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A partir de 01 de janeiro de 2023, fica autorizada a revisão geral na remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no percentual de 6,00% (seis por cento), conforme o disposto no Inciso X do Art. 37, da Constituição Federal e Art. 20 da Lei Municipal no 3.654, de 24 de abril de 2002.

Esta lei autoriza a criação da Feira Livre Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí MG e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do art. 51, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Art. P. O uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG será regido por esta resolução, atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público, probidade administrativa, transparência, motivação e razoabilidade.

Altera a redação do art. 33 da Resolução n°400, de 2 de março de 1999, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.

Altera a redação da Resolução n o 4/2022, de 15 de junho de 2022, que regulamenta o uso do veículo oficia/ da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

Antecipa a data de realização de reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Cria a Unidade Nova Cidade Prefeito Jefferson Gonçalves Mendes (Jeffìnho) do CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai e dá outras providências.

Diante do exposto, requeiro as seguintes informações ao Prefeito Municipal: a) É possível a criação da instituição denominada "Casa Dia" para atender os idosos de nosso município? b) Caso positivo, quando a prefeitura pretende iniciar esse projeto? c) Caso negativo, qual a justificativa que a prefeitura apresentará a esta Casa Legislativa para não colocar em prática esse importante projeto"Casa Dia", que atenderia aos inúmeros pedidos da nossa população?

Diante do exposto, requeiro as seguintes informações ao Prefeito Municipal: a) É possível cobrar da empresa responsável pela iluminação pública de nossa cidade um cronograma de trabalho? Ou seja, que ela apresente um levantamento urgente das ruas que estão sem iluminação pública e também informe quando irá iniciar as melhorias nas ruas catalogadas. b) É possível que a prefeitura faça uma ampla divulgação do contato da empresa prestadora do serviço para que a população possa fazer, diretamente, suas solicitações e questionamentos sobre a falta de iluminação pública? c) A prefeitura poderia cobrar da empresa uma disponibilização nas redes sociais do cronograma de trabalho que está sendo executado na manutenção da iluminação pública? Assim, a população saberia quando sua rua teria seu problema atendido.

Diante do exposto, requeiro ao Prefeito Municipal as seguintes informações sobre a Guarda Municipal: a) É possível realizar outro concurso público para Guarda Municipal visando aumentar o efetivo para ajudar a melhorar a segurança pública? b) É possível a Prefeitura custear novos cursos e treinamentos para as integrantes da Guarda Municipal, como por exemplo: curso de brigadista de incêndio, defesa pessoal, preparação física e psicológica, condutor de veículo de emergência e agente de trânsito? c) É possível que a Prefeitura dê manutenção nos veículos já existentes e adquira mais 01 (um) veículo para compor a frota da Guarda Municipal? d) É possível que a Prefeitura providencie o armamento da Guarda Municipal, providenciando todos os cursos necessários ao uso responsável e criterioso da arma de fogo, em benefício da segurança?

A) Como está o andamento do projeto de fechamento do corrégo Bela Vista que seria apresentado pela empresa DAC Engenharia? B) Qual é o cronograma para a realização das atividades das atividades por esta empresa para que ocorra a liberação dos lotes a população?

A) É possível reativar, com a máxima urgência, a fábrica de bloquetes do Município? B) Caso negativo, qual a providência que a Prefeitura pretende tomar para agilizar a manutenção e o calçamento das vias públicas de nossa cidade?

a) O Município dispõe, na presente data, de qual quantidade de cestas básicas por ele adquiridas e estocadas? b) Quantas cestas básicas são distribuídas por mês pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social? c) O que impede a Administração Municipal de realizar aquisição emergencial de cestas básicas em caso de indisponibilidade de fornecedores de gêneros de primeira necessidade contratados por meio de procedimento licitatório? d) Na ausência de estoque de cestas básicas provenientes do Auxílio-Alimentação Temporário, de que forma o Município tem dado suporte aos indivíduos e famílias que têm nesse benefício sua única fonte de alimentação? e) Qual(is) meio(s) de comunicação a Secretaria de Desenvolvimento Social tem colocado à disposição dos beneficiários do Auxílio-Alimentação Temporário, tendo em vista as recentes reclamações de não funcionamento do serviço telefônico da pasta?

1. Se, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3214/1999, "os proprietários ou possuidores diretos dos imóveis existentes em Santa Rifa do Sapucai são responsáveis pela construção, manutenção e limpeza dos passeios", por qual motivo a Prefeitura não tem exigido tais ações de particulares e nem cumprido com a norma em seus próprios imóveis? 2. Se, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4120/2007, "os proprietários de lotes de terrenos urbanos do centro da cidade são obrigados a murá-los e os das demais áreas da cidade são obrigados a cercá-los", por qual motivo a Prefeitura não tem exigido tais ações de particulares e nem cumprido com a norma em seus próprios imóveis? 3. Se, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4648/2013, "os proprietários ou possuidores de imóveis situados na zona urbana de Santa Rita do Sapucaí são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, pátios, prédios e terrenos, que não deverão estar cobertos de mato ou sendo utilizados como depósitos de resíduos(..)

Diante do exposto, requer-se ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí da seguinte informação: Quando será enviado à Câmara Municipal o- projeto de lei contendo a revisão do Plano Diretor? Por que não foi enviado o projeto, até o presente momento, tendo em vista que várias foram as mudanças em todos os setores no Município, principalmente se tratando no aproveitamento do solo, tipos de construção, políticas do meio ambiente, entre outras?

a) É possível que a Secretaria Municipal de Educação estude a viabilidade da instalação de um centro de estudos supletivos na Nova Cidade? b) Caso não seja viável a criação do referido centro, quais medidas poderiam ser adotadas para facilitar o acesso de moradores da " Nova Cidade Jefferson Gonçalves Mendes - Jeffinho" á oferta de EJA?

Diante do exposto, requeremos ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí das seguintes informações: 1) o Município de Santa Rita do Sapucaí/MG está cumprindo integralmente suas obrigações relativas às demandas do ensino infantil, creches e ensino fundamental? 2) É possível ao município custear as despesas transporte de alunos de nível universitário residentes em Santa Rita do Sapucaí para os municípios sede das faculdades?

Diante do exposto: a) É possível a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de obras, pavimentar um trecho de aproximadamente 1000 metros do final da Av. Sebastião Reginaldo da Cunha? Caso seja possível, quando a Prefeitura pretende iniciar a obra? b) É possível que a Prefeitura realize, com URGÊNCIA, o recapeamento do asfalto de toda a extensão da Av. Sebastião Reginaldo da Cunha, que serpenteia os bairros: Vianna, Santana, Fortaleza e Jardim dos Estados?

Diante do exposto, requeiro as seguintes informações ao Prefeito Municipal: a) Quando a Prefeitura pretende iniciar as obras de melhorias da Praça Maestrina Maria de Lourdes Brigagão de Franco, como por exemplo: o plantio de árvores, pintura das arquibancadas, construção de calçada ao redor de todo o espaço, manutenção do alambrado que separa a quadra de esportes da praça, manutenção da iluminação local, instalação de lixeiras e, principalmente, a restauração da imagem de Santa Rita que possui no mencionado local?

Diante do exposto, requeiro do Chefe do Poder Executivo as seguintes informações: 1. Mulheres santa-ritenses serão beneficiadas pelo Decreto nº. 10.989 através de algum projeto desenvolvido pela Prefeitura Muicipal de Santa Rita do Sapucaí? 2. As escolas municipais e estaduais de Santa Rita do Sapucaí estão aptas a receberem kits para distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene para alunas? 3. A Prefeitura Municipal desenvolve ou pretende desenvolver projeto semelhante?

Diante do exposto e acreditando na sensibilidade administrativa do Prefeito Municipal, requeiro as seguintes informações: a) A prefeitura poderia pegar parte dessa verba de R$1.500.000,00 para fazer uma reforma geral no prédio da antiga empresa Katrin, de propriedade do município, localizado na Praça Dr. Delfim Rennó Moreira, centro, adaptando para ser criado o Projeto denominado "Casa Dia", para atender aos inúmeros pedidos da nossa população? b) Caso não seja possível atender a solicitação acima, quando e onde a Prefeitura pretende iniciar o Projeto "Casa Dia"?

Diante do exposto e, acreditando sempre na administração do nosso prefeito municipal, Prof. Wander Wilson Chaves, requeiro as seguintes informações sobre as melhorias que a Prefeitura poderá realizar na Praça Santa Rita: a) É possível que realizar uma reforma geral na Praça Santa Rita, iniciando-se pela limpeza diária, pintura, serviço de arborização, paisagismo (poda, replantio de árvores, etc), e troca URGENTE dos bancos que estão quebrados? b) É possível reinstalar a pia e a torneira que existiam antigamente, e foram retiradas, bem como a instalação de bebedouro público para fornecer água potável aos cidadãos que frequentam a mencionada Praça? C) É possível a construção de banheiros públicos na Praça Santa Rita, principalmente adaptados para atender as pessoas com necessidades especiais?

