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Indica a necessária designação de servidores ou uma equipe específica para a manutenção regular das praças e quadras da cidade, com atenção especial aos banheiros públicos.

indico ao Prefeito Municipal enviar projeto de lei à Câmara Municipal para desmembrar a Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Finanças em duas secretarias distintas: 1)Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; e 2) Secretaria Municipal de Finanças.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Prof. Wander Wilson Chaves a realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente. A participação da comunidade local é fundamental para desenvolver estratégias e soluções eficazes que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas e para a promoção de justiça climática em nosso município.

Sugere-se ao Executivo Municipal a realização do calçamento do Morro de Pedra, proporcionando mais segurança, mobilidade e qualidade de vida para a população rural e incentivando o desenvolvimento daquela localidade.

De acordo com informações de um médico da rede pública municipal de saúde, compartilhadas amplamente em plataformas digitais, nosso município enfrenta uma epidemia de Leishmaniose Tegumentar. Diante do exposto, indica ao Prefeito Municipal as seguintes medidas: 1.Reforçar a fiscalização das ações voltadas à prevenção e combate ao mosquito transmissor da Leishmaniose Tegumentar; 2.Intensificar campanhas de conscientização da população sobre o risco da doença, por meio de jornais, rádios e redes sociais; 3.Aumentar as visitas domiciliares, com foco nas áreas de maior incidência; 4.Notificar proprietários de lotes baldios para que realizem a limpeza e evitem focos do mosquito; 5.Orientar os funcionários do Cemitério Municipal a não deixarem água parada em vasos e outros recipientes; 6.Realizar vistorias periódicas em praças e fontes públicas para evitar focos de mosquito; 7.Convocar o Tiro de Guerra e a Guarda Municipal para colaborar nas vistorias nas áreas mais afastadas; (etc...)

Sugere-se ao Executivo Municipal a instituição de benefícios ou vantagens, tais como auxílio financeiro, concessão de créditos para formação ou treinamentos, ou mesmo premiações anuais, com o objetivo de valorizar e motivar os conselheiros municipais. Essa medida busca fortalecer a participação cidadã, garantindo mais qualidade e eficiência nas atividades desenvolvidas pelos conselhos.

indico ao Prefeito Municipal a necessidade urgente de implantar o “Mutirão de Limpeza e Reparos” de forma periódica em toda a cidade, garantindo a conservação dos bairros e atendendo aos inúmeros apelos da população.

Indica ao Poder Executivo que atenda à demanda de grande parte da população e providencie, COM MÁXIMA URGÊNCIA, a remoção do trevo instalado em frente à Escola Municipal Vicente Ribeiro do Vale e da outras providências.

indico a necessidade urgente de estudo e execução da instalação de três faixas elevadas de pedestres ao longo da Rua Monsenhor Calazans, no Bairro Juquita, atendendo às demandas dos moradores e garantindo maior segurança para todos.

Indica ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes providências: 1. Realização da pintura da imagem de Santa Rita de Cássia, utilizando as cores oficiais estabelecidas pela Igreja Católica, de forma prioritária e com a devida qualidade; 2. Instalação de iluminação adequada para destacar a imagem, permitindo sua visualização noturna e realçando seu valor simbólico e turístico; 3. Revitalização do canteiro ao redor da imagem, incluindo melhorias paisagísticas e urbanísticas, de modo a valorizar o monumento e contribuir para o embelezamento da entrada da cidade.

Indica a instalação de um monumento iluminado (tipo arco), na entrada principal da cidade, com os dizeres: “Bem-vindo(a) a Santa Rita do Sapucaí O Vale da Eletrônica, Cidade Empreendedora.”

A presente indicação visa possibilitar ao Municipio uma alternativa viavel para a quitação de débitos tributários por meio de dação em pagamento, instrumento amplamente aceito no ordenamento jurídico brasileiro.

Indica a instalação de veiários no Cemitério Municipal Luiz Vilela Bernardes, visando oferecer um local apropriado e protegido para as famílias que, em momentos de luto, buscam relembrar e prestar homenagens a seus entes queridos.

