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Dispõe sobre autorização para a concessão de incentivos à empresa Indusul Indústria de Transformadores Ltda. (Tamura Brasil), compreendendo doação de terreno do Município para a ampliação da sede da empresa, parcelamento de tributo e concessão de uso de espaço público no Condomínio Municipal de Empresas Ruy Brandão, com base no Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, A TÍTULO GRATUITO, O USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA A FAZENDA DA ESPERANÇA, PARA INSTALAÇÃO DE SEU ESCRITÓRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, no exercício de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 5.669/2024, de 23 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.588/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de material escolar para alunos da rede estadual, dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para doação de terreno do Município à empresa MPM Administradora de Bens Próprios Ltda. para a ampliação da sede da empresa Qualitronix Tecnologia Ltda., com base no Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 35 da Lei Municipal n° 5.169, de 6 de setembro de 2018, que dispõe sobre cemitérios públicos e serviços funerários no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte de familiares de pessoas enfermas que residem no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.

Institui no Município o programa de distribuição às crianças e adolescentes diabéticos tipo 1, com idades de O a 18 anos, de sensor e aparelho medidor de glicose digital e revoga a Lei Municipal n° 5.654/2024, de 12 de julho de 2024.

Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santa Rita do Sapucaí - MG, seus princípios, objetivos, organização, estrutura, gestão, inter-relações de seus componentes, recursos humanos e financiamento, bem como revoga a Lei n° 4.974/2016 de 29 de novembro de 2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos Procuradores e Advogados Municipais lotados na Procuradoria Geral do Município, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Cultura até 2035.

Dispõe sobre denominações de logradouros públicos municipais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.612/2023 para incluir, entre as obrigações dos proprietários de terras lindeiras às estradas rurais, a manutenção de cercas para impedir o acesso de animais e a conservação dos passadores de gado.

Altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 1.044/1977) para atualizar as regras sobre queimadas, corte de árvores e formação de pastagens, definindo medidas preventivas contra incêndios, proibindo o uso de fogo em áreas urbanas e estabelecendo novas sanções para infrações ambientais.

Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico que atesta diabetes mellitus tipo 1, visando desburocratizar a obtenção de benefícios e o acesso a medicamentos e insumos no município.

Assegura à pessoa com diabetes mellitus o direito de portar alimentos, insulinas, insumos e aparelhos de medição em estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, prevendo multa em caso de descumprimento.

Disciplina a participação do Município de Santa Rita do Sapucaí em consórcios públicos, autorizando o Executivo a firmar protocolos de intenções e dispensando a necessidade de ratificação posterior pela Câmara.

Institui o Conselho Municipal de Gestão das Unidades de Conservação (COMGUC), órgão de caráter consultivo e deliberativo para auxiliar na gestão de áreas como a Reserva Biológica Mitzi Brandão e o Parque Ecológico Municipal.

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área institucional de loteamento aprovado no município a associações que desenvolvam atividades de defesa e garantia de direitos da população santa-ritense nas áreas de educação, saúde e assistência social e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n° 5.176, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, para modificar a denominação da função comissionada de "Professor Assistente" para "Coordenador".

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área institucional de loteamento aprovado no município a associações que desenvolvam atividades de defesa e garantia de direitos da população santa-ritense nas áreas de educação, saúde e assistência social e dá outras providências.

"Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), organiza o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN Municipal), integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e dá outras providências."

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.696, DE 02 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rita do Sapucaí para o exercício financeiro de 2026.

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, institui o Fundo e a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências."

Altera a redação do art. 2º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.686, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suplementação do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, referente ao mês de dezembro de 2025; a concessão de abono aos estagiários do Poder Executivo e a doação de panetone a servidores e estagiários do Município de Santa Rita do Sapucai/MG.

