SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.164, de 23 de setembro de 1983 Ementa: "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 13 DE ABRIL DE 1983, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.149, de 13 de abril de 1983
Lei nº 1.162, de 17 de setembro de 1983 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.163, de 10 de setembro de 1983 Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO BILAC PINTO À ATUAL AVENIDA FLAMBOYANT, SITUADA NO BAIRRO MONTE VERDE, DESTA CIDADE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1162-A, de 09 de setembro de 1983 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO NA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.161, de 27 de julho de 1983 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.160, de 13 de julho de 1983 Ementa: "CONCEDE ISENÇÃO DE INSS, A PARTIR DE 1983, AO Dr. EDMUNDO PRADO MOREIRA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.159, de 11 de julho de 1983 Ementa: "DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL AO RIDE PALHAÇO- SOCIEDADE ARTÍSTICA E RECREATIVA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.158, de 11 de julho de 1983 Ementa: "DÁ ISENÇÃO DE ALUGUEL, POR DOIS ANOS, AO GUARDA VOLUMES DA EST. RODOVIÁRIA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.157, de 11 de julho de 1983 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICA DE MINAS GERAIS S/A- (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.156, de 11 de julho de 1983 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.155, de 04 de julho de 1983 Ementa: "REDUZ ALÍQUOTA DO INSS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE CINEMAS, DE 10% PARA 2% SOBRE RECEITA BRUTA MENSAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.154, de 24 de junho de 1983 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE CALÇAMENTO À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS POBRES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.153, de 13 de maio de 1983 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.152, de 13 de maio de 1983 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE ANIMAL- IESA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.151, de 25 de abril de 1983 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM A NACIONAL SEASING S/A, ATÉ O VALOR DE Cz$ 25.145.630,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.150, de 13 de abril de 1983 Ementa: "AUTORIZA A PERMUTA DE VEÍCULOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.149, de 13 de abril de 1983 Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTADO DE MINAS GERAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 887, de 29 de dezembro de 1972 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.164, de 23 de setembro de 1983
Lei nº 1.148, de 13 de abril de 1983 Ementa: 'AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.147, de 13 de abril de 1983 Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.127-A, DE 16 DE MARÇO DE 1982" Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.127, de 13 de março de 1982
Lei nº 1.146, de 22 de março de 1983 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 5, de 04 de fevereiro de 1983 Ementa: FIXA PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM SANTO ANÔNIO CUMPRAM AS EXIGÊNCIAS DA LEI 1033/1977 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.145, de 17 de dezembro de 1982 Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.144, de 15 de dezembro de 1982 Ementa: "ESTABELECE NORMAS PARA TRANSPORTE DE TERRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.143, de 15 de dezembro de 1982 Ementa: CRIA O MUSEU HISTÓRICO DR. DELFIM MOREIRA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.055, de 17 de novembro de 2017
Lei nº 1.142, de 15 de dezembro de 1982 Ementa: "REVOGA OS ARTS.153 A 166, CAP. V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.036 DE 01/09/77" Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.036, de 01 de setembro de 1977
Lei nº 1.141, de 15 de dezembro de 1982 Ementa: "ESTABELECE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS, PARA SERVIÇOS GRÁFICOS, DE 3 PARA 2%". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.140, de 15 de dezembro de 1982 Ementa: "DÁ ISENÇÃO DE IMPOSTOS, PREDIAL E TERRITORIAL, A EMPRESA MALHARIA MARLENE - IND. E COMÉRCIO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.139, de 15 de dezembro de 1982 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL Á TEKIN- PROJETOS E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.633, de 05 de setembro de 1989
Lei nº 1.134, de 15 de dezembro de 1982 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.133, de 13 de outubro de 1982 Ementa: "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.132, de 11 de outubro de 1982 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 1.129 DE 09/07/82". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.129, de 09 de julho de 1982
Lei nº 1.130, de 11 de setembro de 1982 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, AMIGAVELMENTE, TERRENO DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO RIBEIRO DO COUTO R IRACI FARIA BALDONI". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.131, de 24 de agosto de 1982 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PELO PRAZO DE 1(UM) ANO, O PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, ONDE SE SITUA O ALMOXARIFADO, NA PRAÇA MIN. DELFIM MOREIRA JÚNIOR, A EMPRESA KATRIN TEXTIL E CONFECÇÕES LTDA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.129, de 09 de julho de 1982 Ementa: "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS- BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.132, de 11 de outubro de 1982
Lei nº 1.128, de 23 de abril de 1982 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL À PARÓQUIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ". Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.166, de 14 de outubro de 1983
Lei nº 1.127, de 13 de março de 1982 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A- CEMIG, PARA A SUBSTITUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EXTENSÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.147, de 13 de abril de 1983
Lei nº 1.126, de 13 de fevereiro de 1982 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.125, de 13 de fevereiro de 1982 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.124, de 13 de fevereiro de 1982 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "PES"- QUE CONSISTE NA INSTALAÇÃO NO PADRÃO DE ENTRADA SIMPLIFICADA, E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA INTERNA EM DOMICÍLIOS OCUPADOS POR MORADORES CONSIDERADOS DE BAIXA RENDA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.123, de 26 de outubro de 1981 Ementa: "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA TRIÊNIO DE 1982 A 1984". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.122, de 26 de outubro de 1981 Ementa: "CONCEDE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.121, de 26 de outubro de 1981 Ementa: "ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.120, de 23 de outubro de 1981 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1982". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.119, de 24 de agosto de 1981 Ementa: "ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO, EM CASO DE FATORES ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.118, de 29 de julho de 1981 Ementa: "FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL À LINEAR- EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.117, de 17 de junho de 1981 Ementa: "ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.116, de 16 de junho de 1981 Ementa: "ESTABELECE REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO ISS PARA SERVIÇOS GRÁFICOS, DE 4 PARA 3%" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.115, de 06 de maio de 1981 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.114, de 05 de maio de 1981 Ementa: "AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL, E DEMAIS TAXAS AS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.113, de 06 de abril de 1981 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL O GALPÃO E RESPECTIVO TERRENO DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LIMITADA LOCALIZADO À MARGENS DA RODOVIA ITAJUBÁ-POÇOS DE CALDAS, AV. MOREIRA Nº 257, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O Nº 1.251, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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