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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026 .

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Prorroga a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação do Município de Santa Rita do Sapucaí, aprovado pela Lei Municipal n.º4.846, de 24 de junho de 2015, até 30 de maio de 2027, e dá outras providências .

Cria cargos de provimento efetivo (05 de Assistente Administrativo, 04 de Vigilante Patrimonial e 01 de Auxiliar de Manutenção Predial) para ampliar o quadro permanente de servidores, visando a eficiência administrativa e a segurança do patrimônio público.

Acrescenta § 12 ao art. 48 da Resolução nº 400, de 2 de março de 1999 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí), para tornar obrigatória a realização de audiência pública quando da análise de Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo que visem à contratação de operações de crédito.

Altera o art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Requer informações sobre o interesse e as providências para a adesão do Município ao ciclo 2026 da Lei de Incentivo à Reciclagem.

Solicita dados detalhados à Secretaria de Educação sobre vagas docentes, contratos temporários, dobras de carga horária e convocações de concursados.

Requer o detalhamento integral dos custos anuais com o serviço de coleta de resíduos sólidos, incluindo gastos com pessoal, combustível e destinação final.

Busca esclarecimentos sobre a situação estrutural, capacidade de atendimento e protocolos sanitários do Canil Municipal.

Solicita informações sobre a regulamentação, o estágio do processo licitatório e o modelo de gestão do sistema de "Zona Azul" no município.

Requer informações ao Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) sobre o funcionamento, atas, deliberações e transparência das ações realizadas em 2025.

Busca esclarecimentos sobre o estado de conservação da antiga Estação Ferroviária e a viabilidade técnica de utilizá-la como sede para a Guarda Municipal e a Defesa Civil.

Requer a prestação de contas sobre a efetivação dos créditos gerados pela incorporação de bens municipais pela COPASA, conforme previsto em lei de 1997.

Solicita uma reavaliação técnica sobre o retorno do tráfego em mão dupla na Rua José Palma Rennó para melhorar a fluidez do trânsito na região central.

Busca informações sobre o cronograma oficial e o estágio atual da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Portal da Serra, Loteamento São José e outros núcleos.

Requer dados detalhados ao Departamento de Licitações sobre a economia gerada, prazos médios de contratação e a composição da equipe técnica.

Solicita informações sobre a existência de estudos técnicos e previsão orçamentária para a equiparação salarial de servidores da educação ao piso do magistério.

Requer informações ao Poder Executivo acerca das áreas institucionais municipais situadas nos bairros residenciais do Município, bem como cronograma de limpeza e manutenção previsto para o exercício de 2026.

Solicita esclarecimentos sobre o planeamento habitacional do Município e a possibilidade de disponibilização de lotes urbanos para munícipes em situação de vulnerabilidade.

Submete ao plenário este requerimento de informações a serem prestadas pelo chefe do Executivo, no prazo e na forma legais, a respeito do Plano Municipal de Cultura (PMC) para o período 2025/2035, instituído pela Lei Municipal n.º 5.738A.

Requer, nos termos regimentais e após aprovação do Plenário, que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as informações e documentos referentes a todas as obras públicas atualmente contratadas pelo Município (em andamento, atrasadas ou paralisadas).

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Assistência Social e às demais Secretarias eventualmente envolvidas, para que prestem as seguintes informações acerca da anunciada ou pretendida construção e implementação de projeto denominado “VACA MECÂNICA” no Município.

REQUEREMOS, nos termos regimentais e após a unânime aprovação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações técnicas e documentais: Dos Estudos Geológicos e Geotécnicos: . Existe laudo técnico geológico, geotécnico ou sondagem atualizada que avalie o grau de instabilidade do talude localizado no bairro Novo Horizonte (abrangendo as Ruas Do Contorno, Sancho Vilela, Vereador Joaquim Domingos Simões e Rua Onze)? Em caso afirmativo, solicitamos cópia integral do documento. . Qual é a classificação de risco (R1 a R4) atribuída a esta área específica pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) ou por órgãos estaduais/federais (como o Serviço Geológico do Brasil - CPRM)? (continua...)

Diante do exposto e da necessidade de fiscalização e proposição de melhorias, requeiro, nos termos regimentais e após aprovação do Plenário, que sejam encaminhadas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações detalhadas: . Qual é a fundamentação técnica e jurídica que ampara a atual decisão da Administração Municipal de continuar aplicando o prazo de apenas quatro meses de férias-prêmio, em manifesto descumprimento à ordem judicial transitada em julgado (ADI nº 1.0000.13.059276-9/000 e Ação Rescisória) que validou a norma dos seis meses? . A Procuradoria-Geral do Município ou a Diretoria de Recursos Humanos emitiram, após o trânsito em julgado das referidas ações, pareceres jurídicos orientando a negativa do direito expresso na Lei Orgânica? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia integral de tais manifestações. (CONTINUA)

REQUEIRO, nos termos regimentais e após a aprovação do Plenário, que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, preste as seguintes informações pormenorizadas a esta Casa: . O Fundo Municipal de Saúde de Santa Rita do Sapucaí tem recebido, nos últimos exercícios financeiros (2024, 2025), a parcela extra anual enviada pelo Fundo Nacional de Saúde destinada especificamente aos ACS e ACE? Caso afirmativo, apresentar o extrato e os valores exatos recebidos em cada ano. (CONTINUA)

REQUEIRO, após aprovação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, para que, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, encaminhe a esta Casa as seguintes informações, de forma detalhada e pormenorizada: . Apresentar uma tabela completa contendo todos os cargos previstos no Edital n.º 01/2024. Para cada cargo, informar: o O número de vagas originalmente ofertadas; o O número total de candidatos convocados até a presente data; o A colocação (classificação) exata do último candidato convocado. (CONTINUA)

Requer-se: I – Descrição das atribuições legais de cada órgão; II – Definição clara das responsabilidades em diferentes tipos de ocorrência; III – Indicação dos canais oficiais de atendimento à população; IV – Esclarecimento sobre a forma de integração e atuação conjunta entre os órgãos; V – Orientações sobre qual órgão deve ser acionado em cada situação específica.

Requer-se, de forma objetiva: I – Qual o valor exato pago pela COPASA ao Município à época do acordo; II – De que forma se deu o pagamento (em pecúnia e/ou por meio de execução de obras); III – Em caso de pagamento em dinheiro, que sejam encaminhadas cópias dos comprovantes de repasse; IV – Em caso de pagamento por meio de obras, que sejam detalhadas todas as intervenções realizadas, com descrição técnica dos serviços, locais executados e respectivos valores individualizados.

Requeremos que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre o funcionamento do CAPS, incluindo quadro de servidores, atendimentos, fila de espera e estrutura da unidade. Solicitamos ainda dados orçamentários, manutenção do prédio, disponibilidade de equipe em períodos críticos e veículos disponíveis. Por fim, requeremos esclarecimentos sobre contratos, programas públicos, fornecimento de medicamentos e medidas para garantir a qualidade do atendimento.

Inclui o Artigo 133-A na Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências”.

Altera o §5º do Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências”.