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Dispõe sobre a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e no pós-parto imediato, nas maternidades públicas e privadas situadas na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG.

Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG.

Dá denominação ao Parque Central de Eventos do Município, conferindo a área pública no Bairro Família Andrade o nome de “Vereador Adir Canestraro”, em homenagem ao ex-parlamentar, empresário e servidor público.

Dispõe sobre a humanização na assistência durante a gestação, pré-parto, parto, pós-parto, abortamento e nascimento, na cidade de Santa Rita do Sapucaí.

Institui a Política Municipal de Atenção Integral à População em Situação de Rua, estabelece protocolos de abordagem social humanizada e critérios para a organização dos espaços públicos no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à inclusão de cursos sobre manobras de desengasgo para pais e cuidadores, durante o pré-natal e pós-natal, na rede pública de saúde.

Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.694, de 30 de maio de 2025, para corrigir a nomenclatura do logradouro público que especifica, e dá outras providências."

Institui o Programa de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais na Serra do Paredão e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Apoio aos Pais e Tutores de Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Autoriza a destinação de percentual da receita obtida com a locação de espaços no Parque Municipal de Exposições e Eventos para o Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a cobrança, do agressor, de ressarcimento ao SUS pelos custos de atendimento médico e psicológico de vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

Assegura o direito de matrícula prioritária de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de Santa Rita do Sapucaí.

Torna obrigatória a divulgação detalhada de informações sobre todas as emendas parlamentares recebidas pelo Município em um portal de transparência específico.

Dá denominação a logradouro público, altera a Lei n.º 5.500, de 9 de setembro de 2022, e contém outras providências.

Dá a denominação de “Centro de Vacinação Enfermeira Belkys Brandão Nuñez” ao centro de vacinação anexo à Unidade de Saúde Materno-Infantil Dr. Rocha Braga.

Torna obrigatória a divulgação detalhada, no Portal da Transparência, dos gastos com eventos públicos custeados com recursos municipais, como cachês artísticos e custos de estrutura.

Torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação, para extração e armazenagem de leite, em todos os órgãos públicos da administração direta e indireta do município.

Garante espaços para amamentação ou o recebimento de leite humano congelado nas escolas de educação infantil, públicas e privadas, do município.

Institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano - "Agosto Dourado" - e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no Calendário Oficial do Município.

Proíbe a inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina no âmbito do município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre as filas de atendimento na saúde pública municipal, como a posição individual do paciente na fila e o tempo médio de espera.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre obras públicas municipais, estabelece prazos de publicidade prévia e procedimentos de consulta pública à vizinhança.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas detalhada de diárias concedidas a servidores públicos e agentes políticos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.451/2022 para prever a exigência de uma contrapartida social à doação de áreas do município a empresas. A proposta estabelece que a empresa beneficiada deverá oferecer produtos e/ou serviços à municipalidade como encargo pela doação recebida.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com canais de denúncia de violência doméstica em condomínios, prédios públicos e estabelecimentos comerciais.

Institui no município a "Semana de Conscientização e Combate à Violência Doméstica CLEIDE GOMES", em memória de uma vítima de feminicídio da cidade.

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dispensa a renovação periódica para medicamentos de uso contínuo.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.”

“Institui a Política de Transparência da Saúde Pública no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.”

Estabelece a Política de Transparência de Vagas para Escolas e Creches Municipais no âmbito do município de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

Garante o direito de acesso de acompanhantes pessoais às unidades da rede pública municipal de ensino para alunos neurodivergentes.

Institui, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, a “Lei Ficha Limpa Municipal contra Crimes de Ódio e Violência”, que proíbe a nomeação para cargos em comissão, funções gratificadas ou de confiança de pessoas condenadas por violência contra a mulher, racismo, crimes hediondos e outros delitos graves, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Municipal nº 5.709, de 17 de setembro de 2025, que concede revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos que especifica, para incluir os Assessores Adjuntos.

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, de programa de assistência técnica e operacional aos pequenos e médios produtores rurais em casos de morte de animais que possam representar risco à saúde pública, ambiental ou sanitária, e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público da cidade e contém outras providências.

Institui o Auxílio Alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Município as agremiações carnavalescas Bloco Ride Palhaço e Bloco dos Democráticos.

Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências.

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG.

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação de dados referentes aos impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no município. A proposta estabelece diretrizes para que a coleta de informações considere marcadores sociais como gênero, raça, classe e território, abrangendo temas como acesso a recursos básicos, saúde, violência e participação econômica. A iniciativa visa diagnosticar vulnerabilidades específicas para fundamentar políticas públicas focadas na justiça climática e na equidade, garantindo o protagonismo feminino no enfrentamento dessas crises.

Altera a Lei Complementar n° 116, de 8 de janeiro de 2021, que "institui a Estrutura Organizacional do Município de Santa Rita do Sapucaí" e a Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que "institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí" e dá outras providências.

Altera dispositivo na Lei Complementar n° 036/2000, de 5 de outubro de 2000, que institui o Código Tributário Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 116, de 8 de janeiro de 2021, que "institui a Estrutura Organizacional do Município de Santa Rita do Sapucaí" e a Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que "institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí" e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 116, de 8 de janeiro de 2021, que "institui a Estrutura Organizacional do Município de Santa Rita do Sapucaí" e a Lei Complementar N° 117, de 8 de janeiro de 2021, que "institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí" e dá outras providências.

Altera o Código de Obras para permitir que edificações de até 3 pavimentos sejam construídas junto a uma das divisas laterais em lotes com testada de até 10 metros.

Altera a redação da Lei Complementar n°117, de 8 de janeiro de 2021, que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para modificar a denominação da função comissionada de "Professor Assistente" para "Coordenador".

Dá nova redação ao § 6° do art. 65 da Lei Complementar n° 154, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Rita do Sapucaí/ MG, e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece o novo Plano Diretor do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências

Altera a redação da Lei Complementar n°117, de 8 de janeiro de 2021, que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí/ MG, para alterar o nível de vencimentos dos cargos de Motorista, Operador de Máquina Pesada, Tratorista Agrícola e Motorista de Gabinete, bem como para extinguir o prêmio para servidores que exerçam a função de motorista ou de operador de máquina e dá outras providências.

Altera a redação do parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 129, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucai/MG, e dá outras providências.