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Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que envie à Câmara Municipal projeto de lei, de sua autoria privativa: 1°) estendendo aos servidores comissionados e aos contratados por tempo determinado que sejam ascendentes e tenham a guarda de pessoa dentro do espectro autista ou portadora de doença imunológica considerada rara na literatura médica, o direito à redução de 25% da carga horária do seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em vencimentos; 2°) alterando a redação da lei, substituindo o termo "pessoa portadora de transtorno do espectro autista e doenças imunológicas" pela expressão correta que é "pessoa dentro do espectro autista ou pessoa portadora de doença imunológica considerada rara na literatura médica".

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a extensão do oferecimento de merenda escolar elaborada pelas nutricionistas da Prefeitura às crianças da zona rural que ainda não tenham atingido a idade escolar, proporcionando a elas um contato precoce com o ambiente escolar.

Diante do exposto, indico ao senhor Prefeito Municipal, ProP. Wander Wilson Chaves, as seguintes sugestões: 1)a necessidade de implantar semáforo no cruzamento da Rua Sancho Vilela com a Rua Jorge Dionísio Barbosa, no Bairro Boa Vista, (Empresa USIVALE). 2) realizar campanhas de orientação no trânsito em Santa Rita do Sapucaí.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de projeto de lei alterando as leis que instituíram o adicional de valorização dos profissionais da educação, para suprimir a previsão de desconto de percentual do adicional dos profissionais que faltarem por motivo de doença, com comprovação por meio de atestado médico.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de projeto de lei para regulamentar os casos, formas de concessão e o valor dos benefícios eventuais, previstos na Lei Municipal 4.804/2014, que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município.

Diante do exposto, e confiante na sensibilidade administrativa do nosso Prefeito Municipal Professor Wander Wilson Chaves indico que seja realizado estudo para a Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e afromineiridades.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a implantação do Diário Escolar On Line nas CMEIS e escolas municipais.

Diante do exposto, indicamos ao Prefeito Municipal que entre em entendimento com a empresa permissionária do serviço público de transporte coletivo urbano para que sejam criadas duas novas linhas de ônibus: 1) para atender a nova Creche Municipal Maria da Conceição Rennó, no bairro Beira Rio; 2) para atender os bairros Monte Verde, Monte Líbano, Monte Belo e Jairo Grilo.

Diante do exposto e, acreditando sempre na administração do nosso prefeito Prof. Wander Wilson Chaves, indico a necessidade da Prefeitura Municipal estudar a possibilidade de CRIAR UM PLANTÃO SOCIAL, onde ficaria um profissional da Assistência Social, trabalhando nos finais de semana e feriados para atender principalmente a população em situação de risco pessoal e social.

Diante do exposto e, acreditando sempre na administração do nosso Prefeito Municipal, Professor Wander Wilson Chaves, indico "a necessidade da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, fazer o remanejamento de médicos especialistas em Pediatria, Ginecologia, Cardiologia e Ortopedia que atendem no na Unidade Materno Infantil 'Dr. Rocha Braga' e no Centro de Saúde Santa Rita para atenderem nos ESF I e II, localizados no Bairro Recanto das Margaridas, ação que atenderá aos inúmeros pedidos das famílias que residem nos Bairros que compreendem a Nova Cidade 'Prefeito Jefferson Gonçalves Mendes - Jeffinho'".

Diante do exposto, indicamos ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de projeto de lei para incluir o beneficio de desconto de 50% no preço da tarifa dos serviços de transporte coletivo urbano a todos os profissionais do magistério público que atuam no Município de Santa Rita do Sapucaí, cuja obrigatoriedade será incluída nos editais de permissão do serviço público de transporte coletivo urbano posteriores à aprovação desse projeto.

Diante do exposto, indico ao nosso Prefeito Municipal, ProP. Wander Wilson Chaves, que determine aos setores competentes da Prefeitura Municipal a realização de estudos sobre a viabilidade de implantar em Santa Rita do Sapucaí/MG o "Projeto Conservador de Águas", autorizando o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais que aderirem ao programa de melhoria da qualidade e quantidade de águas, nos moldes daquele implantado no Município de Extrema/MG.

Diante do exposto, indicamos ao nosso Prefeito Municipal, Prof. Wander Wilson Chaves que envie à Câmara Municipal um cronograma regulamentando a criação e a divulgação prévia dos trabalhos, contendo as datas em que os bairros e logradouros serão atendidos pelas ações e serviços da Prefeitura Municipal. Essa ação irá atender aos inúmeros pedidos da nossa população.

Diante do exposto, indicamos ao Prefeito Municipal que analise junto aos setores responsáveis a possibilidade de se realizar a contratação de uma empresa especializada em manutenções de estradas rurais, com maquinários e outras ferramentas adequadas, para que, no período de estiagem, possa atuar em toda a malha rural do nosso Município.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que analise junto aos setores responsáveis a possibilidade de se realizar processo licitatório para a contratação de empresa especializada na limpeza e manutenção de lotes e terrenos baldios, sendo, posteriormente, o valor da ação lançado na dívida ativa dos proprietários dos imóveis, conforme já dispõe a legislação local.