Desta forma, requeremos as seguintes informações ao Prefeito Municipal: a) O Município de Santa Rita do Sapucaí já teve ou terá direito a esses precatórios do Fundef/Fundeb? b) Se o Município já recebeu, em que foram realizadas as ações?

Diante do exposto, requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí das seguintes informações: 1) Quais as providências tomadas pelo Município de Santa Rita do Sapucaí/MG para que fiquem definitivamente estabelecidos os limites do município em relação ao vizinho Município de Pouso Alegre/MG, bem como a empresa Upside Distribuição de Alimentos Ltda., CNPJ 10.705.501/0001-70, transfira seu endereço para o Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e passe a recolher seus tributos em favor da Fazenda Pública Municipal? 2) Se foram tomadas as providências, existe uma previsão para resolução definitiva da questão?

Diante do exposto e acreditando sempre na sensibilidade administrativa do nosso prefeito municipal, Prof". Wander Wilson Chaves, requeiro as seguintes informações sobre o Bairro Novo Horizonte: a) Existe a possibilidade de colocar, com a máxima urgência, um guard rail na Rua do Contorno, no Bairro Novo Horizonte, principalmente nos pontos mais perigosos? b) É possível ampliar a escada existente no barranco do 'Morro do Jerônimo', na Rua Sancho Vilela, que dá acesso ao Bairro Novo Horizonte, e, ainda, construir uma nova escada, próxima ao ponto de circular, mais larga, com corrimão e que ofereça toda a segurança necessária, principalmente às pessoas idosas e às crianças, que passam diariamente naquela localidade?

I. Quantos servidores atuam na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico? Favor citá-los nominalmente, bem como indicar os respectivos cargos que ocupam e funções lhe são atribuídas. II. Quais as experiência profissionais dos servidores que atualmente ocupam funções na Secretaria Municipal, de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico? Quais foram os critérios para contratação? III. Quanto o Município de Santa Rita do Sapucaí investe mensalmente na manutenção e ações da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico? IV. A cidade de Santa Rita do Sapucaí mantem algum projeto de fomento à vinda de novas empresas para o Município? V.Quantas novas empresas se instalaram em nosso Município de janeiro de 2021 até o presente momento? VI. Quantos novos empregos. a cidade criou e extinguiu de janeiro de 2021 até o presente momento? VII. A Prefeitura Municipal oferece aos santa-ritenses algum programa de capacitação de mão obra?

Diante do exposto, requeremos a convocação do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico para comparecer à reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG do dia 02/05/2022, às 19h30min. com o fim de prestar esclarecimentos sobre assuntos ligados à sua pasta, principalmente relativas a projetos e programas de geração de emprego e renda.

Levantamento da equipe de assessores da Câmara Municipal aponta que o município de Santa Rita do Sapucaí conta atualmente com 46 praças, devidamente identificadas na relação em anexo.

Diante do exposto, requeiro o envio deste pedido de informação ao Prefeito Municipal: 1) é possível a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, reformar o prédio da extinta Escola Municipal Isanira Ribeiro Costa, localizada no Bairro Rural Varjedo, nas proximidades dos Bairros: Vintém e Roseira, transformando-a em posto de atendimento médico, proporcionando assim um atendimento de qualidade e rapidez aos moradores daquela localidade rural?

Diante do exposto, requeiro a seguinte informação ao Prefeito Municipal: a) Em atendimento aos comerciantes locais e conforme documentado na indicação nº 20/2022 de minha autoria, gostaria de saber qual será a data em que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte, Trânsito, Rodoviário e Mobilidade Urbana, irá realizar a mencionada obra?

Diante do exposto, requeiro as seguintes informações ao Prefeito Municipal: a) Atualmente qual é o problema para a liberação de água no Loteamento Itália? b) Qual o prazo para resolver esta pendência? Tendo em vista que este problema não é recente. c) O que a Prefeitura pode fazer para ajudar a população que já construiu e necessita da casa para morar com a água ligada? d) É possível que a Prefeitura tome medidas judiciais contra a COPASA para que se resolva este problema o mais rápido possível?

