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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portaria nº 19, de 05 de março de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
"Nomeia membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar possíveis irregularidades no contrato n° 3.329/202Q firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí e a Link Card Administradora de Benefícios Eireli EPP, decorrente do Processo Licitatário 101/2020 para manutenção da frota municipal".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 05 de março de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
"Dispõe sobre o julgamento das Contas de responsabilidade de Wander Wilson Chaves, Prefeito do Município de Santa Rita do Sapucaí no exercício de 2021"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.630, de 01 de março de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
"Altera a Lei n° 4.995, de 22 de março de 2017 e dá outras providências"
Texto Original
Lei nº 5.629, de 29 de fevereiro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
"Autoriza o município de Santa Rita do Sapucai a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais representado pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 29 de fevereiro de 2024
Órgão: Mesa Diretora - MD
Ementa:
"Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 142, de 23 de fevereiro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
"AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS A PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.628, de 22 de fevereiro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.627, de 18 de fevereiro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Disciplina a participação do Município de Santa Rita do Sapucaí em Consórcio Público - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos municípios do Médio Sapucaí- CISAMESP dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.626, de 18 de fevereiro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 5.544/2023, de 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências".
Texto Original
Lei nº 5.625, de 08 de fevereiro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua "8", localizada no Loteamento Portal da Torre, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, que passará a se chamar Rua "Mário Mendes de Castro".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.624, de 08 de fevereiro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Proíbe a comercialização e o uso de escapamentos para veículos automotores que produzam ruídos acima de 85 dB (oitenta e cinco decibéis) e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.623, de 08 de fevereiro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas estabelecidas no Município de Santa Rita do Suplicai/MG e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 06 de fevereiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 06 de fevereiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí — Minas Gerais, e nomeia membros da Equipe de Apoio e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 06 de fevereiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Antecipa data da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG) e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 05 de fevereiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG), dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 01 de fevereiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Portaria n° 12/2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 01 de fevereiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Convoca reunião extraordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucal/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos dos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG) e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 18 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Nomeia servidora para o cargo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG e dó outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 17 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Dispõe sobre a constituição, composição e finalidade de Comissão Especial que visa esclarecer fatos, acompanhar e fiscalizar Sindicância Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 05 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Designa servidores para desempenhar atribuições específicas durante a vigência dos efeitos da Portaria n° 70/2023, que autoriza o trabalho remoto do Secretário Geral da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 02 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Nomeia servidor para o cargo de Procurador Geral da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG) e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 02 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica exonerado do cargo de Procurador Geral da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG) o servidor EULER FERREIRA PEREIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 02 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Nomeia servidor para o cargo de Chefe de Atendimento, Apoio ao Cidadão e Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai (MG) e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 02 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Nomeia servidora para o cargo de Chefe do CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG) e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica exonerada do cargo de Chefe de Atendimento, Apoio ao Cidadão e Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG) a servidora FERNANDA FERREIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica exonerada do cargo de Chefe do CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG) a servidora JOANA D'ARC DIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2024
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Dispõe sobre a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para a sessão legislativa de 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.622, de 20 de dezembro de 2023
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.621, de 20 de dezembro de 2023
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Altera a Lei Municipal no 5.575, de 01 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.
Texto Original
Lei Complementar nº 141, de 20 de dezembro de 2023
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre autorização para doação de terrenos do município de Santa Rita do Sapucaí para fins de Habitação Popular conforme Lei Municipal e 5.613/2023 que dispõe sobre a criação da Politica Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 75, de 18 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Decreta pontos facultativos para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.620, de 14 de dezembro de 2023
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
"Dispõe sobre a suplementação do Auxílio Alimentação, referente ao mês de dezembro de 2023, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e concessão de abono aos estagiários do Poder Executivo e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 140, de 14 de dezembro de 2023
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
"Altera dispositivo da Lei Complementar n° 036, de 5 de outubro de 2000, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências"
Texto Original
Portaria nº 74, de 14 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
ANTECIPA A DATA, HORÁRIO E LOCAL DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 72, de 12 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 12 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 11 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Autoriza trabalho remoto do Secretário Geral da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG à senhora Antônia de Melo Amaral.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG ao Sgt. PM Eduardo Luis Santos Avivai.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG ao Arcebispo Metropolitano Dom José Luiz Majella Delgado.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG à senhora Rita Margarete Pereira de Souza.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica concedido o título de cidadão honorário santa-ritense ao senhor Deputado Estadual Ulysses Gomes.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG ao senhor Deputado Federal Rafael Tadeu Simões.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG ao senhor Augusto Hart Ferreira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucai/MG ao senhor Deputado Estadual Rodrigo Lopes.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucai/MG à senhora Ana Stela Reis Sancho Resch.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Concede a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 08 de dezembro de 2023
Órgão: Presidente da Câmara - PC
Ementa:
Concede a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.