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1) Foi instaurado procedimento de licitação para a outorga de concessão para a implantação de novo cemitério no Município? 2) Esse procedimento de licitação foi concluído? 3) Existe previsão de celebração de concessão para a implantação de cemitério no Município? Em que data?

Diante do exposto, requer-se ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí das seguintes informações: 1) Qual será o critério a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para a escolha dos alunos? 2) Haverá capacitação de todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino? 3) As demais escolas municipais passarão a proporcionar o ensino de duas línguas aos seus alunos? 4) Alunos de outras escolas poderão desfrutar da estrutura da Escola Parque Mariléa Freitas Moreira Pinto? 5) As crianças da Nova Cidade "Jefferson Gonçalves Mendes — Jeffinho" participarão da seleção para a nova escola?

Para que possam exercer o poder-dever de fiscalizar os atos administrativos, requeremos que, após a aprovação do Plenário, seja enviado ao Prefeito Municipal o requerimento das seguintes informações: 1)Quantos veículos e máquinas pesadas a Prefeitura Municipal possui no momento? 2) Desses veículos e máquinas pesadas, quantos estão em perfeito funcionamento e quantos estão paralisados para reparos? 3) Qual servidor é responsável pela guarda e manutenção dos veículos e máquinas pesadas da Prefeitura Municipal? 4) Qual o valor total gasto neste exercício de 2021 até o momento com peças para reparos dos veículos e máquinas pesadas da Prefeitura? Favor enviar cópias das notas fiscais. 5) Existe um cronograma de trabalho das máquinas pesadas? Em caso positivo, enviar uma cópia do cronograma. 6) Qual o valor gasto neste exercício de 2021 até o momento com combustível para os veículos e máquinas pesadas da Prefeitura?

Com base nesse dispositivo legal, requeremos que, após a aprovação do Plenário, seja enviado ao Prefeito Municipal o requerimento das seguintes informações: 1) Existe em Santa Rita do Sapucaí/MG legislação que regulamente o parágrafo único do art. 21 do Plano Diretor com o fim de conceder a mencionada redução de um percentual no IPTU pelo plantio de árvores nas calçadas e nas áreas sem impermeabilização internas às residências, além do coeficiente mínimo exigido? Se sim, favor enviar cópia da mesma. 2) Se não existir lei regulamentadora do parágrafo único do art. 21 do Plano Diretor, existe previsão do Poder Executivo enviar à Câmara Municipal o projeto de lei previsto, já que a iniciativa é privativa do Prefeito? Se não, qual a justificativa? 3) Em caso positivo, em quanto tempo esse projeto será enviado à Câmara?

Diante do exposto, requeremos a aprovação deste pedido de informações ao Prefeito Municipal: 1°) É possível conceder auxílio emergencial de R$500,00 a cada estabelecimento santa-ritense que tiver suas atividades suspensas por causa da adoção de medidas sanitárias para o combate da pandemia da COVID19? 2°) Os recursos para o pagamento do mencionado auxilio emergencial podem provir de devolução de parte da verba orçamentária da Câmara Municipal?

A pauta da Reunião foi sobre os procedimentos internos das atividades inerentes às Secretarias de Obras e à Secretaria de Planejamento. Para auxiliar nas respostas de forma oficial, encaminhamos mui respeitosamente este requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Procedimento interno de Pré-projeto: • Qual departamento que se faz o requerimento? • Qual o prazo de análise e aprovação? Mínimo e Máximo • Qual setor/funcionário é responsável? • Enviar o Fluxograma da atividade • Enviar o manual que é fornecido aos cidadãos e aos profissionais interessados. etc(...)

1) Quais são os contratos fechados com advogados que não são funcionários da Prefeitura e quais os valores pagos? Favor fornecer cópias dos contratos. 2) Qual a necessidade de contratar outros advogados, se a Prefeitura conta com 4 funcionários advogados de conhecida competência?