Diante do exposto e, acreditando sempre na administração do nosso Prefeito Prof°. Wander Wilson Chaves, indicamos: "a necessidade urgente da Prefeitura realizar um estudo para colocar faixas elevadas de pedestres ou redutores de velocidade na Rua Dr. José Pinto Vilela, n° 715, Bairro Fernandes, próximo à Igreja Batista, para atendermos aos inúmeros pedidos dos moradores e transeuntes dessa importante via pública do nosso Município, principalmente para atender aos pedidos dos membros da mencionada Igreja e das 60 crianças matriculadas no 'Projeto Semente'."

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a construção de 2 passagens elevadas à Praça Santa Rita, em frente ao Banco Itaú e à Caixa Econômica Federal, para obrigar os condutores de veículos a transitarem em baixa velocidade, com a finalidade de proteger a vida dos pedestres que transitam no entorno da Praça Santa Rita.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a garantia do piso nacional do magistério aos servidores efetivos "Auxiliares de Creche/CMEI", proporcionalmente à respectiva carga horária da categoria.

Diante do exposto e, acreditando sempre na Administração do nosso prefeito Prof. Wander Wilson Chaves, indico a necessidade urgente de se cuidar das árvores já plantadas, bem como executar um projeto de arborização das vias públicas de Santa Rita do Sapucaí, iniciando-se pela poda das árvores no Loteamento Estância das Águas, localizado no Bairro Vintém, para atendermos aos inúmeros pedidos dos moradores.

Diante do exposto e, acreditando sempre na administração do nosso prefeito, Prof. Wander Wilson Chaves indico NOVAMENTE: "a necessidade de se instalar bicicletários públicos em diversos locais estratégicos, principalmente no centro da cidade, para atendermos aos inúmeros pedidos dos ciclistas do nosso município."

Diante do exposto, e acreditando sempre na administração do nosso prefeito Wander Wilson Chaves, indicamos as seguintes sugestões de melhorias para a Praça da Criança, no Bairro da Eletrônica: "reforma geral dos banheiros, cobertura da quadra de esportes, colocação de bebedouros, reforma nas traves dos gols, reforma nos bancos, pinturas, colocação da cesta de basquete, reforma nas grades de proteção, instalação de playground infantil, colocação de uma câmera de Monitoramento no local e a designação de profissionais como professor e monitor esportivo, bem como um vigilante municipal, devidamente uniformizado, para garantir a integridade do bem público e trazer mais tranquilidade à população que faz uso daquele local público".

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que envie à Câmara Municipal projeto de lei complementar alterando o nível de vencimentos dos servidores de menor remuneração da Prefeitura, para que eles recebam vencimentos maiores e adequados às suas relevantes funções púbicas, fazendo justiça a esses servidores cujos vencimentos não condizem com a atual situação financeira do Municipal.

Diante do exposto, indicamos ao nosso Prefeito Municipal o envio de projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de melhoramento genético com a finalidade de desenvolver ainda mais a bovinocultura no âmbito da agropecuária familiar do nosso município.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que adote o estacionamento 45° para veículos, nos locais centrais da cidade, onde seja possível, para melhor aproveitamento dos espaços e ampliação das vagas de estacionamento para a execução da Lei da Zona Azul.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que realize melhorias no campo de futebol do Jardim dos Estados, com a construção de alambrado, iluminação e arquibancadas com dois degraus.

Diante do exposto, e acreditando sempre na Administração do nosso Prefeito Wander Wilson Chaves, indico "a necessidade urgente de se providenciar a reforma da pavimentação de toda a Rua Sebastião Moreira da Silva, Bairro Jardim dos Estados, a capina e manutenção dos terrenos baldios, o realinhamento das sarjetas e a avaliação técnica da Prefeitura sobre a necessidade de se construir um muro de contenção entre a rua e o campinho de futebol' do bairro".

Diante do exposto, indico ao nosso Prefeito Municipal, Prof. Wander Wilson Chaves: a necessidade de implantar, com urgência, uma unidade da "Vaca Mecânica" no Bairro Maristela, mais precisamente na Rua João Carlos de Alcântara. Essa importante iniciativa irá atender aos inúmeros pedidos dos moradores daquela região.

Diante do exposto e acreditando sempre na sensibilidade administrativa do nosso Prefeito Municipal, indico "a necessidade de algumas melhorias no ESF-5 localizado na Rua Deodato Seda, n°45, bairro Maristela, como por exemplo: rampa de acessibilidade na calçada em frente ao portão de entrada e na entrada do ambulatório (foto anexo), colocar grade de proteção na entrada do ambulatório para inibir a entrada de vândalos (foto anexo), colocar uma mangueira no ar condicionado para evitar que a água umedeça a calçada e a parede (foto anexo). Essas importantes melhorias trará um mínimo de conforto, segurança e salubridade as pessoas fazem uso diariamente daquela unidade de saúde.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal, Prof. Wander Wilson Chaves, a necessidade da alocação de vigilantes em todas as escolas municipais.

