SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 30, de 11 de abril de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 11 de abril de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 11 de abril de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Art. 1°. Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucai/MG ao senhor Fernando Cavalcanti Ribeiro Kallás. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.563, de 05 de abril de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga as Leis n° 4.650/2013, 4.726/2013, 4.744/2014, 5.160/2018 e 5.220/2019, e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.650, de 27 de fevereiro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.726, de 19 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.744, de 06 de março de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.160, de 14 de agosto de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.220, de 27 de março de 2019
Portaria nº 28, de 30 de março de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Nomeia Agente de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 30 de março de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 24 de março de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.562, de 23 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.561, de 23 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul — de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.560, de 23 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dá nova redação ao art. 3° da Lei Municipal n° 5.296, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.	Altera o(a) Lei nº 5.296, de 19 de fevereiro de 2020
Lei Complementar nº 136, de 23 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Altera a Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que "institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 117, de 08 de janeiro de 2021
Lei Complementar nº 135, de 23 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 22 de março de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 22 de março de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 22 de março de 2023 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 22 de março de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Dispõe sobre a composição das comissões permanentes da câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para a sessão legislativa de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 21 de março de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Nomeia pregoeira e equipe de apoio para a realização de pregões de interesse da câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 21 de março de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Altera a redação do art. 7º da Resolução n° 6/2023, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 21 de março de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Altera a Resolução Nº 6/2023, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.559, de 14 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Art. 1°. A Rua C, no Loteamento Interlagos, em Santa Rita do Sapucai/MG, passa a denominar-se "Rua Ruberlei Pivoto (Chicão)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.558, de 14 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Art. 1°. A Rua II, localizada no Loteamento Ipanema, em Santa Rita do Sapucai/MG, passa a denominar-se "Rua Sebastião Inácio do Nascimento - Sr. Nêgo Pedreiro". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.557, de 14 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.556, de 14 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.555, de 10 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 134, de 08 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Altera a Lei Complementar Nº 117, de 18 de janeiro de 2021, que 'institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências"'. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 117, de 08 de janeiro de 2021
Portaria nº 18, de 08 de março de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Antecipa a data de realização de reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 08 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Nomeia representantes da câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG para a 1" Assembleia Geral Ordinária de 2023 da Fundação Santarritense de Saúde e Assistência Social (FSSAS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 08 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 08 de março de 2023 Órgão: Plenário - PL Ementa: Dispõe sobre a ocupação da Mesa Diretora por vereadoras mulheres em reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG realizada no Mês da Mulher e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 133, de 03 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar no 036/2000, de 5 de outubro de 2000, que institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 36, de 18 de dezembro de 2000
Lei Complementar nº 132, de 03 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 062, de 06 de julho de 2006, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 62, de 06 de julho de 2006
Lei nº 5.554, de 02 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.553, de 02 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Lei Municipal n° 5.496/2022, de 17 de agosto de 2022, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.552, de 02 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.429, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 5.551, de 02 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.429, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 5.550, de 02 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.429, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 5.549, de 02 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.429, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 5.548, de 02 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.429, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 5.547, de 02 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.429, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 5.546, de 02 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.429, de 14 de dezembro de 2021
Portaria nº 16, de 01 de março de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Antecipa a data e horário de realização de reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG previstas para o mês de março e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.545, de 22 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: A Rua 3, localizada no Loteamento Fazenda São José, em Santa Rita do Saplicai/MG, passa a denominar-se "Rua Pedro Henrique Rosas Tibães". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 17 de fevereiro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Art. 1°. Ficam decretados pontos facultativos nos dias 20, 21 e 22 de Fevereiro de 2023, para os servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG. Parágrafo único. Os pontos facultativos dos dias 20 e 21 de fevereiro serão em período integral e do dia 22 de fevereiro de 2023 será parcial, somente no período da manhã. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.544, de 16 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "REVERTON DE ALMEIDA 05859056656", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMSRS nº 5.626, de 18 de fevereiro de 2024
Lei nº 5.543, de 16 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Fica instituído o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, consistente na participação de pessoas jurídicas que se interessem em realizar, às suas expensas, a construção de coberturas, a instalação de bancos e iluminação, a manutenção e a conservação dos pontos de ônibus no município, com a contrapartida de utilizarem o espaço público para sua publicidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.542, de 16 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Projeto Semente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.541, de 16 de fevereiro de 2023 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 14 de fevereiro de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Nomeia Chefe de Atendimento, Apoio ao Cidadão e Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 14 de fevereiro de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Exonera Assessora de Imprensa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 14 de fevereiro de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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