Pesquisar Matéria Legislativa

Dispõe sobre as políticas públicas municipais de incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências."

"Dispõe sobre autorização para doação de terreno da Municipalidade para a empresa BEE BIO ECOMMITTED ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, e dá outras providências"

"Cria o Conselho Municipal de Esporte CME, estabelece normas de proteção ao Esporte do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, bem como cria o Fundo Municipal de Esportes — FME e revoga a Lei Municipal n° 4.443 de 14 de Outubro de 2010 e a Lei Municipal n° 4.632 de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante as condições estipuladas nesta Lei uma área de terreno de 146,62 m2, situada à Rua São Vicente de Paula, no Bairro Arco-Iris, sendo 48,87m2 ao proprietário do Lote n° 97, localizada à Rua Maria Rezende Vilela e 97,75m2, ao proprietário do Lote n° 96, localizado à Rua São Vicente de Paula

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ALUGUEL DE MORADIA DESTINADA AO USO DO INSTRUTOR DO TIRO DE GUERRA 04040, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 0909800, COM O MINISTÉRIO DA DEFESA"

Altera a lei municipal n° 5.245, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2020

"Autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições destinadas às entidades sem fins lucrativos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências".

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019"

Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Formação Permanente dos Profissionais de Educação do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.920/2004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "O REI DAS CANECAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Altera artigo e acrescenta artigo e parágrafos à Lei n° 4.976, de 22 de novembro de 2016 e dá outras providencias.

"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019."

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A' EMPRESA PROMAFA PRODUTOS DE MANDIOCA FADEL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019". LOA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA AOS MORADORES DA AVENIDA JOÃO DE CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

"Regulamenta o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, institui o FUMTUR — Fundo Municipal de Turismo e revoga a Lei n° 4.619/2012."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER ESPAÇO PÚBLICO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ENTIDADE FILANTRÓPICA E SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "JOSÉ CARLOS LEMOS CPF 585.422.566-20 ME", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR CESTAS DE ALIMENTAÇÃO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Altera a Resolução n° 1/2018, de 1° de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Dispõe sobre a homenagem a mulheres em razão do Dia Internacional da Mulher e dá outras providências.

Altera a Resolução n° 1/2018, de 1° de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Concede reajuste aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Altera a redação do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Altera a Resolução n° 1/2018, de 1° de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.

Autoriza a Mesa da Câmara a conceder abono de natal aos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Diante do exposto, requeiro as seguintes informações ao Prefeito Municipal: 1) A Prefeitura ainda tem os equipamentos utilizados na fábrica de bloquetes, hoje desativada? 2) Se afirmativo, onde estão esses equipamentos? 3) Faz parte do plano de governo a reativação da fábrica de bloquetes, visando a produção de materiais para o calçamento das vias públicas? 4) Seria possível o Município novamente firmar convênio com o Conselho da Comunidade para que os reeducandos em regime semi-aberto da Unidade Prisional local possam atuar na fábrica, nos mesmos moldes de como eram as ações quando foi inaugurada? A reativação da Fábrica Municipal de Bloquetes possibilitará, entre outras ações, uma solução definitiva para o problema relacionado à pavimentação dos principais morros e subidas da zona rural.

I. Por qual motivo a Prefeitura ainda não iniciou as obras de pavimentação dos principais morros e subidas da zona rural, considerando que esta Câmara Municipal aprovou os recuros para as obras há aproximadamente um ano? II. Quando serão iniciadas as obras de pavimentação dos principais morros e subidas da zona rural? Serão utilizados na obra bioquetes ou massa asfáltica? III. Quando serão concluídas as as obras de pavimentação dos principais morros e subidas da zona rural de Santa Rita do Sapucaí? IV. Quando serão iniciadas as obras de pavimentação das ruas do conjunto Habitacional Dr. Luiz Rennó Mendes? V. Os recursos para as referidas obras comprometerão essa reserva de R$ 10 milhões, ou por serem objeto de licitação já estão bloqueados nos cofres da Prefeitura?

Diante do exposto, requer-se as seguintes informações ao Prefeito Municipal: 1) A Secretaria Municipal de Saúde realiza exames periódicos para o controle da qualidade da água potável fornecida à população santa-ritense pela concessionária? 2) A Secretaria Municipal de Saúde realiza exames periódicos para o controle da qualidade da água potável existente em fontes, nascentes ou poços artesianos em local público, onde os munícipes coletam água para consumo? 3) Esses exames são divulgados para a população? 4) Se forem negativas as respostas anteriores, existe a possibilidade de instituir a obrigatoriedade de análises laboratoriais periódicas para verificar a qualidade da água potável fornecida aos municípes, conforme anteprojeto, em anexo?

