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Requer ao Prefeito Municipal o encaminhamento a esta Casa Legislativa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, as seguintes informações:  Qual a empresa responsável pela execução da obra e quais os critérios adotados para sua escolha no processo licitatório?  O contrato previa garantias para a qualidade da obra? Em caso afirmativo, qual o prazo de garantia e quais os procedimentos para acionamento da empresa responsável?  A Prefeitura realizou a fiscalização periódica da obra? Caso positivo, solicita-se o envio dos relatórios técnicos elaborados pelo setor responsável.  Foram aplicadas penalidades à empresa responsável pela execução da obra devido à má qualidade dos serviços prestados? Caso negativo, há previsão de abertura de processo administrativo para apuração de eventuais responsabilidades?  Quais medidas serão adotadas para a correção do problema? Há previsão de que a empresa refaça o serviço sem ônus para o Município? Em caso afirmativo, qual o cronograma e os custos estimados?  Qual o valor total efetivamente pago até o momento à empresa executora da obra e qual a fonte dos recursos utilizados para o pagamento?

Vereador requer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal o presente Requerimento, solicitando as seguintes informações:  A relação completa das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e pessoas com TEA nos seguintes locais: o Prédios públicos municipais; o Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal; o Acessos às escolas municipais e estaduais localizadas no município.  Se as vagas existentes possuem a devida sinalização vertical e horizontal, conforme as normas vigentes;  Se há fiscalização e manutenção periódica dessas vagas para garantir sua adequada utilização e conservação;  Nos locais onde não houver vagas reservadas, qual o prazo estabelecido para adaptação e instalação dessas vagas, bem como a previsão orçamentária para essa adequação;  Se há previsão de campanhas educativas e de fiscalização para garantir o respeito ao uso correto dessas vagas pela população.

Vereador requer a Vossa Excelência informações sobre a utilização de vagas rápidas reservadas em frente a imóveis que foram locados pelo Poder Executivo para sediarem órgãos e repartições públicas.

Requer que seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, o seguinte pedido de informações sobre o Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal no ano de 2024:  Quantidade e detalhamento das vagas oferecidas no Edital do concurso, incluindo cargos, número de vagas previstas e eventual previsão de cadastro de reserva;  Número total de nomeações já realizadas, discriminando os cargos e funções para os quais foram convocados, bem como encaminhamento de cópias dos atos de nomeação publicados;  Número de cargos vagos atualmente na estrutura da Prefeitura, especificando cada função e justificando eventuais discrepâncias entre as vagas oferecidas no concurso e as nomeações efetivamente realizadas; Entre outros.

Vereadora requer que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ao senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, o seguinte pedido de informações sobre a regularização do município para recebimento de recursos destinados à segurança pública:  O Conselho Municipal de Segurança Pública de Santa Rita do Sapucaí (COMSEP) encontra-se ativo e devidamente regularizado?  O município está em conformidade com os requisitos do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONSESP)?  Caso haja pendências, quais são as medidas adotadas para sua regularização e qual o prazo estimado?  Todas as certificações e inscrições exigidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e demais órgãos competentes estão ativas e regularizadas?  Se houver pendências, quais são os trâmites necessários para adequação e qual a previsão para regularização?

Vereador requer ao Prefeito Municipal que sejam prestadas as seguintes informações:  Quanto ao repasse de recursos, informar detalhadamente os valores repassados à Sociedade Protetora dos Animais nos últimos 12 meses, especificando datas e formas de transferência.  Quanto ao número de atendimentos, apresentar o quantitativo de atendimentos realizados no período mencionado, discriminando os serviços prestados, como castrações, atendimentos veterinários, resgates e adoções.  Quanto à prestação de contas, disponibilizar a última prestada, com detalhamento das despesas administrativas, gastos com pessoal, materiais e demais custos operacionais.  Quanto aos atendimentos, esclarecer os critérios adotados para a realização dos atendimentos, garantindo que não haja discriminação ou seleção indevida entre os animais atendidos.

Vereador requer ao Prefeito Municipal que sejam prestadas as seguintes informações:  Por que a central de monitoramento não conta com agentes da Guarda Municipal operando o sistema durante 24 horas por dia? Há planejamento para sanar essa deficiência?  Por que a Polícia Militar não tem acesso direto ao sistema de monitoramento por câmeras, o que poderia otimizar o trabalho das forças de segurança e agilizar o atendimento a ocorrências? Há possibilidade de disponibilizar esse acesso?  Qual o motivo da ausência de manutenção das câmeras de monitoramento, especialmente daquelas instaladas em áreas de alta criminalidade? Existe cronograma para o reparo e substituição desses equipamentos?  Quantas são as câmeras que compõem o sistema, onde elas estão instaladas e quantas delas estão danificadas?  Há previsão orçamentária para a manutenção do sistema de monitoramento? Caso positivo, qual o montante destinado e o planejamento de execução dessas ações?

Vereadora requer, na forma regimental e após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações:  Qual o valor total arrecadado com multas de trânsito no município até a presente data no ano de 2025?  Qual foi o montante total arrecadado com multas de trânsito nos anos de 2023 e 2024, discriminados por ano?  De que forma estes recursos estão sendo aplicados atualmente no município?  Existe previsão de repasse específico para investimentos em segurança no trânsito e mobilidade urbana?  Caso exista planejamento para utilização destes recursos, quais são os projetos previstos e seus respectivos cronogramas de execução?  Qual a viabilidade jurídica e administrativa de destinar pelo menos 50% dos recursos arrecadados com multas de trânsito exclusivamente para a segurança pública municipal?

Vereador requer que, após a devida aprovação do Plenário, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Leandro Henrique Mendes, solicitando informações detalhadas sobre os lotes doados para construção de empresas nos últimos 20 anos.

Solicita um levantamento detalhado de todos os lotes pertencentes ao município.

Solicita a possibilidade de se criar um fundo municipal de apoio à mulheres vítimas de violência doméstica.

Requer as seguintes informações detalhadas sobre os imóveis atualmente alugados pela Prefeitura Municipal, especialmente: Relação dos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal, incluindo o nome completo de cada proprietário; Informações sobre as repartições ou departamentos que ocupam cada imóvel alugado; Endereço completo de cada imóvel alugado; Valor mensal pago por cada aluguel; Justificativa para a manutenção de cada um desses aluguéis, considerando a existência de imóveis públicos subutilizados que poderiam ser melhor aproveitados.

Requer as seguintes informações detalhadas:  Quantos professores estão atualmente fazendo a dobra no município? Favor identificá-los por nome e local de trabalho.  Desses professores que estão fazendo a dobra, quantos são efetivos e quantos são contratados?  Qual o valor total que a Prefeitura Municipal tem gasto mensalmente com o pagamento de dobras de professores?  Com base nas informações acima, a criação de 78 novos cargos de professores será suficiente para eliminar as dobras atuais ou há necessidade de ajustes adicionais no número de cargos propostos?

Requer que a Administração Municipal preste os seguintes esclarecimentos e adote providências imediatas: Qual o motivo do atraso no início efetivo das obras de revitalização da Praça da Criança? Qual a previsão oficial para o início e a conclusão das obras? A obra será realizada por equipe da própria Prefeitura ou por empresa terceirizada? Qual o cronograma das obras? Considerando a continuidade dos exames práticos de direção no local, quais medidas emergenciais a Prefeitura pretende adotar para mitigar os transtornos causados pelo fechamento da área de abrigo e dos sanitários públicos? Está prevista a instalação de estrutura provisória (como tendas e banheiros químicos) no dia 26/03/2025, data já agendada para a realização de exames?

Vereador requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que o Prefeito Municipal Leandro Henrique Mendes encaminhe, no prazo legal de 15 (quinze) dias, resposta aos seguintes questionamentos:  Qual secretaria ou departamento da Administração Municipal é responsável pela coordenação e autorização das podas de árvores realizadas na cidade?  Quem é o servidor público responsável pela autorização prévia dessas intervenções?  Existe procedimento de avaliação técnica antes da realização das podas? Em caso positivo, qual o profissional responsável pela avaliação (biólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou outro)?  Quais são os critérios utilizados para definir o tipo e a intensidade da poda a ser executada?

Vereador requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que o Prefeito Municipal Leandro Henrique Mendes preste os seguintes esclarecimentos:  Existe algum plano ou projeto da Administração Municipal voltado para a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Escola Parque Municipal Mariléa Freitas Moreira Pinto?  A construção dessa quadra está prevista para ser incluída no orçamento municipal de 2025 ou nos planos de investimento para a infraestrutura escolar nos próximos anos?  Quais são os principais obstáculos ou desafios enfrentados pela Prefeitura para a construção da quadra coberta na referida escola?  Há um cronograma ou previsão de início e conclusão da obra de construção da quadra coberta na Escola Parque Municipal Mariléa Freitas Moreira Pinto? ...

Vereador requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que o Prefeito Municipal Leandro Henrique Mendes preste os seguintes esclarecimentos:  Quais são os motivos que levaram a Prefeitura a suspender o pagamento das horas extras aos servidores públicos municipais?  Existe previsão orçamentária para o pagamento das horas extras, e, em caso afirmativo, qual o valor destinado a essa rubrica no orçamento de 2025?  Quais os impactos que essa decisão causou aos servidores públicos, especialmente aqueles que dependem das horas extras como complemento de sua renda?  Há previsão para o restabelecimento do pagamento das horas extras? Em caso afirmativo, qual o cronograma para regularizar essa situação?  A Prefeitura está estudando alternativas para compensar os servidores que tiveram suas rendas severamente impactadas pela suspensão das horas extras? Caso positivo, quais alternativas estão sendo avaliadas?

Este requerimento visa garantir que os recursos e espaços públicos destinados à cultura estejam sendo utilizados de forma transparente e eficiente, atendendo aos objetivos da Lei nº 14.903/2024 e contribuindo para o desenvolvimento cultural do município.

Vereadores requerem as seguintes informações ao Prefeito Municipal:  Quais ações concretas foram implementadas pela Prefeitura em relação à educação inclusiva e especial? Considerando a resposta da Secretaria de Educação, quais dessas ações foram de fato concluídas e aplicadas nas escolas do município?  Quem é o responsável pela coordenação das ações de educação especial e inclusiva no município, qual é o cargo desse responsável e quais são suas atribuições? Este responsável tem o suporte necessário para coordenar e acompanhar as ações, conforme discutido na reunião de janeiro?  Foram realizadas as capacitações, como o módulo de formação por escolaridade e as visitas às instituições de ensino? Quantos profissionais participaram dessas ações? Foram realizadas atividades práticas ou somente palestras? Existe um cronograma formal de capacitação que os educadores e profissionais da área possam acompanhar? ...

Requer ao chefe do Poder Executivo as seguintes informações: 1. Qual a data prevista pela atual Administração para concluir o processo de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana? 2. O envio do plano supracitado à Câmara Municipal para aprovação, na forma de projeto de lei, ocorrerá ainda no primeiro semestre de 2025? 3. Quais providências administrativas a Prefeitura Municipal adotou ou planeja adotar para cumprir as etapas mencionadas nas duas questões anteriores? 4. Que ações programáticas e instrumentos de apoio o Governo Municipal pretende inserir nos próximos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, “para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços”, conforme prevê o art. 25 da Lei n.º 12.587/2012?

