SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.492, de 17 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "JOSÉ CARLOS LEMOS CPF 585.422.566-20", NOME FANTASIA "SERIGRÁFICA SANTANA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.491, de 17 de agosto de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "MEDMAX — COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E SIMILARES EIRELI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.490, de 12 de agosto de 2022 Ementa: Art. 1°. Fica instituído e incluído no calendário de datas e eventos do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG o "Dia de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher", a ser promovido, anualmente, no dia 14 de março. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.489, de 12 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a prioridade para a ocupação de vagas em creches e escolas do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.488, de 12 de agosto de 2022 Ementa: Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação Ritmo Total de Santa Rita do Sapucaí/MG, CNPJ 33.839.858/0001-01, sediada e domiciliada à Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale, 644, Fernandes, Santa Rita do Sapucaí/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.487, de 12 de agosto de 2022 Ementa: Art. 1°. Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, nos termos que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.486, de 10 de agosto de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 08 de agosto de 2022 Ementa: Nomeia pregoeira e equipe de apoio para a realização de pregões de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 05 de agosto de 2022 Ementa: Nomeia os membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.485, de 03 de agosto de 2022 Ementa: Altera o artigo 6° e acrescenta parágrafo único, da Lei n° 3.537, de 27 de junho de 2001, que dispõe sobre a revisão da tarifa do serviço de transporte coletivo e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.537, de 27 de junho de 2001
Lei nº 5.484, de 03 de agosto de 2022 Ementa: Art. 1° - Fica acrescentado o §3° ao art. 55 da Lei Municipal 5.255/2019, de 04 de setembro de 2019, que dispõe sobre as políticas municipais de incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo do Município de Santa Rita do Sapucaí. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.255, de 04 de setembro de 2019
Portaria nº 57, de 03 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o protocolo de projetos e proposituras no Protocolo Geral da Câmara Municipal, sobre a discussão e votação das proposituras e da palavra franca aos vereadores nas reuniões da Câmara e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 02 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para a sessão legislativa de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 29 de julho de 2022 Ementa: Art. 1°. Ficam autorizadas as despesas de viagem a Belo Horizonte/MG, no dia 30 de julho de 2022, no valor total de R$200,00 (duzentos reais), do Vereador Antônio Otávio Silvério da Cunha (Longuinho), para participação em reunião com o Parlamentar Mário Heringer e em reunião na Assembleia Legislativa, para tratar de assuntos de interesse municipal, nos termos do art. 9°, parágrafo único, da Resolução n° 2/2020 (situação emergencial). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 29 de julho de 2022 Ementa: Art. 1°. Ficam autorizadas as despesas de viagem a Belo Horizonte/MG, no dia 30 de julho de 2022, no valor total de R$200,00 (duzentos reais), do Vereador Uiles Eduardo de Souza, para participação em reunião com o Parlamentar Mário Heringer e em reunião na Assembleia Legislativa, para tratar de assuntos de interesse municipal, nos termos do art. 9°, parágrafo único, da Resolução n° 2/2020 (situação emergencial). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.483, de 20 de julho de 2022 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2022." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.482, de 20 de julho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a instituição do Adicional de Valorização dos Profissionais da Educação para os Profissionais da Educação que não atuam no desempenho da docência e/ou que não oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 15 de julho de 2022 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.474, de 11 de julho de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei e 3.216, de 23 de setembro de 1999, que dá denominação a logradouro público da cidade, e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.216, de 23 de setembro de 1999
Lei nº 5.481, de 30 de junho de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei n° 3.216, de 23 de setembro de 1999, que dá denominação a logradouro público da cidade, e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.216, de 23 de setembro de 1999
Lei nº 5.480, de 30 de junho de 2022 Ementa: Altera a redação do art. I° da Lei n° 3.719, de 20 de novembro de 2002, que dá denominação a logradouro público da cidade, e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.719, de 20 de novembro de 2002
Lei nº 5.479, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 5.429/2021, de 14 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025", e autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2022.' Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.429, de 14 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 130, de 30 de junho de 2022 Ementa: "Altera o Anexo I da Lei Complementar N° 129/2022, de 09 de junho de 2022, que menciona sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 129, de 09 de junho de 2022