Por todo o exposto, o vereador que subscreve o presente requer as seguintes informações, que deverão ser encaminhadas à esta Casa no prazo legal: I. Quantos servidores atuam na Secretaria Municipal Municipal de Ciência, Tecnologia, Indústria e Comércio? Favor citá-los nominalmente, bem como indicar os respectivos cargos que ocupam e funções lhe são atribuídas. II. A cidade de Santa Rita do Sapucaí mantem algum projeto de fomento à vinda de novas empresas para o Município? III. Quantas novas empresas se instalaram em nosso Município de janeiro de 2016 até o presente momento? IV. Quantos novos empregos a cidade criou e extinguiu de janeiro de 2016 até o presente momento? V. A Prefeitura Municipal oferece aos santa-ritenses algum programa de capacitação de mão obra? VI. A Prefeitura Municipal oferece aos santa-ritenses algum programa social que garanta o mínimo necessário para as famílias que contam com membros em situação de desemprego?

os vereadores que subscrevem o presente documento requerem as seguintes informações: 1. Levando-se em consideração que compete ao Município garantir o mínimo em saneamento básico a todos os santa-ritenses, sobretudo aqueles moradores das regiões urbanas, quais providências o Poder Executivo vem adotando para que ao menos o mínimo seja garantido ao bairro Porto Sapucaí? 2. Considerando que o contrato de concessão celebrado entre a Copasa e o Muicípio já prevê a expansão do sistema de abastecimento de água e tratamento do esgoto, por qual motivo a Concessionária ainda não foi notificada a garantir seus serviços aos moradores do bairro Porto Sapucaí? 3. Em quanto tempo será possível garantir o mínimo de saneamento básico (água potável e esgoto) aos moradores do bairro Porto Sapucaí?

1. Como é realizada a administração do número de sepulturas e controle de sepultamentos no Cemitério Municipal "Luiz Villela Bernardes"? 2. Quantas sepulturas tem o Cemitério Municipal "Luiz Villela Bernardes"? 3. É possível se identificar as famílias que utilizam as atuais sepulturas no Cemitério Municipal "Luiz Villela Bernardes"? 4. A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí realiza ou já realizou a venda direta de sepulturas no Cemitério Municipal "Luiz Villela Bernardes"? 5. É praxe a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí autorizar a transferência da cessão do uso de sepulturas entre particulares no Cemitério Municipal "Luiz Villela Bernardes"? 6. Nos últimos três anos chegou ao conhecimento da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí a ocorrência de corretagem, vendas e construções ilegais no Cemitério Municipal "Luiz Villela Bernardes"? Em caso afirmativo, quais providências foram tomadas pelo Poder Executivo? 7. Nos últimos três anos a Prefeitura Municipal de

1. Esclareça por que o sistema de iluminação do Parque Municipal de Eventos permanece ligado das 7h às 22h, inclusive durante o dia, com sol. 2. Envie para apreciação desta Câmara Municipal as 12 últimas faturas de energia elétrica do Parque Municipal de Eventos. 3. Informe se a Prefeitura Municipal conta, em seu quadro de servidores, com eletricista profissional. 4. Informe se tal fato é de seu conhecimento, visto que há meses vem acontecendo.

venho requerer o envio deste pedido de informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Professor Wander Wilson Chaves: é possível colocar em prática o estabelecido na Lei n° 3.834, de 25 de fevereiro de 2004, mais precisamente a captura e apreensão de animais de grande porte (cavalos, vacas, etc.)?

Diante do exposto, venho requerer o envio deste pedido de informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Professor Wander Wilson Chaves, sobre a Fazenda Belvedere de propriedade do Município: 1) Existe, por parte da Administração Municipal, um plano com relação ao que será realizado na Fazenda Belvedere? 2) Em caso Negativo, existe a possibilidade da Administração Municipal transformar uma parte da Fazenda Belvedere em um Condomínio Municipal de Empresas, conforme o projeto original que motivou a aquisição daquela área? 3) Existe a possibilidade de se criar em parte da Fazenda Belvedere uma escola agrícola em Santa Rita do Sapucaí? 4) Existe algum impedimento jurídico que impossibilita a construção de empreendimentos ou destinação da Fazenda para projetos diversos?