Vereador requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que o Prefeito Municipal Leandro Henrique Mendes preste as seguintes informações detalhadas: 1. Número total de pessoas aguardando exames, consultas de especialidades e procedimentos cirúrgicos eletivos no município. 2. Para cada tipo de exame, consulta de especialidade ou procedimento cirúrgico eletivo, detalhar:  O número de pacientes na fila de espera.  O tempo médio de espera de cada paciente para cada tipo de serviço.  A especialidade médica envolvida e a prioridade de cada atendimento. 3. Quais ações têm sido adotadas pela Administração Municipal para reduzir o tempo de espera e garantir o atendimento de todos os pacientes dentro de um prazo razoável? 4. Há previsão para a contratação de mais profissionais ou aumento da capacidade de atendimento nas unidades de saúde, com o objetivo de reduzir as filas de espera para exames, consultas e procedimentos?

Vereador requer ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Leandro Henrique Mendes, para que, no prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:  Qual foi a justificativa técnica adotada pela Administração para a mudança do ponto de ônibus para a atual localização?  Houve a realização de estudo técnico, consulta pública ou parecer de mobilidade urbana antes da decisão? Em caso afirmativo, solicita-se o envio dos respectivos documentos.  Foi considerada a existência de estrutura de abrigo para os usuários do transporte coletivo no novo local? Há projeto para instalação de abrigo adequado?  A mudança levou em consideração os impactos econômicos e funcionais aos estabelecimentos comerciais no entorno?  Existe previsão para reavaliar ou reverter a mudança do ponto, visando melhor adequação às necessidades da população?

Vereador requer ao Senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, informações relacionadas ao trevo e na sinalização viária nas imediações da Escola Técnica de Eletrônica, da Escola Municipal Vicente Ribeiro do Vale e da Praça Expedicionário Maurício Adami.

O presente requerimento visa apurar a existência de possíveis práticas de favorecimento pessoal, nepotismo e uso indevido de recursos públicos, especialmente por meio de nomeações que não observam critérios impessoais e legais, e pagamentos de horas extras com valores padronizados e desproporcionais à jornada de trabalho.

O presente requerimento visa obter um panorama completo sobre as ações da Secretaria de Saúde voltadas à pessoas atípicas , a fim de propor melhorias e garantir o atendimento digno e eficaz às famílias de Santa Rita do Sapucaí.

Solicita informações detalhadas sobre a estrutura do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) no município, incluindo número de equipes, composição, responsáveis, investimentos, profissionais lotados, horários, salários e critérios de financiamento.

Requer esclarecimentos sobre os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), como número de unidades, estrutura de pessoal, número de crianças atendidas, investimentos, fila de espera e ações pedagógicas desenvolvidas

Questiona a aplicação da Lei Complementar nº 159/2025, solicitando informações sobre os 41 cargos comissionados criados, nomeações já realizadas, salários, controle de jornada, impacto na folha de pagamento e previsão de novos projetos de criação de cargos

Solicita esclarecimentos sobre o processo de cessão onerosa dos espaços públicos para a Festa de Santa Rita 2025 via Sympla, incluindo envio de contrato, relação nominal dos adquirentes, valores pagos, possíveis falhas e critérios utilizados.

Requer a regulamentação da Lei Municipal nº 5.624/2024, que proíbe escapamentos com ruído acima de 85 dB, e solicita informações sobre fiscalização, critérios técnicos, campanhas educativas, penalidades e medidas administrativas para coibir o uso irregular desses equipamentos

Vereador requer que o Senhor Prefeito Municipal Leandro Henrique Mendes, no prazo legal, encaminhe a esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos:  Quais são os principais entraves enfrentados pela Administração Municipal para a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na região da Nova Cidade? Há estudos técnicos ou planejamento em andamento para tal instalação?  Por qual motivo os postos do ESF localizados na Nova Cidade não oferecem atendimento com especialidades médicas como ginecologista, pediatra, cardiologista, neurologista, geriatra, ortopedista e fisioterapeuta?  Existe previsão para a ampliação da equipe multiprofissional e da oferta dessas especialidades nos postos da região? Em caso afirmativo, qual o cronograma estimado?  A Administração já solicitou apoio ou recursos junto ao Governo do Estado ou à União para viabilizar a instalação de uma UPA e/ou ampliação das especialidades médicas nos ESFs da Nova Cidade?