Lei nº 5.478, de 29 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMSRS nº 5.535, de 22 de dezembro de 2022
Lei nº 5.477, de 28 de junho de 2022 Ementa: Art. 1°. Fica instituído o "Museu do Café Sinhá Moreira", dedicado à história da produção cafeeira do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.476, de 28 de junho de 2022 Ementa: Art. 1°. A Rua 11, localizada no Loteamento Campo Verde, em Santa Rita do Sapucaí, MG, passa a denominar-se "Rua Maria do Carmo Romancini Reis". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.475, de 28 de junho de 2022 Ementa: Art. 1º. O TG 04040, localizado na Rua Dr. Oswaldo Campos do Amaral, nº 620, Bairro Fernandes, em Santa Rita do Sapucaí, MG, passa a denominar-se "TG 04040 Expedicionário Hugo Francisco Dias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 28 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a convocação da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.473, de 22 de junho de 2022 Ementa: Art. 1°. A pista de atletismo, localizada no Centro de Eventos Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos, em Santa Rita do Sapucaí, MG, passa a denominar-se "Pista de Atletismo Luiz Salvador da Silva". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.472, de 22 de junho de 2022 Ementa: Art. 1°. A Praça, localizada em frente ao Clube de Mães, no Bairro Vila Operária, no entroncamento das Ruas Antônio Benedito da Silva e Rua Irmã Maria do Rosário, em Santa Rita do Sapucaí, MG, passa a denominar-se "Praça Rita Seda Pinto" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.471, de 22 de junho de 2022 Ementa: A Rua "B", localizada no Loteamento Interlagos, em Santa Rita do Sapucaí, MG, passa a denominar-se Rua Jair Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.470, de 22 de junho de 2022 Ementa: Altera artigo e acrescenta artigo e parágrafos á Lei nº 4.973, de 22 de novembro de 2016 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.973, de 22 de novembro de 2016
Decreto Legislativo nº 6, de 15 de junho de 2022 Ementa: Art. 1°. Fica concedido o título de Cidadã Honorária Santa-ritense a Militante Feminista Lina Cristina Jehle de Araújo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 15 de junho de 2022 Ementa: Art. I°. Fica concedido o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao Dr. Henrique Inácio Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 15 de junho de 2022 Ementa: Art. P. O uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG será regido por esta resolução, atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público, probidade administrativa, transparência, motivação e razoabilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 15 de junho de 2022 Ementa: Concede a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Dr. Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 15 de junho de 2022 Ementa: Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário Santa-Ritense ao Profº. Osmar Aleixo Rodrigues Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 15 de junho de 2022 Ementa: Art. 1°. Fica concedido o título de Cidadão Honorário Santa-ritense ao Sr. Alex Ribeiro Caiado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.469, de 14 de junho de 2022 Ementa: Art. 1°. A Rua Projetada, localizada no Loteamento São João, em Santa Rita do Sapucaí, MG, passa a denominar-se "Rua Fausto Dionísio de Melo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.468, de 14 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.467, de 14 de junho de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.53 7, de 27 de junho de 2001, que dispõe sobre a permissão do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.537, de 27 de junho de 2001
Portaria nº 51, de 14 de junho de 2022 Ementa: Decreta ponto facultativo para servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.466, de 09 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores — ANPROTEC, altera a Lei Municipal n° 5.529/2021, de 14 de dezembro de 2021, autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.465, de 09 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores — ANPROTEC, altera a Lei Municipal n° 5.529/2021, de 14 de dezembro de 2021, autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.464, de 09 de junho de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a RM Rede Mineira de Inovação, altera a Lei Municipal n° 5.529/2021, de 14 de dezembro de 2021, autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.463, de 09 de junho de 2022 Ementa: "Altera a Lei Municipal n° 5.429/2021, de 14 de dezembro de 2021, que "dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025", e autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2022.' Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.429, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 5.462, de 09 de junho de 2022 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 129, de 09 de junho de 2022 Ementa: "Dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 130, de 30 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 131, de 21 de setembro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar-PMSRS nº 143, de 30 de agosto de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSRS nº 155, de 23 de dezembro de 2024
Portaria nº 50, de 08 de junho de 2022 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 49, de 08 de junho de 2022 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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