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PLL 38/2023 - Projeto de Lei (Câmara)
Ementa: A Rua Milão do Loteamento Residencial Itália em Santa Rita do Sapucai/MG passa a denominar-se "Rua João Fernandes".
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Autor:
Antônio Longuinho
Dionísio
Dito Pistola
Duzinho
Gato da Corrida
Marquinho Tatinha
Messias
Pastor Flávio
Prof.ª Fabiana Salgado
Reinaldo Galinho
Toninho Costa
Uiles
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Outubro de 2023
Última Ação: Este projeto de lei tem a única finalidade de regularizar as leis n° 5.565, de 27 de abril de 2023; e n° 5.587, de 14 de junho de 2023, para evitar duplicidade de denominações em logradouros públicos. A Rua Milão do Loteamento Residencial Itália em Santa Rita do Sapucaí/ MG passa a denominar-se "Rua João Fernandes". A Rua 1 do Loteamento Viva Bem, Santa Rita do Sapucai/MG, passa a denominar-se "Rua Aloisio Carneiro Pinto". A Rua João Fernandes, antiga Rua 2 do Loteamento Viva Bem, Santa Rita do Sapucaí/MG, passa a denominar-se "Rua Virgílio Azevedo Carneiro".
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.609, de 27 de outubro de 2023
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PLL 39/2023 - Projeto de Lei (Câmara)
Ementa: A Rua Nápoles do Loteamento Residencial Itália em Santa Rita do Sapucaí/MG passa a denominar-se "Rua Joaquim Fernandes Pinto (Joaquim Dinart)".
Apresentação: 9 de Outubro de 2023
Autor:
Carlos Henrique
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2023
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de dar denominação à Rua Nápoles do Loteamento Residencial Itália em Santa Rita do Sapucaí/MG que passará a
denominar-se "Rua Joaquim Fernandes Pinto (Joaquim Dinart)". Joaquim Fernandes Pinto, conhecido como "Joaquim Dinart", nasceu em São José do Alegre/MG, no dia 29/05/1929. Filho de Dinart Pinto Grilo e Benedita Fernandes Pinto, terceiro filho dos nove irmãos, veio para Santa Rita do Sapucaí aos seis anos de idade, onde sua família veio trabalhar na fazenda do Sr. Neto Costa, na zona rural desta cidade, bairro Roseira. Trabalhou como agricultor até seus 20 anos de idade, após os 20 anos, tornou-se comerciante na Rua da Pedra. Aos 29 anos, conheceu Amélia Ribeiro de Magalhães com quem casou-se e foram morar no bairro rural "Cruz das Caveiras". Teve 4 filhos: Benedita Valdete Fernandes Magalhães (já falecida), Rita Maria Fernandes Magalhães, Ana Lúcia Fernandes Magalhães e Joaquim Rogério Fernandes Magalhães. Logo após seu casamento, tornou-se pedreiro. Fez muitas amizades. Seu jeito honesto, brincalhão e descontraído fez dele um homem popular. Em 1976, veio morar em definitivo na zona urbana desta cidade. Nesse período fez parte da "Associação São Vicente de Paulo" (Vicentinos), onde fez o bem por mais de 20 anos. Faleceu no dia 31/10/2018, aos 89 anos. Deixou, filhos, netos, bisnetos e um legado de honestidade, humildade e otimismo.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.610, de 09 de novembro de 2023
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PLL 40/2023 - Projeto de Lei (Câmara)
Ementa: A Praça da Criança, localizada no bairro Eletrônica Sinhá Moreira, Santa Rita do Sapucaí/MG, passa a denominar-se "Praça da Criança Victória Telles Capistrano".
Apresentação: 10 de Outubro de 2023
Autor:
Toninho Costa
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 2023
Última Ação: ESTE PROJETO DE LEI TEM FINALIDADE DE DAR DENOMINAÇÃO À PRAÇA DA CRIANÇA, LOCALIZADA NO BAIRRO ELETRÔNICA SINHÁ MOREIRA, SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE "PRAÇA DA CRIANÇA VICTÓRIA TELLES CAPISTRANO.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.616, de 01 de dezembro de 2023
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PLL 42/2023 - Projeto de Lei (Câmara)
Ementa: A Rua Ijuí do Loteamento Novo Horizonte em Santa Rita do Sapucaí/MG passa a denominar-se "Rua Jamile Rezeck".