Requer que o Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa, no prazo legal, as seguintes informações:  Relação nominal de todas as unidades do Programa Saúde da Família (PSF) em funcionamento no município, com endereço, data de inauguração e horário de atendimento ao público; - Para cada unidade, informar: I. Planta física resumida ou descrição da estrutura (número de salas, banheiros, consultórios, farmácia, sala de vacina, acessibilidade, etc.); II. Lista de equipamentos disponíveis (indicando os que estão em funcionamento, manutenção ou ausentes); III. Inventário básico de mobiliário (mesas, cadeiras, armários, computadores, internet, impressoras, arcondicionado, etc.); IV. Condições de segurança do imóvel (portões, grades, câmeras, vigilância, etc.); - Quadro funcional de cada unidade, contendo: I. Nome dos servidores, função/cargo, vínculo (efetivo, contratado, processo seletivo, cedido), carga horária e jornada semanal; (continua).

Requer que o Prefeito Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa, no prazo legal, as seguintes informações:  Quais foram as datas e locais de execução dos serviços de pintura das faixas de pedestre nas vias públicas situadas em frente às escolas da rede municipal e estadual do município?  Qual empresa foi contratada para a execução desses serviços e qual o número do contrato administrativo correspondente?  Os serviços de sinalização horizontal possuem garantia contratual? Em caso afirmativo, qual o prazo de garantia e quais os procedimentos previstos para eventual correção ou refação do serviço?  Existe cronograma previsto para manutenção ou repintura das faixas de pedestre, especialmente em frente a unidades escolares?  Em caso de inexistência de planejamento de manutenção, quais providências serão adotadas com urgência para garantir a segurança de alunos e pedestres nas imediações escolares?

Vereador requer que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Leandro Henrique Mendes, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações:  Existe planejamento formal para a ampliação do sistema de câmeras de segurança no município? Em caso afirmativo, qual o cronograma detalhado, com previsão de instalação por região ou ponto estratégico?  Quais localidades estão priorizadas para a instalação de novas câmeras, especialmente nos seguintes pontos:  Região da Nova Cidade;  Acessos rurais do município;  Avenida Frederico de Paula Cunha;  Praças públicas e áreas de grande circulação de pessoas.  Quais os critérios técnicos adotados para definição dos locais a serem monitorados?  Qual o modelo de gestão do sistema de videomonitoramento atual (próprio, terceirizado, em convênio com órgãos de segurança)?  Há previsão de investimentos específicos na área de segurança eletrônica ainda no exercício de 2025?

Justifica-se o presente requerimento em razão da importância de se garantir transparência e equidade na concessão de benefícios aos profissionais da educação, bem como pela necessidade de controle e acompanhamento legislativo quanto à correta aplicação dos recursos públicos na área educacional.

Vereador requer nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, para que, por meio do setor competente, encaminhe à Casa Legislativa, no prazo legal, algumas informações relacionadas a reforma do Mercado Municipal.

Vereador querer ao Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, nos termos regimentais, que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe à Casa Legislativa, no prazo legal, algumas informações relacionadas as doenças respiratórias que tem registrado expressivo aumento em Minas Gerais.

Vereador requer que o Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, encaminhe a Casa Legislativa, no prazo legal, algumas informações relacionadas às câmeras de segurança recentemente reinstaladas em pontos estratégicos do município, que foram novamente danificadas em curto espaço de tempo.

Vereadores requerem, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a apresentação da programação de manutenções previstas para as escolas da zona rural do município.