Indica ao Prefeito Municipal: Que seja colocada em prática, com urgência, a aplicação das disposições da Lei n° 4.648/2013 nos imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal. É imprescindível que sejam realizados os seguintes serviços em seus terrenos: 1. Limpeza e manutenção; 2. Construção de muros ou cercas de arame liso; 3. Construção de calçadas; 4. Instalação de placas de identificação contendo informações como número do lote, quadra, metragem, destinação e endereço completo.

indica NOVAMENTE ao Prefeito Municipal, que avalie junto à Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de realizar, com a máxima urgência, um estudo para reorganizar os atendimentos dos ESF's, considerando a proximidade regional.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas a este singelo mas justo reconhecimento do Legislativo Municipal aos 20 jogadores da Escolinha do Santarritense Futebol Clube, às suas famílias e à coordenação da equipe que, em 2024, completa 28 anos de salutares atividades em prol do desenvolvimento esportivo de nossa comunidade.

O vereador que subscreve, apresenta Moção de Congratulações objetivando prestar o devido reconhecimento e homenagens da Câmara Municipal ao Instituto Garotos da Vila, por seus sete anos de atividades, por suas contribuições à comunidade através de atividades educativas, culturais e esportivas, e reconhecendo seu impacto positivo na vida de mais de 600 crianças e adolescentes deste Município. No memorável dia 12 de abril de 2024 a sociedade santa-ritense teve a honra de celebrar os 7 anos de existência e sucessos contínuos do Instituto Garotos da Vila, evolução natural e fortalecida do que outrora se chamou Projeto Social Garotos e Garotas da Vila. Esta Moção de Congratulações é um tributo ao incomensurável impacto social, cultural e educativo que o Instituto tem gerado em nossa comunidade, ancorado na Rua Dr. Oswaldo Campos do Amaral, 867, Fernandes, um local que se tornou sinônimo de esperança, desenvolvimento e inclusão social.

Diante de todo o exposto, os vereadores que subscrevem requerem a aprovação do Plenário à presente Moção de Congratulações, para que passe a expressar o reconhecimento do Poder Legislativo de Santa Rita do Sapucaí (MG) à empresa JFL Equipamentos Eletrônicos (JFL Alarmes.

Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas a este singelo mas justo reconhecimento do Legislativo Municipal ao magnífico trabalho desenvolvido há quase duas décadas pelo Instituto Santarritense de Esporte, Cultura e Lazer.

A vereadora signatária submete ao Plenário a presente Moção de Congratulações ao Projeto Colmeia Verde, pelas relevantes contribuições ao meio ambiente e educação socioambiental em Santa Rita do Sapucaí. O Projeto Colmeia Verde nasceu de uma conversa despretensiosa de domingo entre os primos Denis, Vando e Rafaela, que, inspirados pela necessidade de preservar as abelhas nativas sem ferrão, conceberam uma ideia transformadora para a escola. O projeto foi desenvolvido com dedicação e esmero, permitindo que os alunos mergulhassem em experiências práticas e se aproximassem de conceitos concretos sobre ecologia e biologia. A iniciativa buscou envolver toda a comunidade escolar, motivando os estudantes a explorar o fascinante mundo das abelhas. Eles aprenderam sobre as características distintas das abelhas com e sem ferrão, a diversidade das espécies e o papel vital que esses insetos desempenham para a biodiversidade do planeta.

Os vereadores subscritos submetem ao plenário a presente moção de congratulações à equipe da Patrulha de Operações (POp) da 114.ª Companhia de Polícia Militar de Minas Gerais pelos relevantes serviços prestados ao município de Santa Rita do Sapucaí no combate ao tráfico de drogas e a crimes violentos. Integrada pelos policiais Sargento Marco Aurélio do Nascimento, Soldado Anízio Salvador da Silva Junior e Soldado Carlos Augusto Cunha Rossi, a POp é uma guarnição que atua nas subáreas da 114.ª Companhia, promovendo operações preventivas e repressivas, conforme planejamento e necessidade específicos, em locais estrategicamente definidos de acordo com mapeamento criminal e inteligência de segurança pública. Esse patrulhamento e outros serviços constantes do Portfólio Operacional da PMMG têm contribuído para a manutenção de baixos índices de criminalidade violenta no território santa-ritense ao longo dos últimos anos.