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Autor:
Antônio Longuinho
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Novembro de 2023
Última Ação: Este projeto de lei tem a finalidade de dar denominação à Rua ljuí do Loteamento Novo Horizonte em Santa Rita do Sapucaí/MG, que passará a
denominar-se "Rua Jamile Rezeck". Jamile Rezeck, ou Dona Jamile, como a chamavam, era filha de Joseph e Absa Rezeck e nasceu em 22/08/1900, na cidade de Rasbalbeck, no Líbano. Ela veio para o Brasil no ano de 1927, junto com mais 20 imigrantes, entre estes, Wady Aziz Antônio, que futuramente se tornaria seu cônjuge. A primeira escala foi em Paris, onde permaneceram por um mês e em 08/07/1927, desembarcaram na cidade do Rio de Janeiro. Depois de dois anos no Brasil, Jamile e Wady casaram-se e então, mudaram-se para a cidade de Carmo da Cachoeira, no estado de minas Gerais. Desta união nasceram três filhos, Carmem, Maria e Abdala Antônio. Maria, porém, faleceu ainda bebê. Após algum tempo, vieram residir em Santa Rita do Sapucaí. Aqui tiveram mais uma filha, Regina Abdala, e por aqui permaneceram até o fim de seus dias. A casa onde moravam ainda pertence à família (localizada à Rua Cap. Vicente Ribeiro do Vale, Rua do Queima) e no mesmo endereço mantiveram um 'armazém', por muitos anos, de onde tiravam o sustento da família. Eram muito felizes, partilhando imenso amor e respeito. Conservadores em seus princípios, Jamile e Wady deixaram grandes exemplos de honestidade, lealdade e união. Pessoas de uma religiosidade fervorosa que sempre professaram uma fé participativa, fraterna e atuante na comunidade. Ainda hoje, seus herdeiros conservam no terreno da antiga casa, uma Capela dedicada a São Sebastião, porque um dia seus avós encontraram ali urna imagem do Santo, esculpida em madeira, e decidiram construir um local para abrigá-la. Sendo este o motivo de muitos festejos, celebrações e alegria para os moradores do entorno, que ainda se reúnem na singela igreja, para rezar o Santo Terço, todo dia 20 de janeiro. Em 16/04/1956, o Sr. Wady se foi deixando uma profunda dor em Dona Jamile e seus filhos. Com toda certeza enfrentou diversos desafios, mas com coragem, determinação e confiança em Deus, ela venceu todos eles. Dona Jamile, deixando seus pais, sua casa paterna e sua terra natal, abraçou a nova pátria e fez de Santa Rita do Sapucai a sua morada permanente. Com imensa gratidão pela honrada família que então constituiu, foi esposa, mãe
e avó exemplar. E seus filhos seguiram seus preceitos com muita dedicação, demonstrando sempre que a fé se fortalece na caridade, no amor ao próximo. Ela muito ensinou e se dedicou a seus filhos, netos, amigos e vizinhos que até hoje se lembram com carinho da sua doce existência. Todos que a conheceram também trazem a boa lembrança da mulher forte, destemida, extremamente caridosa e de tamanha fé, que foi Dona Jamile. Seus familiares procuram sempre honrar seu nome, agradecendo a Deus pela meritória convivência e saudosa herança de bens tão fundamentais para a vida em comunidade.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.611, de 16 de novembro de 2023
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PLCE 1/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 062, de 06 de julho de 2006, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 132, de 03 de março de 2023
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PLCE 2/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: "Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar no 036/2000, de 5 de outubro de 2000, que institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso "inter vivos" e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 133, de 03 de março de 2023
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PLCE 3/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: "Altera a Lei Complementar Nº 117, de 18 de janeiro de 2021, que 'institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências"'.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 134, de 08 de março de 2023
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PLCE 4/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DESIF, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2023
Última Ação: Este projeto visa criar a DESIF — Declaração Mensal de Serviços das Instituições Financeiras, documento a ser apresentado pelos bancos para a correta
apuração e cobrança do ISS. A aprovação deste projeto de lei é de suma importância para a arrecadação do ISS. Nos próximos meses, o Município implantará o sistema eletrônico de fiscalização do ISS de bancos, que analisa e cruza informações do Plano COSIF com os planos de contas internos dos bancos e com os respectivos balancetes mensais, proporcionando à fiscalização uma visão mais crítica e precisa dos serviços bancários sujeitos à incidência do imposto municipal, além de otimizar o processo fiscalizatório. A consequência será o incremento do ISS no segmento bancário que tem
altíssima capacidade contributiva. Para imprimir validade e força jurídica ao mencionado sistema é que precisamos aprovar por lei essa obrigação acessória, prevendo a multa de 30 UFM por declaração não enviada ou apresentada com lacunas, visando a pontual entrega da DESIF e, com isso, a correta tributação dos bancos pelo ISS. O projeto ainda cria a figura do "domicílio tributário eletrônico", não só em relação às instituições financeiras e aos cartórios, mas para todos os contribuintes de tributos municipais, adotando um mecanismo atual, moderno e eficiente na comunicação com o sujeito passivo da obrigação tributária.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 135, de 23 de março de 2023
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PLCE 5/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que "institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências".