Requer informações relativas à transição da gestão municipal entre os anos de 2024 e 2025, a fim de garantir a transparência, o controle institucional e o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.

Vereador requer ao Prefeito Municipal que, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e documentos detalhados sobre as obras mencionadas: 1. Em relação à obra da Praça da Criança, no bairro Eletrônica: a) Cópia integral do projeto arquitetônico e de engenharia; b) Cronograma físico-financeiro detalhado e atualizado, com as datas efetivas de início e a nova previsão de conclusão; c) O valor total do investimento, com a respectiva origem dos recursos (próprios, convênios, etc.); d) Justificativa formal para a paralisação da obra e para a substituição da placa informativa original. Entre outras.

Vereador requer ao Senhor Prefeito, Leandro Henrique Mendes, para enviar a esta Casa Legislativa, no prazo legal, sob pena das sanções cabíveis, documentos e informações, que não constam no Portal da Transparência, como pagamento de horas extras, no período de janeiro de 2025 até a presente data, pagamento de gratificações e outros benefícios.

Vereador requer a Vossa Excelência que, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal, algumas informações e documentos pertinentes à construção da Praça Central de Eventos no bairro Família Andrade.

Requer as seguintes informações:  Qual Secretaria ou setor da Prefeitura Municipal é o responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei nº 5.468/2022?  Desde a promulgação da lei em junho de 2022 até a presente data, quantas notificações foram emitidas às empresas (concessionárias, permissionárias ou terceirizadas) para sanar irregularidades, conforme o Art. 3º, inciso I, da referida lei?  Quantos Autos de Infração foram efetivamente lavrados com base no descumprimento das notificações? Solicita-se o envio de cópia destes autos para análise.  Qual o valor total em multas que foram aplicadas às empresas infratoras e qual o montante que foi efetivamente arrecadado pelo Município em decorrência dessas multas?  Existe um cronograma ou plano de ação por parte da Prefeitura para notificar sistematicamente as empresas e garantir a limpeza e o alinhamento da fiação em toda a cidade? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia.

Vereador requer a Vossa Excelência que, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Leandro Henrique Mendes, solicitando que envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal, algumas informações e documentos relacionados ao concurso público para o cargo de berçarista; sobre o pagamento de quinquênio; sobre as férias-prêmio; sobre o cartão alimentação; sobre o processo seletivo para psicopedagoga; sobre o relógio de ponto nas escolas; sobre o ajustamento funcional; e sobre a lista de espera das creches.

Solicita-se que envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações:  Em que estágio se encontra o processo de elaboração do novo Plano Municipal Decenal de Educação para o decênio 2025-2035?  Foram realizadas ou estão previstas conferências, audiências públicas ou outras formas de consulta à comunidade escolar e à sociedade civil para a construção do novo plano, conforme preconiza a gestão democrática do ensino?  Qual é o cronograma previsto pela Secretaria Municipal de Educação para a conclusão da elaboração do novo PMDE e para o seu envio a esta Câmara Municipal para apreciação e votação?  Quais medidas de transição estão sendo tomadas pela administração municipal para evitar uma descontinuidade nas políticas e metas educacionais durante o período entre a expiração do plano atual e a aprovação do novo?

Requer ao Prefeito Municipal um levantamento detalhado de todas as áreas pertencentes ao município, a fim de obter clareza sobre a destinação do patrimônio público e subsidiar o planejamento urbano.

Requer ao Prefeito Municipal informações detalhadas sobre a nomeação e alocação dos 88 novos cargos de Professor I, criados pela Lei Complementar nº162/2025.

Requer ao Prefeito Municipal informações sobre o andamento e cronograma das obras paralisadas da antiga rodoviária e da Praça da Criança, bem como os motivos da paralisação.

Requer ao Prefeito Municipal o envio de um relatório individualizado de manutenção de todos os veículos pesados da frota municipal, referente ao ano de 2025