Diante do exposto e, acreditando sempre na administração do nosso prefeito municipal, Prof. ' Wander Wilson Chaves, requeiro as seguintes informações sobre a melhoria da iluminação pública das quadras de esportes, as praças e os locais na onde estão instalados "parquinhos infantis" de nosso Município: a) É possível realizar com a maior URGÊNCIA possível a manutenção da iluminação públicas das quadras de esportes, das praças e dos locais na onde estão instalados "parquinhos infantis"? b) Caso seja possível, favor informar a esta Casa Legislativa, através de um cronograma de trabalho, quando as obras serão iniciadas.

Desta forma, requeiro a V.Exa. o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal: 1)Como projetos de Lei sobre servidores públicos e seu regime jurídico é de competência privativa do Poder Executivo Municipal, que sejam tomadas todas as providências, em especial o encaminhamento de Projeto de Lei para pagamento do Piso Salarial aos agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combates à Endemias, bem como outros benefícios dispostos na Emenda Constitucional 120. 2) Que o pagamento de adicional de insalubridade seja realizada utilizando como referência de cálculo o salário base, conforme disposto na Legislação.

Diante do exposto, requeiro as seguintes informações ao Prefeito Municipal: 1°: Quantos lotes anteriormente doados pela Prefeitura Municipal ainda não tiveram suas construções iniciadas ou concluídas? Constar da resposta número do lote, quadra, bairro, nome completo do cidadão e endereço. 2°: Existe a possibilidade de orientar os donatários do lotes que ainda não tiveram a construção de suas casas concluídas, sobre a possibilidade de participarem do Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal? 3°: Existe a possibilidade da Prefeitura realizar um estudo sobre a doação de materias de construção à essas famílias carentes que não obtiveram condições de concluir sua moradia? 4°: Caso seja possível, a Prefeitura poderia enviar um Projeto de Lei para a Câmara Municipal regulamentando sobre essa doação? Não sendo possível, o que a Prefeitura pretende fazer para ajudar as famílias que ainda não puderam construir suas casas?

1) Quantos veículos, motos e máquinas pesadas a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos possui no momento? 2) Desses veículos, motos e máquinas pesadas, quantos estão em perfeito funcionamento e quantos estão paralisados para reparos? 3) Quantos agentes públicos, atualmente , são responsáveis pela guarda, utilização e manutenção dos veículos, motos e máquinas pesadas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos? 4) Qual o valor total gasto no exercício de 2021 e até o momento com combustível, peças para reparos dos veículos, motos e máquinas pesadas da referida Secretaria? Favor enviar cópias das notas fiscais. 5) Existe um cronograma de trabalho das máquinas pesadas? Em caso positivo, enviar uma cópia do cronograma. 6) Quem são os agentes públicos que estão utilizando os veículos,motos e máquinas pesadas da Prefeitura? Relacionar os nomes, carga horária de trabalho e fornecer relatório de rastreamento da frota municipal contendo os respectivos...

a) Quantos terrenos (áreas institucionais) a Prefeitura Municipal tem para doação à empresas que queiram se instalar em Santa Rita do Sapucaí? b) Onde estão localizados cada um deles? c) Qual a metragem de cada um dos terrenos? d) Quantos terrenos da prefeitura estão com documentação irregular? e) Os terrenos possuem croquis? Se sim, que sejam enviados. f) Quais as metragens de cada um dos terrenos? g) Qual é o prazo para regularizar os terrenos?

Desta forma, com o objetivo de acompanhar os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, venho através deste requerer as seguintes informações/documentos: 1) O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Santa Rita do Sapucaí está ativo? Se sim, solicito cópia atual de Decreto de nomeação e seus respectivos cargos. 2) O Fundo Municipal em Defesa da Mulher já foi regulamentado e já possui disponibilidade orçamentária e financeira? Se sim, qual o valor? 3) Se o Fundo Municipal em Defesa da Mulher está ativo e com recurso, solicito informações do Plano de aplicação deste recurso para o ano de 2022, e quais ações foram realizadas utilizando recursos do Fundo. 4) Qual o cronograma de realização das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e onde tem sido divulgada para acesso à população, em especial, à participação de mulheres?

Diante do exposto, requeremos ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí das seguintes informações: 1) A Vigilância Sanitária determinou a interdição total da Clínica Bamboo Estética? 2) Quantas interdições da Clinica Bamboo Estética foram realizadas pela Vigilância Sanitária? 3) Quais foram os documentos não apresentados ou considerados inválidos pela Vigilância Sanitária? 4) Qual foi o parecer do órgão federal quanto à questão? 6) Qual o parecer do órgão estadual quanto ao piso do imóvel? 5) a Clínica Bamboo Estética apresentou a ART? 6) Foi gerado auto de infração?

Altera a redação do § 1 0 do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.