Apresentação: 8 de Março de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2023
Última Ação: Este projeto altera o plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal para criar 38 cargos, sendo 34 cargos efetivos (concursados) e 4 cargos comissionados. À medida que o Município cresce, as necessidades também aumentam, sendo necessária a ampliação do número de servidores para atender as políticas públicas voltadas às áreas de saúde, serviços sociais, esportes, lazer e segurança pública.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 136, de 23 de março de 2023
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PLCE 7/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: "Dispõe sobre a ampliação do prazo para a regularização de edificações e construções a que se refere à Lei Complementar Municipal 129/2022, e dá outras providências."
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 137, de 24 de agosto de 2023
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PLCE 8/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: "Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do Município de Santa Rita do Sapucaí, em conformidade com a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências."
Apresentação: 11 de Agosto de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2023
Última Ação: A Ouvidoria Municipal será responsável por receber manifestações, reclamações, denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos, instituições,
entidades, agentes públicos (servidores e políticos), quanto aos serviços e atendimentos prestados por determinado órgão ou entidade, exercem imprescindível papel de integração da sociedade com o poder público. Portanto, é o canal que viabiliza a comunicação entre o cidadão e o poder público. A implementação da Ouvidoria é obrigatória nos Municípios, conforme Lei Federal n° 13.460/2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública". O Município de Santa Rita do Sapucaí já garante o direito ao acesso à informação e da participação social, materializada e instrumentalizada por meio do SIC (Sistema de Informações ao Cidadão) e da Ouvidoria. A regulamentação da Ouvidoria visa melhorar a eficiência deste serviço já ofertado.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 138, de 30 de agosto de 2023
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PLCE 9/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: "Dispõe sobre alteração no § 2° do art. 73 da Lei Complementar n° 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo do Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências."
Apresentação: 6 de Setembro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Setembro de 2023
Última Ação: Este projeto visa promover urna pequena alteração no texto § 2° do art. 73 da Lei Complementar n° 86, de 25 de junho de 2014, que disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Santa Rita do Sapucaí, apenas para ajustar o afastamento lateral em edificações com mais de 1 pavimento, no que se refere à instalação de patamar de escada e/ou caixa de elevador. Isso porque, a caixa de escada e elevadores quando estão na mesma torre estrutural desembocam no hall de acesso de cada andar decorrendo acesso prático, seguro e mais econômico para o empreendimento e o texto da lei anterior não esclarecia a liberação de construção dos dois tipos de acessos na mesma divisa na mesma disposição.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 139, de 04 de outubro de 2023
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PLCE 10/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: "Altera dispositivo da Lei Complementar n° 036, de 5 de outubro de 2000, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências"
Apresentação: 13 de Novembro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 2023
Última Ação: ste projeto visa alterar o § 1° do art. 66-A da Lei Complementar n° 36/2000 (Código Tributário Municipal), que instituiu o parcelamento do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), facilitando que o contribuinte legalize a situação do seu imóvel. A proposta vigente prevê o parcelamento em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de 4 UFM por parcela. Este projeto reduz o valor mínimo da parcela para 1 UFM, quatro vezes menor que o valor anterior, proporcionando a oportunidade de parcelamento a um maior número de pessoas, estimulando o desenvolvimento econômico local.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 140, de 14 de dezembro de 2023
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PLCE 11/2023 - Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de terrenos do município de Santa Rita do Sapucaí para fins de Habitação Popular conforme Lei Municipal e 5.613/2023 que dispõe sobre a criação da Politica Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2023
Última Ação: Este projeto a autorização do município a promover doações.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar-PMSRS nº 141, de 20 de dezembro de 2023
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PLE 1/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "REVERTON DE ALMEIDA 05859056656", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.544, de 16 de fevereiro de 2023
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PLE 2/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: Dá nova redação ao art. 3° da Lei Municipal n° 5.296, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Este projeto visa alterar a redação do art. 3° da Lei Municipal n° 5.296, de 19 de fevereiro de 2020, que instituiu a Comissão Permanente Processante, para atuar nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias, e instituiu a gratificação para seus membros. A lei em vigor estipula gratificações:
I - ao Presidente: 25% de seu vencimento base; II - ao Secretário e ao membro auxiliar: 20% de seus respectivos vencimentos base. A alteração proposta é o aumento das gratificações nas seguintes proporções: I - ao Presidente: 25% do vencimento base correspondente ao nível O; II - ao Secretário e ao membro auxiliar: 25% do vencimento base do nivel C. Na exposição de motivos do projeto, o Prefeito alega que ocorreu um aumento significativo de abertura de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, fazendo com que os membros da Comissão Permanente Processante
dediquem mais tempo para apuração de fatos e aplicação de penalidades, sem deixar de executar suas responsabilidades do cargo efetivo. Por isso, a alteração proposta visa reconhecer os trabalhos prestados como membros da Comissão Permanente Processante, bem como pelas responsabilidades inerentes aos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.560, de 23 de março de 2023
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PLE 3/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.546, de 02 de março de 2023
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PLE 4/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.547, de 02 de março de 2023
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PLE 5/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.548, de 02 de março de 2023
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PLE 6/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.549, de 02 de março de 2023
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PLE 7/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.550, de 02 de março de 2023
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PLE 8/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.551, de 02 de março de 2023
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PLE 9/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.429/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.552, de 02 de março de 2023
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PLE 10/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Lei Municipal n° 5.496/2022, de 17 de agosto de 2022, e dá outras providências".
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.553, de 02 de março de 2023
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PLE 11/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023".
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.554, de 02 de março de 2023
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PLE 12/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza a criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) "Prefeito Jefferson Gonçalves Mendes — Jeffinho" e dá outras providências.".
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto visa criar o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) "Prefeito Jefferson Gonçalves Mendes — Jeffinho", localizado à Rua José Rodrigues dos Santos, 300, Bairro Dr. Luiz Rennó Mendes, Santa Rita do Sapucai/ MG, para atendimento de crianças de O (zero) a 6 (seis) anos na Educação Infantil
(Creche e Pré-escola). Nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 5.378, de 18 de maio de 2021, ficou denominada a Creche 'Prefeito Jefferson Gonçalves Mendes — Jeffinho'. Após a conclusão das edificações, é necessária a abertura de processo de autorização de funcionamento da instituição de ensino junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme Resolução CEE n° 486, de 21 de janeiro de 2022, que exige que conste em lei municipal a criação de Centro Municipal de Ensino Infantil e/ou Escola Municipal.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.577, de 09 de junho de 2023
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PLE 13/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza a criação da Escola Parque Municipal "Prof Navantino Dionízio Barbosa Filho" e dá outras providências.".
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto visa criar a Escola Parque Municipal "Professor Navantino Dionízio Barbosa Filho", localizada à Rua José Rodrigues dos Santos, 267, Bairro
Dr. Luiz Rennó Mendes, Santa Rita do Sapucaí/MG, para atendimento de alunos de Educação Infantil (Pré-escola) e Ensino Fundamental (anos iniciais).
Nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 5.411, de 9 de novembro de 2021, "a escola que deu início a sua construção, no Bairro 'Dr. Luiz Rennó Mendes', em Santa Rita do Sapucaí/MG, será denominada 'Escola Parque Municipal Prof. Navantino Dionízio Barbosa Filho'. Após a conclusão das edificações, é necessária a abertura de processo de autorização de funcionamento da instituição de ensino junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme Resolução CEE n° 486, de 21 de janeiro de 2022, que exige que conste em lei municipal a criação de Centro Municipal de Ensino Infantil e/ou Escola Municipal.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.578, de 09 de junho de 2023
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PLE 14/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza a criação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) "Maria Conceição Rennó Moreira" e dá outras providências.".
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto visa criar o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) "Maria da Conceição Rennó Moreira", localizado à Rua Marcos Flávio e Dias, s/ n, Bairro Jardim Beira Rio, Santa Rita do Sapucaí/MG, para atendimento de crianças de O (zero) a 6 (seis) anos na Educação Infantil (Creche e Pré-escola) .
Nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 5.460, de 31 de maio de 2022, "a Creche Municipal localizada no Bairro Beira Rio, em Santa Rita do Sapucaí,
receberá o nome de Creche Municipal Maria da Conceição Rennó Moreira" . Após a conclusão das edificações, é necessária a abertura de processo de
autorização de funcionamento da instituição de ensino junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme Resolução CEE n° 486, de 21 de janeiro de 2022, que exige que conste em lei municipal a criação de Centro Municipal de Ensino Infantil e/ou Escola Municipal.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.579, de 09 de junho de 2023
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PLE 15/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza a criação da Escola Parque Municipal "Mariléa Freitas Moreira Pinto" e dá outras providências.".
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto visa criar a Escola Parque Municipal "Mariléa Freitas Moreira Pinto", localizada no Centro de Eventos Prefeito "Dr.. Antônio Teixeira dos Santos", à Rua Maria Conceição Ribeiro, 300, Bairro Jardim das Palmeiras, Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para atendimento de crianças de Ensino Fundamental (anos iniciais). Nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 5.345, de 15 de dezembro de 2020, "a escola construída no Centro de Eventos Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos, em Santa Rita do Sapucaí/MG, passa a denominar-se 'Escola Parque Municipal Mariléa Freitas Moreira Pinto'. Após a conclusão das edificações, é necessária a abertura de processo de autorização de funcionamento da instituição de ensino junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme Resolução CEE n° 486, de 21 de janeiro de 2022, que exige que conste em lei municipal a criação de Centro Municipal de Ensino Infantil e/ou Escola Municipal.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.580, de 09 de junho de 2023
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PLE 16/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do Município de Santa Rita do Sapucaí, em conformidade com a Lei Federal n°13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências."
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Texto Original
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PLE 17/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.'
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2023
Última Ação: Este projeto visa autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$60.000,00 para a viabilização de procedimentos destinados à profissionalização,
capacitação, qualificação e ressocialização de condenadas, que cumprem pena no Presídio de Santa Rita do Sapucaí/MG, para a prestação de serviços de limpeza urbana. O Termo de Compromisso n° 2.451/2016, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Estado de Justiça e Segurança Pública — SEJUSP, e o Município de Santa Rita do Sapucaí foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023.