Por isso, considerando a alta relevância dos serviços prestados por esses jovens, indico ao Prefeito Municipal que conceda aos atiradores do TG04040 uma ajuda de custo para que os auxilie no custeio das despesas de locomoção e sustento, enquanto estejam matriculados.

Diante do exposto, e acreditando sempre na administração do nosso Prefeito Municipal Prof. ' Wander Wilson Chaves, indico: transformar em mãodupla as seguintes vias públicas: Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale (Rua do Queima) e Rua José Palma Rennó (Rua da antiga empresa Estamparia), para a melhoria do tráfego e segurança dos motoristas e pedestres. Essa ação irá atender aos inúmeros pedidos da nossa população.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a necessidade de doar à Associação Projeto Social Garotos e Garotas da Vila um terreno para construção de sua sede própria.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal que envie à Câmara Municipal projeto de lei complementar prorrogando o prazo previsto no art. 2° da Lei Complementar n° 129/2022 por mais um ano.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de projeto de lei instituindo o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.

Indicamos ao Prefeito Municipal a necessidade de doar um terreno ao Santarritense Futebol Clube para construção de sua sede própria.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal o asfaltamento da Rua José de Almeida Andrade Paiva, principalmente para a melhoria de sua infraestrutura para a realização de eventos.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de projeto de lei que reajuste o valor do abono mensal por meio de "cartão alimentação" para compensação das perdas inflacionárias.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal, Pr'. Wander Wilson Chaves, que inclua, com urgência, no programa de calçamento das estradas rurais o trecho que compreende o início da rotatória do loteamento "Estância das Águas" até a ponte do Bairro Vintém. Esse calçamento poderia ser custeado por meio do tributo "contribuição de melhorias" ou por parceria com os moradores. Essa ação irá atender aos inúmeros pedidos dos moradores e transeuntes daquela região rural.

Diante do exposto, e acreditando sempre na Administração do nosso prefeito municipal, indico: "a necessidade de realizar uma reforma geral na Praça Benedito Marques (Pracinha do Jeffinho), bem como instalar cobertura metálica e principalmente realizar com URGÊNCIA a troca das lâmpadas da praça e da quadra de esportes, para atender aos inúmeros pedidos da população tanto jovem quanto idosa que frequentam diariamente o local para a prática de esportes."

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal: 1) a reimplantação do programa de castração de cães e gatos no município, ainda neste ano de 2023; 2) a reforma e ampliação urgente do Canil Municipal.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a instalação de uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) na Nova Cidade Prefeito Jefferson Gonçalves Mendes (Jeffinho).

Diante do exposto, e acreditando sempre na administração do nosso prefeito Prof. Wander Wilson Chaves, indico NOVAMENTE as seguintes obras para a revitalização do Mercado Municipal: 1) revisão de toda parte elétrica; 2) reforma geral, pintura do prédio, limpeza e manutenção dos banheiros; 3) revisão e manutenção do telhado; 4) restauração da pintura do 'painel artístico`; 5) construção de rampas de acessibilidade em todas as suas entradas.

Diante do exposto e, acreditando sempre na Administração do nosso prefeito Prof. Wander Wilson Chaves, indico a continuidade da substituição das lâmpadas comuns por lâmpadas LED na iluminação dos bairros rurais do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG. Essa ação irá atender aos inúmeros pedidos da população da zona rural.

Diante do exposto e, acreditando sempre na administração do nosso prefeito Prof'. Wander Wilson Chaves, indicamos: "a necessidade de se providenciar a instalação de grama sintética em três campos de futebol localizados nos bairros Nova Cidade "Jefferson Gonçalves Mendes — Jeitinho", São João e no Estádio Municipal Cd. Erasmo Cabral. Essa ação atenderá os inúmeros pedidos dos atletas e torcedores que frequentam mencionados locais públicos."

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a implementação de iniciativas na área de segurança pública na "Nova Cidade Jefferson Gonçalves Mendes (Jeffinho))", inclusive com a construção de posto policial.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a anulação de todas as multas de trânsito aplicadas até o momento e a realização de campanha de conscientização dos cidadãos quanto às normas de trânsito por tempo razoável, antes de se iniciar a aplicação das multas no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a prorrogação do horário de encerramento das atividades das creches municipais para as 18h30, possibilitando aos pais que são liberados das empresas às 18 horas cheguem a tempo de pegar seus filhos.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal: 1) a substituição das lâmpadas convencionais pelas de LED nos postes de iluminação pública do Bairro Santana II; 2) a limpeza das vias públicas e demais logradouros do Bairro Santana II; 3) a notificação dos proprietários para que realizem, periodicamente, a limpeza de seus lotes, nos termos da lei municipal que rege o assunto.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal a instalação de iluminação LED nas estradas rurais do município, onde existam residências de cidadãos santa-ritenses.

Diante do exposto, indico ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, alterando a redação do inciso 1 do § P do art. 151 para estabelecer o percentual mínimo de 3% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para aplicação em ações de assistência social.