Diante do exposto, requeiro que, após a aprovação do Plenário, seja enviado ao Prefeito Municipal o requerimento das seguintes informações: 1) Existe uma data prevista para a instauração de procedimento de licitação para a outorga de concessão para a implantação de novo cemitério no Município? 2) Existe a possibilidade de excluir do edital de licitação as exigências relativas a garantias financeiras excessivas por parte do concessionário; doação imediata e não gradativa de 10% dos jazigos a pessoas hipossuficientes; à construção de jazigos com acesso longitudinal; e à geladeira no necrotério? 3) Existe a possibilidade de inserir no edital exigências quanto à localização próxima ao centro urbano e garantia de acesso ao cemitério por via pública pavimentada realizada pelo Município, além de acesso aos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e esgotos?

Diante do exposto, requeremos ao Prefeito Municipal a seguinte informação: "é possível realizar outro concurso público para Guarda Municipal visando aumentar o efetivo para ajudar a melhorar a segurança pública e principalmente trazer mais segurança aos cidadãos do nosso município."

Diante do exposto, requer-se ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí das seguintes informações: 1) Quando será enviado à Câmara Municipal o projeto de lei contendo a revisão do Plano Diretor? 2) Por que, até o momento, não foram implementados o Conselho Municipal Multidisciplinar, criado pelos artigos 140 a 146, e o Fundo Municipal Multidisciplinar, criado pelos artigos 147 e 148, todos do Plano Diretor?

O Município possui vários prédios que poderiam ser ocupados pelos órgãos municipais, evitando-se um gasto tão grande com aluguéis: I) Prédio da antiga Katrim; 2) Salas do prédio sobre a ACEVALE; 3) Antiga sede do Tiro de Guerra próxima a Cemitério Municipal; 4) Casa da Secretaria de Obras próxima à rodovia; 5) Centro Operário; 6) Prédio do matadouro municipal. Diante do exposto, requerem ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí da seguinte informação: é possível reformar os imóveis do Município para serem ocupados pelos órgãos da Prefeitura (prédio da antiga Katrim, salas do prédio sobre a ACEVALE, antiga sede do Tiro de Guerra, casa da Secretaria de Obras próxima à rodovia, Centro Operário e prédio do matadouro municipal)?

I. Quantos servidores atuam na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Indústria e Comércio? Favor citá-los nominalmente, bem como indicar os respectivos cargos que ocupam e funções lhe são atribuídas. II. A cidade de Santa Rita do Sapucaí mantem algum projeto de fomento à vinda de novas empresas para o Município? III. Quantas novas empresas se instalaram em nosso Município de janeiro de 2021 até o presente momento? IV. Quantos novos empregos a cidade criou e extinguiu de janeiro de 2021 até o presente momento? V.A Prefeitura Municipal oferece aos santa-ritenses algum programa de • capacitação de mão obra? VI. A Prefeitura Municipal oferece aos santa-ritenses algum programa social que garanta o mínimo necessário para as famílias que contam com membros em siatuação de desemprego?

Diante do exposto, requeremos ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal, a seguinte informação: é possível a Prefeitura contratar empresa capacitada para elaborar e executar projeto eficiente visando a melhoria do sistema de escoamento de águas pluviais de nossa cidade, iniciando-se pelas Ruas e travessas: Sancho Vilela, Mariquinha Capistrano, José Mendes Vilela, Genoveva da Fonseca, Zeca Raposo, Tenente Aníbal Medeiros, Farid Abraão, (Becos Luiz Monteiro Vilela e Silviano Barros Magalhães) Antônio Araújo, José de Abreu, Oswaldo Campos do Amaral, Pedro Sancho Vilela, Maestro Augusto Telles, Monsenhor Calazans e continuação na João Carlos de Alcântara, Mário Brandão, Deodato Seda, Francisco Nascimento, Agenor Siécola, Crescêncio Ribeiro José Monteiro de Almeida e Elpídio Costa, desaguando na Av. Frederico de Paula Cunha, alagando os Bairros: Ozório Machado, Juquita, Maristela e Fernandes, regiões muito afetadas por esses problemas; bem como fazer com urgência a canalização etc..

Diante do exposto, requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí das seguintes informações: Existe viabilidade legal e ambiental para a regulamentação da aprovação de projetos de parcelamento do solo para a criação de chácaras de recreio no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG? Favor enviar à Câmara Municipal pareceres da Procuradoria Geral, da Secretaria de Obras e da Divisão de Meio Ambiente sobre a matéria.

Altera a redação do art. 212 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências