Pesquisar Matéria Legislativa

Os parlamentares signatários submetem ao plenário a presente moção de congratulações ao ex-presidente desta Casa Dr. José de Alencar Souza Vianna, em virtude do transcurso de seu 100.º aniversário natalício.

Moção de Congratulações ao cidadão Romeu Zeferino dos Reis.

A vereadora que subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais e legais, vem, perante esta Egrégia Casa Legislativa, apresentar a presente Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela Deputada Federal Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe a redução do limite de horas semanais trabalhadas e a extinção da escala de trabalho 6x1, instituindo a jornada semanal de quatro dias.

A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí (MG) manifesta, por meio desta Moção de Congratulações, seu reconhecimento público e admiração ao ilustre cidadão santarritense, Deivide Carvalho Araújo, pela trajetória de dedicação e relevantes serviços prestados à nossa comunidade.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - INVESTIGAÇÃO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 3.329/2020, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ E A LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI EPP, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO 101/2020 PARA MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

Trata-se do Projeto de Lei n 19A/2024, proposto pelos vereadores Eduardo Henrique Capistrano Cunha Júnior (Duzinho) e Uiles Eduardo de Souza, que busca declarar como de utilidade pública a Associação de Apoio para Pessoas com Deficiência de Santa Rita do Sapucaí - MG, conhecida como Projeto Incluir. Este projeto visa facilitar o acesso a recursos e parcerias que apoiem as iniciativas do Projeto Incluir em promover a inclusão social de pessoas com deficiência por meio de ações nas áreas de saúde, alimentação, suporte social, terapêutico, fornecimento de medicamentos, transporte e eventos de lazer, destacando-se pela contribuição significativa para a melhoria da qualidade de vida dos beneficiados. A aprovação desta lei permitirá uma maior colaboração entre o poder público municipal e a associação, garantindo transparência e alinhamento com os objetivos sociais que justificam esta declaração.

O Trata-se do Projeto de Lei n 18A/2024, proposto pelo vereador Antônio Otávio Silvério da Cunha (Longuinho), que visa assegurar atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida, e doadores de sangue, além de reservar assentos em veículos de transporte público em Santa Rita do Sapucaí/MG. Este projeto local busca regulamentar, a nível municipal, a Lei Federal n 14.626 de 19 de julho de 2023, garantindo a aplicação efetiva das normas de prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos operados por empresas concessionárias. A medida propõe clareza na implementação dos direitos já reconhecidos em lei federal, promovendo inclusão e acessibilidade.

Trata-se do Projeto de Lei n 20A/2024, proposto pela vereadora Prof. Fabiana Santos Salgado, que visa garantir a reserva de vagas de estacionamento em frente a escolas, creches e unidades de saúde em Santa Rita do Sapucaí/MG. Este projeto destina-se especificamente para veículos que transportem pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. A lei propõe não apenas a alocação de vagas, mas também a regulamentação detalhada pelo Poder Executivo, incluindo o número mínimo de vagas, sinalização adequada, cadastramento de usuários e fiscalização do uso das vagas reservadas. A medida busca facilitar o acesso dessas pessoas aos serviços essenciais, atendendo a uma necessidade urgente de acessibilidade e inclusão.

Trata-se do Projeto de Lei N 22A/2024, apresentado pelo vereador Marcos Azevedo Moreira (Tatinha), que propõe a denominação da Rua 4, localizada no Loteamento Santa Isabel, em Santa Rita do Sapucaí, como Rua "Marcelo Ribeiro Carneiro". A proposta visa prestar homenagem póstuma a Marcelo Ribeiro Carneiro, destacando sua dedicação à agricultura, à comunidade local e seu envolvimento na política, seguindo o legado de seu pai, Joaquim Ribeiro Carneiro. Marcelo, que faleceu em 18 de julho de 2003, é lembrado como um homem de princípios e profundo amor pela terra e pela família.

O Trata-se do Projeto de Lei N 23A/2024, apresentado pelo vereador Marcos Azevedo Moreira (Tatinha), que dispõe sobre a denominação da Rua 3, localizada no Loteamento Santa Isabel, no município de Santa Rita do Sapucaí, como Rua "Geralda Ribeiro de Melo". O projeto homenageia postumamente Geralda Ribeiro de Melo, conhecida como "Dinha", destacando sua vida de trabalho árduo, devoção religiosa e contribuição à comunidade local, especialmente através de sua participação em festas religiosas e como benzedeira. Geralda faleceu em 5 de agosto de 2022, aos 98 anos, deixando um legado de fé e coragem

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo NP 03/2024, apresentado pelo vereador Longuinho, que concede o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao senhor Alcir Wiesloski. Natural de Anchieta, Santa Catarina, Alcir mudou-se para São Paulo ainda jovem, onde iniciou sua carreira esportiva. Atuou em diversos times, destacando-se como goleiro no Santarritense Futebol Clube. Residente em Santa Rita do Sapucaí há mais de 15 anos, Alcir constituiu família e se estabeleceu definitivamente na cidade. A proposta visa reconhecer sua contribuição ao esporte local e sua dedicação à comunidade.

Trata-se do Projeto de Lei n 12/2024, que dispõe sobre novo prazo para a realização das obras de construção da empresa O Rei das Canecas, estendendo o período para início e conclusão das obras, além de exigir relatórios trimestrais e a construção de um muro de contenção. A não observância dos prazos estipulados resultará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município sem indenização.

Trata-se do Projeto de Lei n 08/2024, de 8 de março de 2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que reformula a legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Santa Rita do Sapucaí, adequando-a à legislação federal vigente, em especial à Lei Federal n 8.142/1990 e à Resolução do Conselho Nacional de Saúde n 453/2012. O projeto define as atribuições, composição, funcionamento e diretrizes do CMS, bem como os procedimentos para a eleição dos conselheiros e a realização da Conferência Municipal de Saúde.

Trata-se do Projeto de Lei n 26A/2024, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) a ser instalado na Rua das Hortênsias, n 88, no bairro Recanto das Margaridas, em Santa Rita do Sapucaí, como "Profª. Cassirene Aparecida Magalhães Santos Pereira". O projeto homenageia a educadora Cassirene Aparecida Magalhães Santos Pereira, reconhecendo sua dedicação e contribuição à formação de inúmeras crianças no município. A denominação visa, além de honrar a memória da professora, contribuir para o desenvolvimento educacional, proporcionando um espaço adequado e de qualidade para a educação infantil.

Trata-se do Projeto de Lei n 09/2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2025. O projeto estabelece metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientações para elaboração da lei orçamentária anual, disposições sobre política de pessoal, receitas e alterações na legislação tributária do Município, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados, transferências de recursos e outras disposições gerais. O objetivo é garantir uma gestão financeira eficiente e transparente, promovendo a solidez fiscal do município de Santa Rita do Sapucaí no exercício financeiro de 2025.

Trata-se do Projeto de Lei n 15/2024, de 21 de junho de 2024, de autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a permissão de transferência da outorga de autorização do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (Serviço de Táxi) durante a vigência da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 12-A da Lei Federal n 12.587, de 3 de janeiro de 2012. O projeto permite a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos legais, incluindo sucessores legítimos em caso de falecimento do outorgado, pelo prazo da outorga e condicionado à anuência do órgão permissionário. Esta medida visa solucionar questões decorrentes da decisão do STF, garantindo segurança jurídica às relações já consolidadas e mantendo o funcionamento adequado do serviço de táxi no município

Fica concedido o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao senhor Jorge Gabriel Donizeti.

Fica concedido o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao senhor Alcir Wiesloski.

Concede título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao senhor Jarbas Soares Júnior e contém outras providências

Concede título de Cidadania Honorária Santa-ritense e contém outras providências.

Concede título de Cidadania Honorária Santa-ritense e contém outras providências.

Concede a Comenda Legislativa Maria Bonita à Associação Santarritense José do Patrocínio.

Concede ao Diego Guerzoni Brusamolin Brito a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede ao Breno Pereira de Mesquita a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede ao Eleuses Ribeiro da Cunha a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede ao senhor Adriano Mateus dos Santos a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede à Daniele Alkimin Carvalho Mohallem a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede à CooperRita - Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede ao Ulysses Gomes de Oliveira Neto a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede ao Instituto Garotos da Vila a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede ao Roberto Garcia Sorgi a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede à Maria Angélica Ferreira Fonseca a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede à José Leôncio de Oliveira a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede à Luciana Aflisio do Couto a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e contém outras providências.

Concede título de Cidadania Honorária Santa-ritense ao Terceiro-Sargento PM Pablo Aleixo Martinelli Pedroso e contém outras providências.

Concede o título de Cidadania Honorária Santa-ritense e contém outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua "8", localizada no Loteamento Portal da Torre, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, que passará a se chamar Rua "Mário Mendes de Castro".

"Altera a Lei n° 4.995, de 22 de março de 2017 e dá outras providências"

Concede reposição inflacionária e aumento real aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Santa Rita do Sapucaí (MG) e dá outras providências.

Institui o Dia do Monitor Escolar e da Auxiliar de creche no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Fica denominado "Viveiro de Mudas Benedito Floriano de Carvalho" o espaço destinado ao cultivo de mudas situado no Parque Ecológico Municipal Dr. Cyro de Luna Dias, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais.

Cria o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Rita do Sapucaí (MG).

"Fica instituída a Semana do Gari no município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências."

"Fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Santa Rita do Sapucaí, para o mandato eletivo do ano de 2025 à 2028, e dá outras providências".

A rua sem nome que liga a Rua Rodolfo Guerino Adami à antiga linha férrea, no Bairro Família Andrade, passa a denominar-se Rua Nazareno da Silveira.

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI/MG".

A Rua A do Loteamento Portal da Torre passa a denominar-se Rua Wady Aziz Antônio — Chibini.

A Rua 01, localizada no Loteamento Santa Isabel - II, em Santa Rita do Sapucai/ MG. passa a denominar-se "Rua Vereador Clariston Vitor".

Dispõe sobre a denominação da Rua 4, localizada no Loteamento Monte Verde II, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, que passará a se chamar Rua "Sérgio Aparecido Florêncio".

Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal n° 5.213/2019, aumentando a eficácia das obrigações das concessionárias e permissionárias de serviços públicos e agravando penalidades.