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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais — Libras em todos os eventos públicos oficiais do Município.

A estrada que liga a Avenida Sebastião Reginaldo da Cunha ao estabelecimento comercial "No Trabalho Bar", passa a denominar-se Estrada Manoel Raimundo de Mendonça — Mané Mendonça.

Prevê atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas concessionárias do serviço de transporte público no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio para Pessoas com Deficiência de Santa Rita do Sapucaí - MG, conhecida como Projeto incluir.

Dispõe sobre a garantia de vagas de estacionamento em frente a escolas, creches e unidades de saúde no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG para veículos que estejam conduzindo pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

Altera a Lei n.° 5.451, de 26 de abril de 2022, para prever contrapartida social à doação de áreas da Municipalidade a empresas de quaisquer setores da economia.

Dispõe sobre a denominação da Rua 4, localizada no Loteamento Santa Isabel, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, que passará a se chamar Rua "Marcelo Ribeiro Carneiro".

Dispõe sobre a denominação da Rua 3, localizada no Loteamento Santa Isabel, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, que passará a se chamar Rua "Geralda Ribeiro de Melo".

"DA DENOMINAÇÃO A EQUIPAMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A estrada que liga a Rodovia BR JK-459 ao Loteamento São João Batista, popularmente conhecido como "Rio Cortado", em Santa Rita do Sapucaí, MG, passa a denominar-se Estrada José Eduardo Dias — "Zé do Fole".

Dispõe sobre a denominação Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) "Profª. Cassirene Aparecida Magalhães Santos Pereira"

Altera a Lei nº 5646/2024, que institui o Cadastro Unificado de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5646/2024, que institui o Cadastro Unificado de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua 5, localizada no Loteamento Santa Isabel, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, que passará a se chamar Rua "Célio José Hart - Gaúcho".

Dá denominação a unidade de saúde do Município e contém outras providências.

Dá denominação a bairro rural e contém outras providências.

Dá denominação a estrada municipal e contém outras providências.

Proíbe a doação de ingressos, benefícios ou vantagens por empresas privadas a servidores políticos no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências

Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.

Apresenta ao plenário este projeto de lei para dar o nome do saudoso Jovino Batista à atual Rua 6 do Loteamento Santa Isabel.

Dispõe sobre a denominação da Rua 1, localizada no Loteamento Ipanema, no município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, que passará a se chamar Rua "Afonso Sancho Vilela".

Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.

Dá denominação ao Centro de Atendimento Psicopedagógico ao Estudante - CAPE e contém outras providências.

Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.

Dispõe sobre a cessão de espaços públicos pelo Município de Santa Rita do Sapucaí para exploração comercial em eventos e estabelece outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação do Idoso Grupo dos Quatro e dá outras providências.

Dá denominação ao Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) Unidade Nova Cidade e contém outras providências.

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 10 da Lei Complementar 110, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia Covid-19, para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências.

"AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS A PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Acrescentam o inciso IV e o Parágrafo único, ao artigo 12, da Lei Complementar n° 118/2021, de 06 de maio de 2021, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Rita do Sapucaí."

Dispõe sobre ampliação de prazo para regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí; revogam os artigos 1°, caput e 2°,caput, da Lei Complementar n° 129/2022, de 09 de junho 2022 e a Lei Complementar n° 137/2023, de 24 de agosto de 2023 e dá outras providências.

Estabelece o Novo Plano Diretor do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. (Mapas anexos ao final do projeto)

Dispõe sobre os instrumentos do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública instituído pelo Plano Diretor.

Cria o Programa IPTU VERDE, autoriza à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo do uso de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências.

Dispõe sobre o instrumento de Direito de Preempção instituído pelo Plano Diretor.

Dispõe sobre o instrumento de Transferência de Direito de Construir instituído pelo Plano Diretor.

Dispõe sobre o instrumento de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) instituído pelo Plano Diretor.

Dispõe sobre o instrumento de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH) instituído pelo Plano Diretor.

Institui o Programa Municipal Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Disciplina o parcelamento do solo no município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 105/2018, que autoriza a implantação e define regras-para a aprovação de projetos de edificação de condomínio de lotes no município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 129/2022, que Dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.

Define o Perímetro Urbano e Perímetro de Expansão Urbana, de acordo com estudos realizados na Revisão do Plano Diretor e o Art. 42-B do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01).

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e dá outras providências

Altera o Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei Complementar n° 129/2022, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 116, de 8 de janeiro de 2021, que "institui a Estrutura Organizacional do Município de Santa Rita do Sapucaí" e a Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que "institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí" e dá outras providências

Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) e o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e dá outras providências.

"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 5.544/2023, de 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências".