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PLE 32/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA ALM AUTOMAÇÃO EIRELI ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 6 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.116, de 22 de março de 2018
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PLE 33/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".
Apresentação: 6 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.117, de 22 de março de 2018
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PLE 34/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021."
Apresentação: 6 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.118, de 22 de março de 2018
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PLE 35/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021."
Apresentação: 12 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.121, de 03 de abril de 2018
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PLE 36/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
Apresentação: 12 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.122, de 03 de abril de 2018
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PLE 37/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA RALTTEK EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 15 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.124, de 12 de abril de 2018
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PLE 38/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À EMPRESA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 16 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.125, de 12 de abril de 2018
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PLE 39/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA AMICUS INOVAÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 23 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.126, de 12 de abril de 2018
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PLE 41/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021.
Apresentação: 26 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.119, de 03 de abril de 2018
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PLE 42/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
Apresentação: 26 de Março de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.120, de 03 de abril de 2018
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PLE 43/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO QUE MENCIIINA AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA ÁREA ONDE SE ENCONTRA LOCALIZADA A AGÊNCIA LOCAL DO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 3 de Abril de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.135, de 23 de abril de 2018
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PLE 44/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.417/2010, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Abril de 2018
Localização Atual: CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Status: Parecer pela rejeição do veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2018
Última Ação: O Prefeito Municipal vetou o mencionado projeto alegando que a alteração dos
requisitos mínimos para admissão de vários profissionais da educação, por meio de
emendas parlamentares, poderá afetar o interesse público. O Prefeito alega que "é fato
público e notório a situação excepcional que o atual Chefe do Executivo assumiu o
governo municipal, quando o PL já estava em pleno trâmite perante o Legislativo. O PL
001/2018 acarreta aumento de despesas, num momento em que a crise econômica que
assola o país já faz com que o Município sinta os seus efeitos. Tudo a impor prudência,
num momento delicado, pois novo projeto pode melhorar futuro projeto de lei".
Portanto, o Prefeito solicita a aprovação do veto integral para que ele possa ter
um tempo maior de estudo para envio de outro projeto à Câmara Municipal, sobre o
assunto, comprometendo-se a fazê-lo, em um curto espaço de tempo.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLE 45/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021."
Apresentação: 6 de Abril de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.127, de 12 de abril de 2018
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PLE 46/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Apresentação: 6 de Abril de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.128, de 12 de abril de 2018
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PLE 47/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Apresentação: 13 de Abril de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.139, de 09 de maio de 2018
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PLE 49/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Abril de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.152, de 19 de junho de 2018
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PLE 50/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021."
Apresentação: 19 de Abril de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.133, de 20 de abril de 2018
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PLE 51/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".
Apresentação: 19 de Abril de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.134, de 20 de abril de 2018
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PLE 52/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 19 de Abril de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.142, de 16 de maio de 2018
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PLE 53/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA SIM INDÚSTRIA E ENGENHARIA ELETROELETRÔNICA EIRELI -ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 2 de Maio de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.141, de 16 de maio de 2018
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PLE 54/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E REGULARIZAÇÃO NAS DELIMITAÇÕES DO MACROZONEAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 79/2012, E PELA LEI COMPLEMENTAR 86/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 3 de Maio de 2018
Texto Original
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PLE 55/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021."
Apresentação: 8 de Maio de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.143, de 18 de maio de 2018
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PLE 56/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".
Apresentação: 8 de Maio de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.144, de 18 de maio de 2018
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PLE 57/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA PLASTFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - ME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 11 de Maio de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.146, de 07 de junho de 2018
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PLE 58/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Apresentação: 16 de Maio de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.147, de 07 de junho de 2018
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PLE 59/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Apresentação: 6 de Junho de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.151, de 19 de junho de 2018
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PLE 60/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021.
Apresentação: 6 de Junho de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.153, de 19 de junho de 2018
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PLE 61/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
Apresentação: 6 de Junho de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.154, de 19 de junho de 2018
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PLE 62/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . MEL- LOTEAMENTO COLINA DAS PALMEIRAS, C.N.P.J. 30.460.784/0001-00, PROPRIEDADE DE ELZA RIBEIRO TELLE.
Apresentação: 7 de Junho de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.149, de 13 de junho de 2018
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PLE 63/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM " DR. ARLETTE TELLES PEREIRA", EM SANTA RITA DO SAPUCAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 12 de Junho de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.150, de 19 de junho de 2018
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PLE 64/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021.