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1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.556, de 14 de março de 2023
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PLE 18/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2023
Última Ação: Este projeto visa instituir o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, incentivando o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias em
atraso. O programa de recuperação de crédito abrangerá os créditos tributários e não tributários municipais até o exercício financeiro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, encaminhados ou não para execução judicial ou protesto. Para os créditos tributários e não tributários já em execução judicial ou protesto, a adesão ao programa ficará condicionada à quitação das despesas processuais e ônus cartoriais, se for o caso, bem como a comprovação da desistência dos embargos. Os benefícios concedidos por este programa não alcançam: I - os contribuintes com tributos já quitados; II - os créditos inscritos em dívida ativa por decisão do Tribunal de Contas; III - os créditos inscritos em dívida ativa em razão de decisões proferidas em ações civis públicas. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder remissão e anistia parciais aos contribuintes que preencherem os requisitos da lei, para pagamento em uma única parcela, nos seguintes termos: I - 60% (sessenta por cento) do total dos juros e 80% (oitenta por cento) do valor da multa para pagamento até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei; II - 50% (cinquenta por cento) do total dos juros e 60% (sessenta por cento) do valor da multa para pagamento até 60 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei; III - 40% (quarenta por cento) do total dos juros de mora e 30% (trinta por cento) do valor da multa, para pagamento até 90 dias contados da publicação desta Lei; IV - 30% (trinta por cento) do total de juros de mora e 20% (vinte por cento) do valor da multa para pagamento até 120 dias contados da publicação desta Lei. O pagamento dos débitos tributários e não tributários não isenta da correção dos respectivos débitos. Para adesão ao programa, o contribuinte deverá dirigir-se até ao setor de requerimentos da Prefeitura Municipal e solicitar ao setor de tributos da Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Finanças a concessão do beneficio. Este projeto não caracteriza renúncia de receitas. O recebimento da dívida ativa demanda o ajuizamento de ações de execução fiscal e protestos no Cartório de Protestos. Atualmente, tramitam milhares dessas ações, com enormes custos ao erário, abarrotando o Poder Judiciário. O ajuizamento dessa execuções fiscais e o registro de protestos acarretam um custo muito elevado ao Município Este projeto visa incentivar o recebimento dos débitos existentes, sem o ajuizamento de execuções fiscais. Os benefícios concedidos não comprometem a previsão da receita orçamentária, mas, ao contrário, tem a finalidade de aumentá-la.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.557, de 14 de março de 2023
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PLE 19/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: Dispõe sobre a largura das estradas rurais municipais, regulamenta as faixas de domínio e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Texto Original
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PLE 20/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 5.255/2019, de 04 de setembro de 2019, e dá outras providências".
Apresentação: 10 de Março de 2023
Texto Original
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PLE 21/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar ato administrativo de Autorização de Uso de Bem Público, a título gratuito, de uma área localizada na Rua das Rosas, no conjunto Habitacional Pedro Sancho Vilela, no Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Texto Original
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PLE 22/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "ARPE INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 17 de Março de 2023
Texto Original
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PLE 23/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.'
Apresentação: 22 de Março de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2023
Última Ação: Essa ação possibilita a celebração de parcerias, com base na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), que prestam relevantes serviços na área educacional no Município de Santa Rita do Sapucaí.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.562, de 23 de março de 2023
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PLE 25/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, revoga as Leis n° 4.650/2013, 4.726/2013, 4.744/2014, 5.160/2018 e 5.220/2019, e dá outras providências."
Apresentação: 23 de Março de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Abril de 2023
Última Ação: Este projeto visa renovar a lei que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, adaptando-a às normas federais mais recentes, principalmente no que tange às eleições dos membros do Conselho Tutelar. As principais alterações são as seguintes: 1) possibilidade de mais de urna recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar; 2) previsão de mais uma etapa para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, consistente no treinamento básico específico sobre e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema de Informação para a Infância
e Adolescência (SIPIA); 3) mais uma matéria a ser cobrada na prova de conhecimentos específicos sobre informática básica (além de conhecimento sobre o ECA e redação); 4) maior detalhamento sobre as eleições dos conselheiros tutelares, da elaboração dos editais do processo de escolha, das regras relativas à campanha eleitoral e condutas vedadas aos candidatos, sobretudo em relação à propaganda eleitoral; 5) norrnatização sobre reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade, para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos; 6) aumento das previsões sobre faltas funcionais e vedações aos membros do Conselho Tutelar; 7) composição da Comissão Disciplinar, que tem a atribuição de apurar administrativamente a prática de infrações disciplinares atribuídas a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente; 8) sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência- SIPIA. A nova lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve estabelecer diretrizes claras para a elaboração de planos, programas e projetos voltados para a proteção e atendimento desses direitos, bem como a criação de órgãos e instâncias responsáveis pela implementação e acompanhamento dessas políticas.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.563, de 05 de abril de 2023