1. Quando foi a última ação concreta realizada pela Prefeitura Municipal visando melhorias e a devida manutenção no Ginásio Poliesportivo Jaques Bressler? 2. É possível a Prefeitura Municipal, em caráter emergencial, realizar a reforma geral no Ginásio Poliesportivo Jaques Bressler? 3. É possível a Prefeitura Municipal manter na Praça Tonico Moreira e no Ginásio Poliesportivo Jaques Bressler equipe destinada à manutenção daqueles ambientes públicos? 4. Qual a dificuldade do Chefe do Poder Executivo em oferecer à esta Câmara Municipal respostas aos Ofícios e Indicações que lhe são encaminhados?

1) Qual órgão da Prefeitura e quais servidores são responsáveis pela Feira do Produtor Rural de Santa Rita do Sapucai/MG? 2) Quantos feirantes hoje fazem parte da Feira do Produtor Rural de Santa Rita do Sapucaí/MG? 3) Existe fila de espera de candidatos a feirantes? 4) Quais são os critérios de seleção dos candidatos? Estão sendo obedecidos? 5) Foi aprovada a inscrição de feirantes não residentes em Santa Rita do Sapucai?

Por todo o exposto, utilizando-se do presente Requerimento, formulo ao Chefe do Poder Executivo as seguintes questões: 1. Quando será refeita a pavimentação asfáltica interna do Parque Muncipal de Exposições e Eventos "Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos", utilizada para caminhada? 2. Quando serão reinstaladas as traves e revitaliozado o campo de futebol do Parque Muncipal de Exposições e Eventos "Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos"? • 3. É possível sinalizar as dependências internas do Parque Muncipal de Exposições e Eventos "Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos"? 4. Quando serão concluídas as obras dos sanitários e vestiários do Parque Muncipal de Exposições e Eventos "Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos"? 5. Quando o espaço pavimentado para shows será adaptado para servir como quadras poesportivas, conforme projeto original?

Por todo o exposto, utilizando-se do presente Requerimento, formulo ao Chefe do Poder Executivo as seguintes questões: 1. Qual foi a empresa vencedora do processo licitatório destinado à contratação para realizar a pavimentação dos principais morros e subidas da zona rural? 2. Quais morros e subidas serão pavimentados? 3. Qual o cronograma para início e finalização das obras? 4, Diversas parcerias entre o Poder Público e moradores têm resultado na pavimentação de trechos na zona rural e em áreas urbanas. Favor informar detalhes sobre tais parcerias, os critérios utilizados e se o projeto será extendido para todo o Município. 5. Quando será será iniciado o processo de sinalização de trânsito das ruas dos bairros da Nova Cidade? 6. Existem em nosso Município, inúmeros pontos que necessitam, de forma urgente, de faixas elevadas. Quando o Poder Executivo iniciará as necessárias ações para suprir essa demanda?

a) Porque as obras não foram iniciadas? b) Já foi realizado o certame sobre a mencionada obra? c) Caso afirmativo, qual a data prevista de indo e conclusão das obras.

Requeiro ao Exmo. Senhor Prefeito que responda, sobre questões da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana

Por todo o exposto, utilizando-se do presente Requerimento, formulo ao Chefe do Poder Executivo as seguintes questões: 1. Quantos parques infantis foram e serão instalados nos espaços de convivência pública de Santa Rita do Sapucaí? 2. Visando a proteção dos cidadãos e do patrimônio, a Prefeitura tem servidores que realizam a manutenção, monitoramento e vigilância destes espaços? 3. Os vigilantes municipais e monitores que atuam nas praças públicas, ginásios, Centro de Eventos e demais prédios públicos dispõem de uniforme e crachá de identificação? Em caso negativo, é possível implantar tais medidas? 4. Quantos são atualmente os vigilantes municipais e monitores, e para quais espaços estão designados? Favor enviar relatório com o nome do vigilante/monitor, local de trabalho e carga horária. 5. Quem é o responsável pela coordenação dos vigilantes muicipais e monitores?

1. Quantos contratos de aluguel o Município mantém atualmente? Favor discriminar detalhadamente (localização, período do contrato, finalidade e valores mensais).; 2. Recentemente servidores públicos foram designados para atuarem na limpeza e reforma de imóvel localizado na esquina da rua Coronel Francisco Moreira da Costa com Coronel João Euzébio. Qual a finalidade da ação? O imóvel foi alugado pelo Município?; 3. Existe em Santa Rita do Sapucaí um grande déficit no número de vagas em creches. Qual a dificuldade em se alugar um imóvel para atender essa crescente demanda?; 4. O prédio que abrigava a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano está vazio, sem ocupação por nenhum setor público. A que será destinado o mencionado imóvel? 5. Qual a situação do processo licitatório destinado à pavimentação dos morros e principais subidas da zona rural? Quando serão efetivamente iniciadas as obras? . etc..,