A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, por iniciativa da vereadora Prof. Fabiana Santos Salgado, manifesta solidariedade ao Padre Ornar Siqueira, à Associação José do Patrocínio e ao Terreiro de Umbanda Omoloko, diante dos lamentáveis atos de intolerância religiosa sofridos recentemente. No dia 13 de maio de 2024, ocorreu a tradicional coroação de Nossa Senhora de Lourdes pela comunidade negra e praticantes de religiões de origem africana, um evento que já faz parte da cultura local, tendo sido iniciado há anos pelo Monsenhor José Carneiro Pinto (Padre José). Este evento, realizado no Santuário Santa Rita de Cássia, tem corno objetivo celebrar a união e o respeito entre diferentes crenças e etnias.

A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, por intermédio da vereadora Prof@ Fabiana Santos Salgado e do vereador Pastor Flávio de Castro Barbosa, vem, através desta Moção de Congratulações, homenagear a Obra Social AGAMA - Associação dos Grupos de Auto e Mútua Ajuda de Santa Rita do Sapucaí, pelos 25 anos de atuação e pelos relevantes serviços prestados à nossa comunidade. No dia 13 de junho de 2024, a AGAMA completou 25 anos de dedicação à área social, consolidando-se como uma instituição sem fins lucrativos, pertencente à FEAE - Federação de Amor Exigente. Esta organização internacional tem como principal objetivo promover o bem-estar e a assistência social através de grupos de auto e mútua ajuda, impactando positivamente a vida de muitos santa-ritenses. Ao longo desses anos, a AGAMA tem se destacado por oferecer apoio psicológico, orientação e suporte emocional a indivíduos que enfrentam desafios e dificuldades em suas vidas.

Os Vereadores que esta subscrevem apresentam Moção de Congratulações objetivando prestar devido reconhecimento e homenagens da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí ao Sr. Antônio Carlos Vilela de Almeida, carinhosamente conhecido como Abacaxi, pelos relevantes serviços prestados à sociedade santa-ritense, especialmente quanto suas destacadas ações junto ao Asilo de nossa cidade. Nascido em Santa Rita do Sapucaí (MG), em 29/10/1963, Antônio Carlos é de origem simples e humilde. Formou-se em Contabilidade no Colégio Tecnológico Delfim Moreira. Conciliava os estudos com o trabalho da Estamparia Santarritense. Lá conheceu o sua digníssima e futura esposa, Cidinha, com quem se casou em 29 de outubro de 1987 e estão juntos até os dias atuais, com mais de 42 anos de história juntos.

A vereadora que subscreve, apresenta Moção de Apoio à PEC 57/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), que altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais, ressaltando a importância da Polícia Municipal para o contexto da Segurança Pública. JUSTIFICATIVA A proposta, em tramitação no Congresso Nacional, visa aprimorar aspectos cruciais da legislação relacionada à segurança, abrangendo desde diretrizes operacionais até questões de gestão e estruturação das forças de segurança municipais. Se aprovada, a PEC modificará dois artigos da Constituição Federal. Um deles é o 40, que trata do sistema previdenciário e que prevê que os municípios poderão legislar sobre os critérios de aposentadoria dos guardas municipais, de forma diferenciada, visando a garantir a devida isonomia. A PEC também prevê alteração no artigo 144, no aspecto de que inclui a guarda municipal expressamente como órgão de segurança pública assim destacado no Plenário.

Os parlamentares signatários submetem ao plenário a presente moção de congratulações ao ex-presidente desta Casa Dr. José de Alencar Souza Vianna, em virtude do transcurso de seu 100.º aniversário natalício.

Moção de Congratulações ao cidadão Romeu Zeferino dos Reis.

A vereadora que subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais e legais, vem, perante esta Egrégia Casa Legislativa, apresentar a presente Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela Deputada Federal Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe a redução do limite de horas semanais trabalhadas e a extinção da escala de trabalho 6x1, instituindo a jornada semanal de quatro dias.

A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG) manifesta, por meio desta Moção de Congratulações, seu reconhecimento público e admiração ao ilustre cidadão santarritense, Deivide Carvalho Araújo, pela trajetória de dedicação e relevantes serviços prestados à nossa comunidade.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - INVESTIGAÇÃO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 3.329/2020, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ E A LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI EPP, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO 101/2020 PARA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

Trata-se do Projeto de Lei n 19A/2024, proposto pelos vereadores Eduardo Henrique Capistrano Cunha Júnior (Duzinho) e Uiles Eduardo de Souza, que busca declarar como de utilidade pública a Associação de Apoio para Pessoas com Deficiência de Santa Rita do Sapucaí - MG, conhecida como Projeto Incluir. Este projeto visa facilitar o acesso a recursos e parcerias que apoiem as iniciativas do Projeto Incluir em promover a inclusão social de pessoas com deficiência por meio de ações nas áreas de saúde, alimentação, suporte social, terapêutico, fornecimento de medicamentos, transporte e eventos de lazer, destacando-se pela contribuição significativa para a melhoria da qualidade de vida dos beneficiados. A aprovação desta lei permitirá uma maior colaboração entre o poder público municipal e a associação, garantindo transparência e alinhamento com os objetivos sociais que justificam esta declaração.

O Trata-se do Projeto de Lei n 18A/2024, proposto pelo vereador Antônio Otávio Silvério da Cunha (Longuinho), que visa assegurar atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida, e doadores de sangue, além de reservar assentos em veículos de transporte público em Santa Rita do Sapucaí/MG. Este projeto local busca regulamentar, a nível municipal, a Lei Federal n 14.626 de 19 de julho de 2023, garantindo a aplicação efetiva das normas de prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos operados por empresas concessionárias. A medida propõe clareza na implementação dos direitos já reconhecidos em lei federal, promovendo inclusão e acessibilidade.

Trata-se do Projeto de Lei n 20A/2024, proposto pela vereadora Prof. Fabiana Santos Salgado, que visa garantir a reserva de vagas de estacionamento em frente a escolas, creches e unidades de saúde em Santa Rita do Sapucaí/MG. Este projeto destina-se especificamente para veículos que transportem pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. A lei propõe não apenas a alocação de vagas, mas também a regulamentação detalhada pelo Poder Executivo, incluindo o número mínimo de vagas, sinalização adequada, cadastramento de usuários e fiscalização do uso das vagas reservadas. A medida busca facilitar o acesso dessas pessoas aos serviços essenciais, atendendo a uma necessidade urgente de acessibilidade e inclusão.

Trata-se do Projeto de Lei N 22A/2024, apresentado pelo vereador Marcos Azevedo Moreira (Tatinha), que propõe a denominação da Rua 4, localizada no Loteamento Santa Isabel, em Santa Rita do Sapucaí, como Rua "Marcelo Ribeiro Carneiro". A proposta visa prestar homenagem póstuma a Marcelo Ribeiro Carneiro, destacando sua dedicação à agricultura, à comunidade local e seu envolvimento na política, seguindo o legado de seu pai, Joaquim Ribeiro Carneiro. Marcelo, que faleceu em 18 de julho de 2003, é lembrado como um homem de princípios e profundo amor pela terra e pela família.