Regulamenta a cessão temporária de servidores efetivos do Município de Santa Rita do Sapucai/MG a órgãos públicos da União e do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Altera a redação do art. 129 da Lei n° 1.044, de 5 de dezembro de 1977, que institui o Código de Posturas do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de área verde, retifitação da área, desdobro, anexação à área institucional, afetação de área institucional destinada à construção de UBS (Unidade Básica de Saúde), afetação de áreas do sistema viário e área verde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência, cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência (COMPEDEN) e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para doação de terreno do Município às empresas EQT Equipamentos e Tecnologia Ltda. (OKNO HEALTH DEVICES) e AKKO Saúde Animal (AKKO Health Devices) para a construção de suas sedes, com base no Programa Municipal de Incentivo à Atração de Investimentos de Santa Rita do Sapucaí/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para doação de terreno do Município à empresa Fortminas Atacado e Distribuidora Ltda. para a construção de sua sede, com base na Lei n° 5.451, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para doação de terreno do Município à empresa J Seda Neto Transportes Ltda. (Novo Vale Transportes) para a construção de sua sede, com base na Lei n° 5.451, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização de uso de imóvel do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG ao Grupo de Escoteiros 148º Papa Léguas MG e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 da Lei n' 5.732, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal das Pessoas com DefIciência e Neurodivergência, cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência (COMPEDEN) e o Fundo Municipal das Pessoas com DefIciência e Neurodivergência, e dá outras providências.

Altera o art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita do SapucaÍ e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional, o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí /MG e dá outras providências.

Dá denominação à Escola do Legislativo de Santa Rita do Sapucaí.

Altera a Resolução n.º 415, de 4 de setembro de 2001, para atualizar as normas relativas ao Parlamento Jovem Santa-Ritense.

Dá a denominação de Anexo Administrativo “Vereador Dr. José de Alencar Souza Vianna” ao prédio anexo da Câmara Municipal, que abrigará os setores administrativos e o Centro de Apoio ao Cidadão.

Requer ao chefe do Executivo as seguintes informações: 1. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ao acompanhar a verificação da procedência do vazamento que atingiu o campus da ETE FMC, constatou tratar-se de esgoto até então despejado sem tratamento no leito do Rio Sapucaí? 2. O Poder Executivo, por qualquer dos órgãos que lhe são integrantes ou vinculados, tem conhecimento de outras regiões da cidade nas quais o esgoto estaria desaguando in natura em cursos d’água? 3. Quais providências administrativas a Prefeitura Municipal adotou ou pretende adotar em face da Copasa quanto ao rompimento de tubulação de esgoto acima relatado, de modo a apurar responsabilidades e sanar possíveis irregularidades?

Requer ao Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após aprovação do Plenário, que seja encaminhada à Câmara Municipal uma relação completa e discriminada de todos os eventos particulares que receberam apoio da Prefeitura no ano de 2024, contendo as seguintes informações detalhadas por evento ou ação:  Nome do evento;  Data e local de realização;  Tipo de apoio concedido pela Prefeitura, especificando se foi financeiro ou estrutural;  Discriminação dos itens disponibilizados, como: o Recursos financeiros investidos; o Tendas, palcos, sonorização e iluminação; o Banheiros químicos e serviços de limpeza; o Atrações artísticas custeadas pelo município; o Outros serviços e estruturas fornecidos;  Justificativa para o apoio concedido e critérios utilizados para a seleção dos eventos contemplados.

Requer nos termos regimentais e após aprovação do Plenário, que sejam encaminhadas à Câmara Municipal as seguintes informações detalhadas sobre o tema: 1. Há previsão para a contratação de um médico neurologista para atender na rede municipal de saúde? Se sim, qual a previsão de início dos atendimentos? 2. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o atendimento neurológico da população, especialmente para pacientes que aguardam avaliação ou acompanhamento contínuo? 3. Quantos pacientes atualmente estão na fila de espera para consultas neurológicas? Qual o tempo médio de espera? 4. Qual a estratégia da Secretaria Municipal de Saúde para assegurar atendimento especializado para crianças e jovens com TEA? 5. Quais são as alternativas disponíveis atualmente para os pacientes que necessitam desse atendimento? 6. Há tratativas em andamento para a ampliação da oferta de consultas neurológicas no município?