detalhadas sobre a concessão de benefícios sociais e alimentares, como BPC, Bolsa Família, Pé de Meia, cestas básicas, pão e leite. O pedido solicita a lista nominal de beneficiários, os critérios de seleção, os protocolos de fiscalização para evitar irregularidades e informações sobre a articulação do município com entidades parceiras.

Requer ao Prefeito Municipal o envio à Câmara da cópia integral do espelho de ponto de todos os servidores públicos municipais (efetivos, contratados e comissionados), referente ao mês de junho de 2025, para fins de fiscalização da jornada de trabalho e da folha de pagamento.

Requer ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo o envio do organograma completo da pasta, a lotação de cada servidor por local de trabalho com suas respectivas funções e a forma de controle de frequência de cada um.

Reitera questionamentos sobre o andamento das obras de reforma e melhoria da Pista de Skate Roberto Patrício, no Campão, e cobra uma previsão para a entrega do espaço aos seus usuários.

Requer ao Prefeito Municipal cópia do contrato de concessão com a COPASA e informações sobre o planejamento para o fim do contrato. O vereador questiona se há estudos para a municipalização do serviço ou para a concorrência de outras empresas.

Requer ao Prefeito Municipal a lista de funcionários da coleta de lixo, cópias dos comprovantes de entrega de EPIs, o percentual de insalubridade pago com o respectivo laudo técnico, a escala de trabalho e os comprovantes de treinamento em segurança do trabalho.

Requer ao Prefeito Municipal informações detalhadas sobre a recente instalação de bicicletários na cidade. O pedido inclui cópia do estudo técnico, os critérios para escolha dos locais, o valor investido, o nome da empresa fornecedora e a modalidade de contratação.

Requer ao Prefeito Municipal informações detalhadas sobre a nomeação de aproximadamente 200 professores de anos iniciais, quando o edital do concurso previa apenas 01 vaga. O pedido questiona a lotação e função desses servidores, a justificativa para o aumento da demanda, a transparência do processo e o número de vagas existentes para professor de Inglês.

Requer ao Prefeito Municipal uma relação completa de todas as emendas parlamentares e outros recursos extraorçamentários recebidos pelo município nos últimos 24 meses, detalhando a origem, o nome do parlamentar, o valor, a destinação e a situação atual de cada recurso.

Requer informações e providências sobre a implantação de um portal na entrada da cidade e a revitalização da imagem de Santa Rita de Cássia. A justificativa aponta que, apesar de indicações anteriores, nenhuma ação concreta foi executada e solicita informações sobre projetos, cronogramas, custos e motivos da demora.

Reitera pedido de informações detalhadas sobre as obras de revitalização da Praça da Criança e da antiga Estação Rodoviária. A justificativa aponta que a resposta ao Requerimento nº 52/2025 foi insuficiente e solicita cópia integral do processo licitatório, informações sobre empresas participantes, valores, cronograma, eventuais atrasos ou aditivos, e relatórios de fiscalização.

Requer informações detalhadas sobre a prestação de serviços da COPASA no município e a fiscalização exercida pela Prefeitura. A justificativa aponta constantes reclamações sobre a qualidade da água, interrupções no abastecimento, despejo de esgoto in natura e má qualidade dos reparos no pavimento, questionando a aparente omissão do Poder Público na fiscalização do contrato de concessão.

Requer informações sobre o controle de jornada de servidores comissionados das Secretarias de Educação e de Cultura e Esporte. O pedido baseia-se em denúncias de que servidores destas pastas estariam mantendo outros empregos em horário coincidente com o expediente público. Solicita cópias das folhas de ponto (agosto, setembro e outubro de 2025) e informações sobre quais providências foram tomadas para apurar a incompatibilidade de horários.

Requer informações urgentes sobre o desabastecimento total de água no CMEI Maria da Conceição Rennó Moreira entre 20 e 22 de outubro. O pedido visa apurar o motivo da falha que privou crianças e servidores de água para consumo e higiene, questionando se foi um problema técnico ou administrativo, a capacidade do reservatório local e qual plano de contingência foi adotado (caminhão-pipa ou suspensão de atividades).

Requer informações sobre a estrutura esportiva municipal. O pedido solicita detalhes sobre o andamento do processo licitatório para cobertura das quadras escolares, o cronograma de manutenção das academias ao ar livre existentes e a previsão para instalação de novas. Requer, ainda, uma relação detalhada das emendas parlamentares recebidas para o esporte, incluindo valores, origem, destinação, planos de trabalho e prestação de contas.

Requer ao Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação informações detalhadas e documentadas sobre a gestão dos terrenos destinados ao setor tecnológico e industrial. O pedido fundamenta-se em relatos de atrasos e incertezas na liberação de áreas, exemplificados pelo caso da empresa TAMURA, buscando esclarecer a organização da fila de espera, os critérios de prioridade e a situação atual dos lotes já doados e não edificados.

Inclui o Artigo 133-A na Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.

Altera o artigo 209 da Lei Orgânica Municipal para estabelecer a obrigatoriedade da publicação dos atos administrativos municipais em meio eletrônico oficial, gratuito e de acesso permanente, em substituição aos métodos atuais.