SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 7, de 08 de dezembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG ao senhor Flávio Luiz Chagas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 08 de dezembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Fica concedido o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao Subtenente Ricardo Costa Divino — Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 04-040. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 08 de dezembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Fica concedido o titulo de Cidadã Honorária Santa-ritense a senhora Cláudia Pereira Goulart Vilela. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 08 de dezembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Fica concedido o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao 1° Tenente PM/MG Elias Daniel da Motta Yanase. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.619, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA" THINK TECHNOLOGY IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.618, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.617, de 01 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: O Coreto localizado na Praça Santa Rita, em Santa Rita do Sapucaí, passa a denominar-se "Coreto Maria Idalina de Jesus - Maria Bonita". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.616, de 01 de dezembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: A Praça da Criança, localizada no bairro Eletrônica Sinhá Moreira, Santa Rita do Sapucaí/MG, passa a denominar-se "Praça da Criança Victória Telles Capistrano". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.615, de 23 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Institui a Semana de Prevenção à Violência Obstétrica no Município de Santa Rita do Sapucaí/ MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.614, de 23 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Autoriza a fixação de Tarifa Social, mediante pagamento de subsídio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.613, de 23 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.612, de 23 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dispõe sobre a largura das estradas rurais municipais, regulamenta as faixas de domínio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 63, de 21 de novembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Convoca os Vereadores para a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, referente à sessão legislativa de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.611, de 16 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: A Rua Ijuí do Loteamento Novo Horizonte em Santa Rita do Sapucaí/MG passa a denominar-se "Rua Jamile Rezeck". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.610, de 09 de novembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: A Rua Nápoles do Loteamento Residencial Itália em Santa Rita do Sapucaí/MG passa a denominar-se "Rua Joaquim Fernandes Pinto (Joaquim Dinart)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 01 de novembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Prorroga o prazo do Concurso n° 1/2021 da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 31 de outubro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 30 de outubro de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 57, de 30 de outubro de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 30 de outubro de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.609, de 27 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: A Rua Milão do Loteamento Residencial Itália em Santa Rita do Sapucai/MG passa a denominar-se "Rua João Fernandes". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.608, de 27 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Dispõe sobre novo prazo para a realização das obras de construção da empresa O Rei das Canecas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.607, de 18 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 5.397/2021 de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.397, de 13 de setembro de 2021
Resolução nº 14, de 17 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Altera a Resolução n° 2/2020, de 19 de outubro de 2020, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens para vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.606, de 16 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "LUMENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 16 de outubro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Autoriza ausência justificada de vereador a reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 09 de outubro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Nomeia representante da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG para a 1" Assembleia Geral Extraordinária de 2023 da Fundação Santa-ritense de Saúde e Assistência Social (FSSAS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 139, de 04 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Dispõe sobre alteração no § 2° do art. 73 da Lei Complementar n° 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo do Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014
Portaria nº 53, de 04 de outubro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.605, de 02 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dispõe sobre a realização de rodeios no município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.604, de 02 de outubro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Art. 1°. O teatro de arena localizado no Parque de Exposições e Eventos Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos, no Bairro Jardim das Palmeiras, passa a denominar-se Teatro de Arena Alice Baracat. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 26 de setembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Nomeia servidora para o cargo de Chefe da Ouvidoria e do CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 26 de setembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Altera a redação da Resolução n° 11/2021, de 6 de dezembro de 2021, que instituiu a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.603, de 13 de setembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Institui o Dia de Luta da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.602, de 13 de setembro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 5.601 de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMSRS nº 5.601, de 30 de agosto de 2023
Portaria nº 51, de 13 de setembro de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 13 de setembro de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 12 de setembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Institui o projeto "Educando para a Cidadania" da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 49, de 06 de setembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Dispõe sobre o arquivamento da Sindicância n° 01/2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 05 de setembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 47, de 01 de setembro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão da sindicância n° 1/2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.601, de 30 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMSRS nº 5.602, de 13 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 138, de 30 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do Município de Santa Rita do Sapucaí, em conformidade com a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45, de 28 de agosto de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Exonera servidora da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.600, de 24 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Art. 1°. A rua 7 do Loteamento Campo Verde, Santa Rita do Sapucaí/MG passa a denominar-se "Rua Sebastião Gonçalves Mendes". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.599, de 24 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dispõe sobre desafetação de partes das vias públicas que menciona, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 137, de 24 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Dispõe sobre a ampliação do prazo para a regularização de edificações e construções a que se refere à Lei Complementar Municipal 129/2022, e dá outras providências." Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar-PMSRS nº 143, de 30 de agosto de 2024
Lei nº 5.598, de 22 de agosto de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: A praça sem nome do Loteamento Viana, localizada na convergência da Rua Dr. José Wilfredo Rojas Martinez com a Avenida Sebastião Reginaldo Cunha passa a denominar-se "Praça Maria Nazaré de Martha". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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