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Dispõe sobre a política municipal de assistência social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais e dá outroas providências.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "HAGROY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.255/2019, de 04 de setembro de 2019, e dá outras providências".

"Revoga a Lei Municipal n. 5.407/2021, que dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Santa Rita do Sapucaí - MG, conforme especifica, e dá outras providências."

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ARTIGO 10, § 4'; DO ARTIGO 13, INCISO XI; DO ARTIGO 18 E DO ARTIGO 21, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL N° 5.422/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), revoga a Lei Municipal n° 4.399/2010, de 7 de abril de 2010, e a Lei Municipal e 4.627/2012, de 21 de novembro de 2012, e dá outras providências.

"Autoriza a participação do Município de Santa Rita do Sapucaí na Associação dos Municípios de Microrregião do Alto Sapucaí (AMASP) e dá outras providências".

Dispõe sobre autorização para a participação do município de Santa Rita do Sapucaí no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí — CIMASP.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Dispõe sobre desafetação de partes das vias públicas que menciona, e dá outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

Altera o artigo 1° da Lei n° 5.601 de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA NO "AERÓDROMO BRIGADEIRO DO AR HERMES MOREIRA", NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a largura das estradas rurais municipais, regulamenta as faixas de domínio e dá outras providências.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "LUMENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 5.397/2021 de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências."

"Dispõe sobre novo prazo para a realização das obras de construção da empresa O Rei das Canecas, e dá outras providências."

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS

Altera a Lei Municipal no 5.575, de 01 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2024.

"Autoriza a fixação de Tarifa Social, mediante pagamento de subsídio por passageiro equivalente do sistema de transporte coletivo e dá outras providências".

O Coreto localizado na Praça Santa Rita, em Santa Rita do Sapucaí, passa a denominar-se "Coreto Maria Idalina de Jesus - Maria Bonita".

"Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências."

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA" THINK TECHNOLOGY IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Autoriza a outorga de concessão onerosa de espaço público de uso comum do povo, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a suplementação do Auxílio Alimentação, referente ao mês de dezembro de 2023, dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e concessão de abono aos estagiários do Poder Executivo e dá outras providências".

Institui a Galeria Lilás da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucal/MG e dá outras providências.

Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Institui a Galeria dos Presidentes da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o calendário de pagamento dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de despesas por meio de adiantamento da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Altera a Resolução Nº 6/2023, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ocupação da Mesa Diretora por vereadoras mulheres em reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG realizada no Mês da Mulher e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Altera a redação do art. 7º da Resolução n° 6/2023, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

Cria o cargo de Diretor de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Institui o projeto "Educando para a Cidadania" da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Altera a redação da Resolução n° 11/2021, de 6 de dezembro de 2021, que instituiu a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Dr Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

Altera a Resolução n° 2/2020, de 19 de outubro de 2020, que dispõe sobre a concessão de diárias de viagens para vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG e dá outras providências.

Fica instituída a Comenda Legislativa Maria Bonita, em alusão à trajetória e ao legado da líder negra santa-ritense Maria Idalina de Jesus (1902-1997).

Requerimento de concessão de férias.

Diante do exposto, requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí das seguintes informações: 1) Quando será instituído o Conselho Municipal Multidisciplinar Rural? 2) Quando será elaborado e enviado à Câmara Municipal o projeto de lei que contenha o Plano Diretor Participativo Rural?

Diante do exposto, requeremos ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí das seguintes informações: 1°) As trintas vagas criadas pela Lei Complementar n° 123/2021 para professor PEB I foram ocupadas? Se sim, citar a quantidade e vínculo. 2°) Qual a situação de vacância dos cargos de professor I - PEB, em virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria? 3°) Qual o último concurso público efetivado com o objetivo de suprir o quadro de vacância de professor PEB I? Favor especificar o número de concursados aprovados, convocados e que tomaram posse até o momento. 4°) Qual o prazo final da vigência do último concurso realizado para suprir o quadro de vacância de professor PEB I?

Diante do exposto, requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG das seguintes informações: 1°) Qual a situação atual de funcionamento do COMAD (Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG)? 2°) Qual é a previsão para o COMAD voltar a atuar efetivamente em nosso município? 3°) Existe a previsão de revisão da legislação instituidora do COMAD? Em caso afirmativo, favor enviar à Câmara Municipal o anteprojeto de lei para possibilitar nossa contribuição.

Dante do exposto, requeiro ao Prefeito Municipal as seguintes informações a serem prestadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo: 1. O evento foi público ou privado? 2. Foram disponibilizados pelo Município, além dos custos do artista, o palco, sonorização, espaço etc.? 3. Existe a possibilidade de realizarmos outro evento similar, com um cantor cristão, na festa de Santa Rita ou em outra data agendada em comum acordo entre a Secretaria e a população?

Diante do exposto, requeiro ao Prefeito Municipal o envio à Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí da seguinte informação: é possível ao Poder Público Municipal realizar estudos para conceder o incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG?

Diante do exposto, requeiro do Chefe do Poder Executivo as seguintes informações:1.Qual a forma de provimento para os Conselheiros Municipais da Saúde em Santa Rita do Sapucaí? 2.Na atual composição do Conselho Municipal da Saúde, quantas e quais são as vagas indicadas pelo chefe do Poder Executivo? 3.Por se tratar de um órgão municipal de tamanha importância, espera-se, minimamente, que os membros do Conselho Municipal de Saúde sejam pessoas de notável saber e reputação ilibada. Quais os critérios para a escolha de um Conselheiro Municipal de Saúde? 4.Para a atual composição do Conselho Municipal de Saúde, foram realizadas as devidas consultas acerca de eventuais condenações criminais de seus membros?5. É do conhecimento do chefe do Poder Executivo que algum membro do Conselho Municipal de Saúde tenha sido condenado em qualquer esfera criminal? 6.Caso se verifique que algum membro do Conselho Municipal de Saúde, titular ou suplente, não tenha reputação ilibada, quais as providências.