Lei nº 1.285, de 15 de abril de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1285
Ano
1986
Data
15/04/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
c448
Assuntos
- Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
- Servidores Públicos Municipais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.341, de 18 de junho de 1987
Alterado(a) pelo(a)
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Lei nº 1.409, de 03 de fevereiro de 1988
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Lei nº 5.386, de 11 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica