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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.213, de 22 de outubro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.212, de 22 de outubro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.211, de 08 de outubro de 1984
Ementa:
"DÁ ISENÇÃO DE IPTU, POR 10 ANOS, À REAL - SANTA RITA - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.210, de 01 de outubro de 1984
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.209, de 18 de setembro de 1984
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Lei nº 1.208, de 18 de setembro de 1984
Ementa:
"ALTERA DE 4 PARA 3% A ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS CONSTANTES DO ITEM 40, ARTIGO 66, SEÇÃO I, CAPÍTULO 4º, DA LEI Nº 1.036 DE 1º DE SETEMBRO DE 1977 (CTM)"
Texto Original
Lei nº 1.207, de 04 de setembro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS O "CENTRO ESPÍRITA AMOR À VERDADE MÃE MARIA " E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.206, de 04 de setembro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PELO PRAZO DE 10 ANOS O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SITUADO À ALAMEDA JOSÉ CLETO DUARTE, 57 - 2º E 3º PAVIMENTO À FIRMA LUDWING HAI REABED DANIELIDN E CIA. LTDA"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.205, de 04 de setembro de 1984
Ementa:
"FIXA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.202, de 13 de agosto de 1984
Ementa:
"PROÍBE PESQUISA, EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE AREIA POR MEIOS MECÂNICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.201, de 09 de agosto de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.204, de 03 de agosto de 1984
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.203, de 03 de agosto de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM OS SENHORES EDMUNDO ANDRADE MOREIRA E SUA MULHER"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.200, de 27 de julho de 1984
Ementa:
"UTILIZA PARTE DA RENDA DAS BARRACAS DE FESTA DE SANTA RITA PARA DOAÇÃO A CLUBES DE SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES DE CARIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.199, de 27 de julho de 1984
Ementa:
"DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.195/84"
Texto Original
Lei nº 1.198, de 16 de julho de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE PARA REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL JOÃO DE FARIA CARDOSO"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.197, de 16 de julho de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A CARPE PARA REFORMA DA ESCOLA ESTADUAL Dr. DELFIM MOREIRA"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.196, de 27 de junho de 1984
Ementa:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.195, de 25 de junho de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Lei nº 1.194, de 04 de junho de 1984
Ementa:
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.193, de 04 de junho de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.192, de 08 de maio de 1984
Ementa:
"CONCEDE O AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIOS, A PARTIR DE MAIO DE 1984 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.191, de 23 de abril de 1984
Ementa:
"MODIFICA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1096, DE 15 DE OUTUBRO DE 1.980 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Lei nº 1.190, de 23 de abril de 1984
Ementa:
"AUTORIZA TRANSFERIR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS À EMPRESAS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.189, de 12 de abril de 1984
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.188, de 09 de março de 1984
Ementa:
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.187, de 09 de março de 1984
Ementa:
"AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS AO "CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE SANTARRITENSE " E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.186, de 09 de março de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.185, de 27 de fevereiro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG)"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1185-A, de 23 de fevereiro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO PARA CONSTRUÇÃO DE TÚMULO PARA A POLÍCIA MILITAR"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.184, de 23 de fevereiro de 1984
Ementa:
"DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.183, de 27 de janeiro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL, NOS ANOS DE 1984 A 1987, OS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE LOTES DE TRECHO DA AV. SINHÁ MOREIRA E RUA Dr. PEDRO MOREIRA DA COSTA"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.182, de 27 de janeiro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR DOAÇÃO DOS MORADORES DA RUA TUPINAMBÁS."
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 1.884, de 29 de abril de 1991
Lei nº 1.181, de 27 de janeiro de 1984
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO DE PROPRIEDADE DO Sr. JOSÉ VITOR DA SILVA E FAZER DOAÇÃO DO MESMO CARPE"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.180, de 07 de dezembro de 1983
Ementa:
"ESTABELECE NORMAS PARA A ARRECADAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.179, de 02 de dezembro de 1983
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.178, de 25 de novembro de 1983
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.177, de 14 de novembro de 1983
Ementa:
"CONCEDE AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1983, E 20% (VINTE POR CENTO) A PARTIR DE JANEIRO DE 1984, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.176, de 14 de novembro de 1983
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUMIR O 13º SALÁRIO DE 1983 E UMA SUBVENÇÃO DE Cz$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), MENSALMENTE, A PARTIR DE JANEIRO/1984, À FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.175, de 07 de novembro de 1983
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR DÍVIDA DA FUNDAÇÃO SANTARRITENSE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.174, de 07 de novembro de 1983
Ementa:
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.165, de 17 de outubro de 1983
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO "ENSINO DE PRIMEIRO GRAU PARA O MEIO RURAL"- PROMUNICÍPIO"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.173, de 14 de outubro de 1983
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.172, de 14 de outubro de 1983
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.171, de 14 de outubro de 1983
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.170, de 14 de outubro de 1983
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.169, de 14 de outubro de 1983
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.168, de 14 de outubro de 1983
Ementa:
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.167, de 14 de outubro de 1983
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.166, de 14 de outubro de 1983
Ementa:
"REVOGA EM TODO OS SEUS ITENS A LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 23 DE ABRIL DE 1982".
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.128, de 23 de abril de 1982