O Trata-se do Projeto de Lei N 23A/2024, apresentado pelo vereador Marcos Azevedo Moreira (Tatinha), que dispõe sobre a denominação da Rua 3, localizada no Loteamento Santa Isabel, no município de Santa Rita do Sapucaí, como Rua "Geralda Ribeiro de Melo". O projeto homenageia postumamente Geralda Ribeiro de Melo, conhecida como "Dinha", destacando sua vida de trabalho árduo, devoção religiosa e contribuição à comunidade local, especialmente através de sua participação em festas religiosas e como benzedeira. Geralda faleceu em 5 de agosto de 2022, aos 98 anos, deixando um legado de fé e coragem

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo NP 03/2024, apresentado pelo vereador Longuinho, que concede o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao senhor Alcir Wiesloski. Natural de Anchieta, Santa Catarina, Alcir mudou-se para São Paulo ainda jovem, onde iniciou sua carreira esportiva. Atuou em diversos times, destacando-se como goleiro no Santarritense Futebol Clube. Residente em Santa Rita do Sapucaí há mais de 15 anos, Alcir constituiu família e se estabeleceu definitivamente na cidade. A proposta visa reconhecer sua contribuição ao esporte local e sua dedicação à comunidade.

Trata-se do Projeto de Lei n 12/2024, que dispõe sobre novo prazo para a realização das obras de construção da empresa O Rei das Canecas, estendendo o período para início e conclusão das obras, além de exigir relatórios trimestrais e a construção de um muro de contenção. A não observância dos prazos estipulados resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município sem indenização.

Trata-se do Projeto de Lei n 08/2024, de 8 de março de 2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que reformula a legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Santa Rita do Sapucaí, adequando-a à legislação federal vigente, em especial à Lei Federal n 8.142/1990 e à Resolução do Conselho Nacional de Saúde n 453/2012. O projeto define as atribuições, composição, funcionamento e diretrizes do CMS, bem como os procedimentos para a eleição dos conselheiros e a realização da Conferência Municipal de Saúde.

Trata-se do Projeto de Lei n 26A/2024, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) a ser instalado na Rua das Hortênsias, n 88, no bairro Recanto das Margaridas, em Santa Rita do Sapucaí, como "Profª. Cassirene Aparecida Magalhães Santos Pereira". O projeto homenageia a educadora Cassirene Aparecida Magalhães Santos Pereira, reconhecendo sua dedicação e contribuição à formação de inúmeras crianças no município. A denominação visa, além de honrar a memória da professora, contribuir para o desenvolvimento educacional, proporcionando um espaço adequado e de qualidade para a educação infantil.

Trata-se do Projeto de Lei n 09/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025. O projeto estabelece metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientações para elaboração da lei orçamentária anual, disposições sobre política de pessoal, receitas e alterações na legislação tributária do Município, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados, transferências de recursos e outras disposições gerais. O objetivo é garantir uma gestão financeira eficiente e transparente, promovendo a solidez fiscal do município de Santa Rita do Sapucaí no exercício financeiro de 2025.

Trata-se do Projeto de Lei n 15/2024, de 21 de junho de 2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a permissão de transferência da outorga de autorização do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (Serviço de Táxi) durante a vigência da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 12-A da Lei Federal n 12.587, de 3 de janeiro de 2012. O projeto permite a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos legais, incluindo sucessores legítimos em caso de falecimento do outorgado, pelo prazo da outorga e condicionado à anuência do órgão permissionário. Esta medida visa solucionar questões decorrentes da decisão do STF, garantindo segurança jurídica às relações já consolidadas e mantendo o funcionamento adequado do serviço de táxi no município

Fica concedido o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao senhor Jorge Gabriel Donizeti.

Fica concedido o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao senhor Alcir Wiesloski.

Concede título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao senhor Jarbas Soares Júnior e contém outras providências

Concede título de Cidadania Honorária Santa-ritense e contém outras providências.

Concede título de Cidadania Honorária Santa-ritense e contém outras providências.

Concede a Comenda Legislativa Maria Bonita à Associação Santarritense José do Patrocínio.

Concede ao Diego Guerzoni Brusamolin Brito a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede ao Breno Pereira de Mesquita a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede ao Eleuses Ribeiro da Cunha a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.