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PLE 26/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O ARTIGO 23, DA LEI N° 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB) E ARTIGO 85, §19, DA LEI N° 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DISPONDO E FIXANDO CRITÉRIOS SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ADVOGADOS
MUNICIPAIS LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 29 de Março de 2023
Texto Original
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PLE 27/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: Dispõe sobre alteração nos artigos 2° e 3° da Lei n° 5.539/2022, de 22 de dezembro de 2022 que dispõe sobre a Feira Livre Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Março de 2023
Texto Original
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PLE 28/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto de lei aponta as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do exercício de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimento do Poder Público. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. O projeto está elaborado de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a matéria e atende às necessidades do Município.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.575, de 01 de junho de 2023
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PLE 29/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a empresa "Metalúrgica nossa senhora ltda." E dá outras providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2023
Última Ação: Este projeto visa autorizar a doação à empresa METALÚRGICA NOSSA SENHORA LTDA. uma área de 875,21 m2 (área institucional), situada na Área 12,
da Quadra AI, da Rua José Schimidit, do Loteamento Residencial Bela Vista, neste Município. A empresa donatária foi constituída no ano de 2006 e tem como atividade principal serviços de usinagem, tornearia e solda, gerando atualmente cerca de 22 empregos permanentes, com previsão de geração de 18 empregos permanentes até o ano de 2025. O faturamento nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 foi no montante de R$6.640.900,50. O faturamento previsto para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 perfaz o montante de R$12.700.000,00. Os investimentos previstos para os anos de 2023, 2024 e 2025 totalizam R$ 1.220.000,00. O art. 132 da Lei n° 5.255, de 4 de setembro de 2019, autoriza a concessão de incentivo na forma de doação de terreno às indústrias que se expandirem ou que vierem a se instalar no Município de Santa Rita do Sapucaí.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.574, de 01 de junho de 2023
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PLE 30/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO NA LEI MUNICIPAL 3537/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2023
Última Ação: Este projeto visa alterar a redação do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 3.537/2001, que dispõe sobre a permissão do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Santa Rita do Sapucaí. A alteração visa aumentar de 5 para 10 anos o prazo de validade da permissão do serviço de transporte coletivo urbano, sendo prorrogável por mais 10 anos. Esse aumento do prazo é conveniente ao interesse público porque atrairá mais interessados em participar da licitação, estimulando os investimentos da empresa permissionária por causa do alargamento do prazo da permissão.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.564, de 27 de abril de 2023
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PLE 31/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "REVOGA O INCISO V, DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 4.188 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto visa revogar o inciso V, do artigo 2° da Lei n° 4.188/2007, que acrescenta artigo 1°-A e dá nova redação aos artigos 2', 3° e 4° da Lei n° 3.180/1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação. O mencionado dispositivo a ser revogado dispõe que um dos membros do
Conselho de Educação deve ser representante da Câmara Municipal. Todavia, o entendimento atual é de que conselhos municipais não podem ter
representantes da Câmara Municipal, em respeito ao princípio de separação dos poderes.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.568, de 10 de maio de 2023
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PLE 32/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA A EMPRESA "JFL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto visa autorizar a doação à empresa JFL EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. uma área de 16.139,77m2
(área institucional), situada no situada no Loteamento denominado Residencial Village da Serra, neste Município. A área será utilizada para a construção de prédio para expansão da empresa matriz. A donatária terá o prazo máximo de 6 meses para o início da edificação e de até 18 meses para a sua conclusão, sob pena de reversão do bem doado ao Município, com todas as benfeitorias realizadas, sem ônus à municipalidade. Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra, a doação ficará onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar a partir da averbação da construção na matricula do imóvel doado. A doação será efetivada por escritura pública, cuja lavratura fica condicionada à conclusão da edificação pela donatária, exceto na hipótese de financiamento da obra, caso em que a escritura poderá ser outorgada antecipadamente. A área será desafetada de sua destinação pública específica para possibilitar sua doação. As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária. A empresa donatária foi constituída no ano de 1994 e tem como atividade principal a fabricação de equipamentos para sinalização e alarmes, gerando atualmente cerca de 354 empregos permanentes e 14 empregos temporários, com previsão de mais 50 empregos permanentes em 2023, 150 empregos permanentes em 2024 e 100 empregos permanentes até 2025, somando-se 300 novos empregos a serem gerados. O faturamento nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 foi de R$358.079.462,08. O faturamento previsto para os exercícios de 2023, 2024 e 2025
é de R$610.000.000,00. Os investimentos previstos para os anos de 2023, 2024 e 2025 totalizam R$61.000.000,00. O art. 132 da Lei n° 5.255, de 4 de setembro de 2019, autoriza a concessão de incentivo na forma de doação de terreno às indústrias que se expandirem ou que vierem a se instalar no Município de Santa Rita do Sapucaí. A JFL é uma empresa tradicional de Santa Rita do Sapucaí e sua história está fortemente ligada ao desenvolvimento de nosso município, tanto na geração de emprego, divisas tributárias e divulgação do nome de nossa cidade no cenário nacional.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.569, de 17 de maio de 2023
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PLE 33/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguel de imóvel a ser utilizado pela Administração Fazendária e dá outras providências."