Apresentação: 13 de Junho de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.155, de 19 de junho de 2018
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PLE 65/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".
Apresentação: 13 de Junho de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.156, de 19 de junho de 2018
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PLE 66/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, E
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Apresentação: 15 de Junho de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.157, de 19 de junho de 2018
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PLE 67/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE NOVO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO EM SANTA RITA DO SAPUCAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Agosto de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.163, de 22 de agosto de 2018
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PLE 68/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 4.650/2013, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 10 de Agosto de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.160, de 14 de agosto de 2018
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PLE 69/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS PÚBLICOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Agosto de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.169, de 06 de setembro de 2018
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PLE 70/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021."
Apresentação: 22 de Agosto de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.170, de 12 de setembro de 2018
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PLE 71/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".
Apresentação: 22 de Agosto de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.171, de 12 de setembro de 2018
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PLE 72/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Agosto de 2018
Localização Atual: CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de atualizar o Estatuto e Plano de Carreira
do Magistério.
Em 24 de junho de 2015, por força do artigo 1' da Lei Municipal no 4.846, de
24 de junho de 2015, foi "aprovado o Plano Municipal Decenal de Educação, pura o
decênio 2015/2025, a que se refere o Artigo 8° da Lei Federal n" 13.005/2014, de 25 de
junho de 2014."., constando a Meta 18 — Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a
existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e
superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o Plano de carreira dos (as)
profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial
nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206
da Constituição Federal.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em
análises da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, vem constantemente,
orientando ao atual Chefe do Poder Executivo sobre a necessidade de cumprimento das
metas 1, 9 e 18 do PNE — Plano Nacional de Educação referentes à universalização do
acesso à educação infantil na pré-escola, à elevação da taxa de alfabetização e à
implantação de planos de carreiras para os profissionais da educação, em consonância
com o piso salarial nacional, como também da necessidade de compatibilização das
peças orçamentárias com as metas daquele programa, conforme previsto no artigo 10 da
lei Federal n° 13.005/2014. Assim, para cumprimento da meta 18 do Plano Municipal de Educação, o
Município deverá reestruturar o Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais da
Rede Municipal de Santa Rita do Sapucaí, para que conste a adequação do § 4° do
artigo 2° da Lei Federal n° 11.738/2008 para os Professores que, na composição da
jornada de trabalho, excederem o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária
para o desempenho da docência, ou seja, atividades de interação com os educandos,
ficando em consonância com o piso salarial nacional profissional.
Finalmente, este projeto de lei visa adequar o Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n° 1.285, de 15 de
abril de 1986) e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de
Santa Rita do Sapucaí (Lei Complementar n° 4, de 15 de setembro de 1994, além de
atender as exigências do Ministério da Educação (MEC).
Como esse projeto de lei acarretará aumento de despesas, foi apresentada
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração dos ordenadores das
despesas de que o referido aumento dc despesas tem adequação orçamentária e
financeira, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.176, de 25 de setembro de 2018
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PLE 73/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 5.146/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 30 de Agosto de 2018
Localização Atual: CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de fazer alterações na descrição do imóvel a
ser doado à empresa TMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que já contou com a
aprovação da Câmara Municipal, por meio da Lei n° 5.097/2018.
Há necessidade de correção das medidas e confrontações do imóvel, conforme
croquis e memorial descritivo anexos, porque o mapa e o memorial apresentaram
medidas equivocadas.
Consequentemente, nova contagem dos prazos de início e conclusão das obras,
a que se refere o art. 3° da referida Lei Municipal 5.097/2018, é medida que
naturalmente se impõe.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.173, de 19 de setembro de 2018
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PLE 74/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2019.
Apresentação: 31 de Agosto de 2018
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei do Orçamento 2019 estima a receita e fixa a despesa do
Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2019.
A receita orçamentária total foi estimada e a despesa orçamentária total foi
fixada em R$ 86.000.000,00.
O Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos suplementares até o valor
correspondente a 25%; a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro
do Município; e a utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na LDO.
O projeto atende às determinações constitucionais e legais e contém os
seguintes anexos:
Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.203, de 18 de dezembro de 2018
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PLE 75/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS PÚBLICAS AOS BENEFICIÁRIOS DE LOTES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 4 de Setembro de 2018
Localização Atual: CFJL - Finanças, Justiça e Legislação
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a outorga dc escrituras públicas
de doação de lotes de terreno aos beneficiários que já tenham suas casas residenciais
construídas há mais de 2 (dois) anos nos Conjuntos Habitacionais Pedro Sancho Vilela,
José Gonçalves Mendes e Dr. Luiz Rennó Mendes, localizados no Bairro Nova Cidade e
no Conjunto Residencial Popular Arco-íris, localizado no Bairro Arco-íris, todos no
perímetro urbano de Santa Rita do Sapucaí/MG. A escritura pública poderá ser
outorgada antes de iniciada a construção, nos casos em que o imóvel seja necessário
para servir como garantia para financiamento habitacional junto à instituição de crédito,
com ou sem resgate do FGTS, desde que o beneficiário comprove documentalmente a
pré-aprovação do financiamento. Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como
garantia para o financiamento habitacional, o imóvel ficará gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data
da assinatura da respectiva carta de intenções. Casos específicos, de moradores que não
sejam detentores de carta de intenções, mas cuja posse esteja consolidadas há mais de 5
(cinco) anos, poderão ser objeto de regularização para fins de outorga de escritura de
doação, após visita in loco e relatório emitido pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, e mediante a assinatura de nova carta de intenções.
O Município vem implantando com sucesso projetos habitacionais ao longo
das últimas décadas, possibilitando que os mais carentes tenham acesso à moradia.Implantados os projetos com a construção das moradias, o passo seguinte é a outorga
das respectivas escrituras.
Existem beneficiários de lotes que não puderam iniciar as suas construções por
não terem acesso a financiamentos habitacionais, já que esses financiamentos exigem o
próprio imóvel em garantia. Para esses casos, este projeto prevê especificamente a
outorga das escrituras públicas antes de iniciadas as obras, desde que comprovem os
beneficiários a pré-aprovação do financiamento junto à instituição de crédito.
Outra situação refere-se aos casos de moradores destes Conjuntos
Habitacionais que, eventualmente, tenham posse dos seus imóveis há mais de 5 anos,
mas não sejam detentores das respectivas cartas de intenções. Nestes casos, a
comprovação será feita mediante visita e relatório emitido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, firmando-se nova carta de intenções para fms de regularização e
outorga de escritura.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.174, de 19 de setembro de 2018
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PLE 76/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições destinadas às entidades sem fins lucrativos para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências".
Apresentação: 6 de Setembro de 2018
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições
destinadas às entidades sem fins lucrativos para o exercício financeiro de 2019.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.202, de 18 de dezembro de 2018
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PLE 77/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: Altera a lei municipal n° 5.152, de 19 de junho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
Apresentação: 12 de Setembro de 2018
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para
substituir o "anexo de metas fiscais" e o "anexo de riscos fiscais".
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade
orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimento do Poder Público. Busca
sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
As alterações têm a finalidade de adequar a LDO às necessidades da Lei
Orçamentária 2019.
Por todos esses motivos, sou favorá el à aprovação deste projeto.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.201, de 18 de dezembro de 2018
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PLE 78/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
Apresentação: 17 de Setembro de 2018
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a abertura de crédito especial,
no valor de R$ 4.092,00 (quatro mil e noventa e dois reais) para pagamento de
contribuição à Associação Mineira de Municípios - AMM, que é uma entidade civil de
utilidade pública, apartidária e sem fins lucrativos, fundada em 1980, com sede em Belo
Horizonte/MG. Sua diretoria é composta por prefeitos eleitos e empossados, nos termos
estatutários. A criação da organização deu-se no ensejo de consolidar uma entidade de
nível estadual com substantivo poder para representar todos os municípios mineiros.
Associando-se à AMM, o Município tem à disposição serviços de orientação
técnica nas áreas de assistência social, captação de recursos, contábil tributário, controle
interno, convênios, desenvolvimento econômico, direitos humanos, economia,
educação, esportes, jurídico, meio ambiente, saúde e apoio no desenvolvimento de
ferramentas tecnológicas voltadas à modernização da administração pública e à inclusão
digital nos municípios.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.181, de 03 de outubro de 2018
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PLE 79/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°
5.071/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI MUNICIPAL N°
5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021."
Apresentação: 19 de Setembro de 2018
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de alterar a Lei de Subvenções para
autorizar a concessão de crédito no valor R$ 11.350,00 à Lira Santa Rita, para custear o
Encontro de Bandas 2018, a ser realizado em nosso Município, participação na 7a
Rodada de Bandas de Bueno Brandão/MG e no Encontro de Bandas na cidade de
Cristina/MG.
A verba é solicitada pelo Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e
Cultural, que busca, por meio de ações de proteção e preservação do patrimônio, uma
política cultural municipal, em obediência às condições prescritas na Deliberação
Normativa CONEP 02/2012, colocando-se como instrumento de identificação,
documentação, proteção e promoção do patrimônio local.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.182, de 03 de outubro de 2018
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PLE 80/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de Representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais- Associação Mineira de Municípios-AMM, e dá outras providências."
Apresentação: 3 de Outubro de 2018
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Outubro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar a contribuição mensal do
Município para a Associação Mineira de Municípios- AMM, entidade de representação
dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
A referida contribuição refere-se à representação institucional do Município de
Santa Rita do Sapucaí junto aos Poderes da União e Estados-Membros, bem como, nas
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados, através do
desenvolvimento das seguintes ações:
I. Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II. Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoas dos entes
públicos, à modernização e instrumentalização da gestão Municipal;
III. Representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional,
regional ou microrregional ou local;
IV. Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal;
V. Outras previstas. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
contribuirá financeiramente com o valor mensal da contribuição será de R$1.364,00
(um mil, trezentos e sessenta e quatro reais).
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.185, de 16 de outubro de 2018
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PLE 81/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.073/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Apresentação: 4 de Outubro de 2018
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de alterar o PPA e autorizar a abertura de
crédito especial, no valor de R$21.000,00, para Manutenção dos Subsídios do Secretário
Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, tendo-se em vista a criação da
Secretaria.
A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana ficará
responsável pela gestão das políticas municipais do trânsito, dos transportes e da
mobilidade urbana e o exercício das atribuições e competências previstas pelo Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo como objetivos planejar, organizar, articular,
coordenar e executar projetos que buscam melhorar o tráfego de veículos na cidade, das
concessões e permissões do transporte público; gerenciar e fiscalizar o trânsito
municipal e os dispositivos eletrônicos, propondo alterações na sua logística e
realizando a sinalização; o desenvolver de programas de educação para o trânsito e
realizar o gerenciamento e a manutenção da frota municipal.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.183, de 10 de outubro de 2018
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PLE 82/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2018."
Apresentação: 10 de Outubro de 2018
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei tem a fmalidade de autorizar a abertura de crédito
suplementar para o pagamento do funcionalismo público municipal referente aos meses
de outubro, novembro e dezembro de 2018, inclusive o 13° salário.
Na Lei Orçamentária Anual de 2018 não foram feitas previsões de despesas
para contratação por tempo determinado de servidores públicos municipais, pois estava
prevista a realização de concurso público municipal para que as nomeações ocorressem,
ainda, no exercício de 2018. Porém, o edital de abertura de concurso público municipal
só foi publicado em 10 de março de 2018 e há previsão de homologação somente para o
dia 22 de dezembro de 2018. Outro fator a ser considerado foi que, nos meses de junho
a agosto de 2018, as transferências de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) foram menores que os valores previstos, devido à falta de repasse de
recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo governo de Minas Gerais ao
F UNDEB .
Essa suplementação de R$ 1.768.799,00 está sendo feita com base em
anulações de dotações e em tendência de excesso de arrecadação prevista para o
exercício de 2018 em R$605.582,78.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.184, de 16 de outubro de 2018
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PLE 84/2018 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Dispõe sobre alteração no art. 1° da Lei 5.174/2018, de 19 de setembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a outorgar escrituras públicas aos
beneficiários de lotes nos Conjuntos Habitacionais que menciona, e dá outras providências."
Apresentação: 17 de Outubro de 2018
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Outubro de 2018
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a outorgar
escrituras públicas aos beneficiários de lotes nos Conjuntos Habitacionais Pedro Sancho
Vilela, José Gonçalves Mendes e Dr. Luiz Rennó Mendes, localizados no Bairro Nova
Cidade, e no Conjunto Residencial Popular Arco-Íris, localizado no Bairro Arco-Íris,
apenas para fins de excluir a exigência do prazo de 2 (dois) anos do término da
construção para a outorga da respectiva escritura de doação.
Após a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano reavaliar a
situação das construções erigidas nos referidos conjuntos habitacionais, em especial no
Conjunto Habitacional Dr. Luiz Rennó Mendes, concluímos que o fator tempo (2 anos
após o término da construção) não deve mais ser impeditivo para a outorga de escrituras
aos beneficiários que cumpriram satisfatoriamente com as suas obrigações.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5.186, de 24 de outubro de 2018
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