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Declara de utilidade pública a Associação do Idoso Grupo dos Quatro e dá outras providências.

Dá denominação ao Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) Unidade Nova Cidade e contém outras providências.

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Lei Complementar 110, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia Covid-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências.

"AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS A PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Acrescentam o inciso IV e o Parágrafo único, ao artigo 12, da Lei Complementar n° 118/2021, de 06 de maio de 2021, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Rita do Sapucaí."

Dispõe sobre ampliação de prazo para regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí; revogam os artigos 1°, caput e 2°,caput, da Lei Complementar n° 129/2022, de 09 de junho 2022 e a Lei Complementar n° 137/2023, de 24 de agosto de 2023 e dá outras providências.

Estabelece o Novo Plano Diretor do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. (Mapas anexos ao final do projeto)

Dispõe sobre os instrumentos do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública instituído pelo Plano Diretor.

Cria o Programa IPTU VERDE, autoriza à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo do uso de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências.

Dispõe sobre o instrumento de Direito de Preempção instituído pelo Plano Diretor.

Dispõe sobre o instrumento de Transferência de Direito de Construir instituído pelo Plano Diretor.

Dispõe sobre o instrumento de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) instituído pelo Plano Diretor.

Dispõe sobre o instrumento de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH) instituído pelo Plano Diretor.

Institui o Programa Municipal Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Disciplina o parcelamento do solo no município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 105/2018, que autoriza a implantação e define regras-para a aprovação de projetos de edificação de condomínio de lotes no município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 129/2022, que Dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.

Define o Perímetro Urbano e Perímetro de Expansão Urbana, de acordo com estudos realizados na Revisão do Plano Diretor e o Art. 42-B do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01).

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e dá outras providências

Altera o Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei Complementar n° 129/2022, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 116, de 8 de janeiro de 2021, que "institui a Estrutura Organizacional do Município de Santa Rita do Sapucaí" e a Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que "institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí" e dá outras providências

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e dá outras providências.

"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 5.544/2023, de 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências".

Disciplina a participação do Município de Santa Rita do Sapucaí em Consórcio Público - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos municípios do Médio Sapucaí- CISAMESP dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024".

"Autoriza o município de Santa Rita do Sapucai a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais representado pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências".

"Autoriza a outorga de concessão onerosa de espaço público de uso comum do povo, e dá outras providências."

"Autoriza a desafetação de área institucional do Loteamento Campo Verde, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no exercício de 2024, e dá outras providências".

Reformula a legislação municipal referente ao Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Institui o Cadastro Unificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.

"Autoriza o Poder Executivo a indenizar a Sociedade de Assistência à Criança Carente — SAAC, e dá outras providências."

Dispõe sobre novo prazo para a realização das obras de construção da empresa O Rei das Canecas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 5.588/2023, de 22 de junho de 2023, que autorizou a doação de área de terreno e dá outras providências.

Institui no Município o programa de distribuição às crianças e pré-adolescentes diabéticos tipo 1, com idades de O a 14 anos, de sensor e aparelho medidor de glicose digital.

Dispõe sobre permissão de transferência da outorga de autorização do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel — Serviço de Táxi, durante a vigência da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 12-A da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

Autoriza a criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) "Profª Cassirene Aparecida Magalhães Santos Pereira" e dá outras providências.

Autoriza a criação do Centro de Educação e Orientação Psicopedagógico (CEOP) "Prof'. Bilha Palma" e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.364/2021, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.364/2021, de 30 de março de 2021, e dá outras providências.

Proposta do Orçamento-Programa para o período de 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Rita do Sapucai — SMC, seus princípios, objetivos, organização, estrutura, gestão, inter-relações de seus componentes, recursos humanos e financiamento, bem como revoga a Lei n° 4.974/2016 de 29 de novembro de 2016 e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, conforme especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre novos prazos para a edificação e conclusão das obras das empresas Medmax Com. de Equipamentos Médicos e Similares Eireli, Serigráfica Santana, Ventrix Indústria e Comércio Ltda, Neomera Ind. E Com. de Produtos Eletrônicos Ltda e 41 For Intelligence Data Science e Consultoria LTDA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suplementação do Auxílio Alimentação, referente ao mês de dezembro de 2024, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e concessão de abono aos estagiários do Município e dá outras providências.

Altera a Lei municipal Nº 5.656, de 12 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2025.