Lei nº 1.444, de 12 de maio de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1444
Ano
1988
Data
12/05/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, DAS ÁREAS PUBLICAS QUE MENCIONA".
Indexação
Observação
Assuntos
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.777, de 31 de agosto de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.145, de 06 de julho de 1992
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 4.100, de 08 de novembro de 2006
Anexos Norma Jurídica