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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 5.672, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Altera a lei municipal n° 5.656, de 12 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025.
Texto Original
Lei nº 5.671, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre novos prazos para a edificação e conclusão das obras das empresas Medmax Com. de Equipamentos Médicos e Similares Eireli, Serigráfica Santana, Ventrix Indústria e Comércio Ltda, Neomera Ind. E Com. de Produtos Eletrônicos Ltda e 41 For Intelligence Data Science e Consultoria LTDA, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.670, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, conforme especifica, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.669, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2025.
Texto Original
Lei nº 5.668, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.364/2021, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 158, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre os instrumentos do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública instituído pelo Plano Diretor.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 157, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Estabelece o Novo Plano Diretor do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 156, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre os instrumentos do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública instituído pelo Plano Diretor.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 155, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 129/2022, que Dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências"
Texto Original
Lei Complementar nº 154, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 153, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Altera a Lei Complementar n° 105/2018, que autoriza a implantação e define regras-para a aprovação de projetos de edificação de condomínio de lotes no município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 152, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Disciplina o parcelamento do solo no município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 151, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Institui o Programa Municipal Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 150, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre o instrumento de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH) instituído pelo Plano Diretor.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre o instrumento de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) instituído pelo Plano Diretor.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 148, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre o instrumento de Transferência de Direito de Construir instituído pelo Plano Diretor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre o instrumento de Direito de Preempção instituído pelo Plano Diretor.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 146, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Cria o Programa IPTU VERDE, autoriza à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo do uso de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 145, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 144, de 23 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Altera o Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei Complementar nº 129/2022, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita Do Sapucaí, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 11 de dezembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Convoca Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 63, de 09 de dezembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.667, de 04 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre a suplementação do Auxilio Alimentação, referente ao mês de dezembro de 2024, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e concessão de abono aos estagiários do Município e dá outras providências".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 04 de dezembro de 2024
Órgão: Plenário - PL
Ementa:
Dispõe sobre a Fixação do Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.666, de 03 de dezembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre a denominação da Rua I, localizada no Loteamento Ipanema, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, que passará a se chamar Rua "Afonso Sancho Vilela.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 02 de dezembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e do Centro de Apoio ao Cidadão (CAC), e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 29 de novembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Estabelece o calendário de reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para o mês de dezembro de 2024 e define diretrizes para as pautas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.665, de 25 de novembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.664, de 25 de novembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dá denominação a bairro rural e contém outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.663, de 25 de novembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dá denominação a estrada municipal e contém outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.662, de 25 de novembro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 57, de 19 de novembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Prorroga o prazo para apresentação de emendas ao processo revisional do Plano Diretor Participativo e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 13 de novembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Abre a segunda consulta pública para recebimento de manifestações cidadãs a respeito das proposições de revisão do Plano Diretor Participativo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de novembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Institui o Abono de Natal aos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, estabelece as diretrizes para seu pagamento e dispõe sobre as fontes de custeio.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 22 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.661, de 21 de outubro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Institui o Dia do Monitor Escolar e da Auxiliar de Creche no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.660, de 21 de outubro de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 20 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Convoca Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 16 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Abre a primeira consulta pública para recebimento de manifestações cidadãs a respeito dos projetos de lei complementar de revisão do Plano Diretor Participativo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 16 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Define o cronograma para tramitação dos projetos de lei complementar de revisão do Plano Diretor Participativo e disciplina a realização das audiências públicas da Câmara Municipal relativas ao processo revisional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 10 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Define o cronograma para tramitação dos projetos de lei complementar de revisão do Plano Diretor Participativo e disciplina a realização das audiências públicas da Câmara Municipal relativas ao processo revisional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 08 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 49, de 24 de setembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Estabelece o calendário de reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para o mês de outubro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 05 de setembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Revoga a Portaria ng 45/2024 e altera a data da reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, remarcando-a para o dia 26 de setembro de 2024, às 15h, para a entrega do Título de Cidadania Honorária ao Dr. Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.658, de 30 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.364/2021, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 143, de 30 de agosto de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre ampliação de prazo para regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí; revogam os artigos 1°, caput e 2°, caput, da Lei Complementar n° 129/2022, de 09 de junho 2022 e a Lei Complementar n° 137/2023, de 24 de agosto de 2023 e dá outras providências.
Texto Original
Portaria nº 47, de 26 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 46, de 22 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal - CMSRS
Ementa:
Dispõe sobre a substituição de membro na comissão especial da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG para acompanhamento dos trabalhos de revisão do Plano Diretor e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.657, de 12 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre a denominação Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) "Prof. Cassirene Aparecida Magalhães Santos Pereira"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.656, de 12 de julho de 2024
Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Texto Original