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto visa autorizar o pagamento de aluguel mensal, destinado à instalação e funcionamento da Administração Fazendária Estadual no município,
em um imóvel de propriedade do Sindicato dos Produtores Rurais de Santa Rita do Sapucaí, objetivando a continuidade do atendimento em nosso Município. O valor mensal do aluguel será de R$298,40, pelo período de 12 meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de locação.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.572, de 01 de junho de 2023
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PLE 34/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências."
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Maio de 2023
Última Ação: O objetivo principal da Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança é a recuperação de dependentes de substâncias psicoativas, com foco na construção de novos projetos de vida do acolhido, possibilitando seu retorno às atividades sociais, com autonomia, rompendo com o ciclo de autodestruição e fortalecendo os vínculos familiares. O trabalho da associação tem relevante interesse social. Ressalte-se que está em andamento a construção de uma unidade feminina em Santa Rita do Sapucaí, visando atender a população santa-ritense e dos municípios vizinhos.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.570, de 17 de maio de 2023
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PLE 35/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências."
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto visa autorizar o pagamento das seguintes contribuições anuais: a) R$2.715,00 à Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores — ANPROTEC; b) R$24.000,00 à Associação Industrial de Santa Rita do Sapucaí; c) R$2.697,50 à RM1 Rede Mineira de Inovação. A contribuição à ANPRO l'EC visa possibilitar a filiação da PROINTEC (Programa Municipal de Inovação) com o objetivo de promover a cooperação técnica e administrativa entre o Município e a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores — ANPROTEC, por meio de estudos, pesquisas, cooperação técnica, compartilhamento de conhecimento, sempre imbuído das melhores práticas e soluções estratégicas em tecnologia. A contribuição à Associação Industrial de Santa Rita do Sapucaí visa possibilitar a filiação da PROIN l'EC (Programa Municipal de Inovação) com o objetivo de promover a cooperação técnica e administrativa entre o Município e a Associação Industrial de Santa Rita do Sapucaí, para a produção de pesquisas e o desenvolvimento de novas tecnologias com ênfase nas áreas de eletroeletrônica, telecomunicações, segurança, informática, radiodifusão, automação, tecnologia da informação, eletromédica e mecânica. A contribuição à Rede Mineira de Inovação (RMI) visa possibilitar a filiação da PROINTEC (Programa Municipal de Inovação) à RMI, com o objetivo de promover a cooperação técnica e administrativa por meio de estudos, pesquisas, cooperação técnica, compartilhamento de conhecimento, sempre imbuído das melhores práticas e soluções estratégicas em tecnologia.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.573, de 01 de junho de 2023
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PLE 36/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "Institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" e dá outras providências"
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Parecer favorável
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2023
Última Ação: Este projeto visa instituir no Município de Santa Rita do Sapucaí o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais", com o intuito de receber em
doação ração e utensílios para os animais apreendidos e sob a guarda do Município. O banco de ração e utensílios para animais receberá as doações e realizará sua distribuição aos cães do Canil Municipal e demais animais apreendidos, sob a guarda do Município, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
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Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.581, de 09 de junho de 2023
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PLE 37/2023 - Projeto de Lei (Prefeitura)
Ementa: "REVOGA O INCISO VI, DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 4.188 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 25 de Maio de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMSRS nº 5.584, de 14 de junho de 2023
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